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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 71007598642 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/07/2018

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007598642_761e8.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71007598642 (Nº CNJ: 0018103-35.2018.8.21.9000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL. ANULAÇÃO DE AIT. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007598642 (Nº CNJ: 0018103-35.2018.8.21.9000)

Comarca de São Leopoldo

ANTONIO VOLMAR BELLARMINO

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza.

Porto Alegre, 28 de junho de 2018.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Trata-se de recurso interposto contra a decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação em que o autor pretende a anulação do AIT, assegurando-lhe o direito de dirigir.

O agravante sustenta que foi notificado somente o proprietário, conforme fl.41.

Recebo o agravo de instrumento.

No presente caso, verifico, em consonância com os documentos juntados, a probabilidade do direito.

No caso foi notificado apenas o proprietário do veículo envolvido na infração. Isso visa cientificá-lo, mas não dispensa a notificação do condutor do veículo, a partir de uma interpretação sistemática da legislação de regência e Constituição.

A notificação da imposição de penalidade enviada ao endereço do condutor objetiva dar-lhe ciência de que a autuação é regular e que administrativamente foi aplicada a penalidade correspondente e, fundamentalmente, o prazo para oposição do recurso. Marco inicial para contagem de prazo recursal.

No mesmo norte, o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca da exigência de notificação do proprietário do veículo ou condutor, segundo suas responsabilidades, na forma do artigo 257, § 2º e § 3º, do referido diploma. E aqui a locução "ou" não quer dizer qualquer um dos dois. Mas sim "um ou outro" dependendo de quem é o sujeito passivo responsável pela infração e pela penalidade, necessariamente.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. SUMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão proferida nos autos da ação em que busca a nulidade de auto de infração, em razão de falhas ocorridas na notificação, porquanto somente enviadas ao proprietário do veículo, sob o argumento da legalidade da autuação do agente público e do ato administrativo em questão. Ao que se verifica dos autos, as notificações da autuação e da pena decorrente da infração não foram realizadas na pessoa do condutor do veículo, o que é ilegal diante da Súmula 312 do STJ. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 71007208234, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 22/02/2018)

Diante disso, mantenho a decisão que deferiu a antecipação de tutela, para o efeito de suspender os atos administrativos de imposição da multa, até o julgamento da ação principal.

Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71007598642, Comarca de São Leopoldo: "AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO SÃO LEOPOLDO - Comarca de São Leopoldo

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