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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007670219 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CAT

Nº 71007670219 (Nº CNJ: 0025260-59.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. PARTO. OPÇÃO NA CHEGADA AO HOSPITAL POR ACOMODAÇÕES PRIVATIVAS COM AUMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DIFERENÇA NOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71007670219 (Nº CNJ: 0025260-59.2018.8.21.9000)

Comarca de Lajeado

MARIANA DOSSENA MUNDSTOCK

RECORRENTE

CRISTIAN DOSSENA MUNDSTOCK

RECORRENTE

FERNANDO JOSE SARTORI BERTOGLIO

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Fábio Vieira Heerdt.

Porto Alegre, 28 de junho de 2018.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança, em que o autor alega ter realizado o parto da filha dos réus, mas não recebeu os seus honorários médicos.

Contestado e instruído o feito, sobreveio sentença de procedência, a fim de condenar os réus ao pagamento do valor de R$4.000,00.

Recorreram os réus, pugnando pela reforma da decisão.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTOS

Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

Suscitada preliminar no recurso dos réus, observa-se que não é o caso de extinção da ação somente porque não houve contratação formalizada entre as partes. A ausência desse documento não impede a análise do mérito, não se enquadrando o pedido no artigo 485, IV, do CPC.

O autor atuou como médico obstetra, por ocasião do nascimento do filho dos recorrentes, em 16/01/2017. O parto ocorreu pelo plano de saúde da Unimed POÁ. Ocorre que os autores optaram à época por acomodações com padrão superior ao previsto no contrato de assistência médica, o que implicou no aumento do valor dos honorários médicos, gerando um saldo não coberto. Por isso, o autor cobra em Juízo o valor de R$4.000,00.

Incontroverso nos autos que o plano de saúde dos réus previa internação para quarto semi-privativo. Ao optarem por acomodações mais caras no hospital, como é o caso de quarto privativo, devem suportar os custos, que não se limitam às diárias e despesas do hospital, mas também correspondem aos custos com honorários médicos.

Pois bem, os réus estavam plenamente cientes do custo extra que implicava essa opção de troca de acomodações, conforme documento de fl.11, tanto que pagaram por isso relativo às acomodações, conforme se vê do documento de fl.76 e do depoimento da testemunha Maria de fl.90.

Veja-se o contido no aludido documento de fl.11: “Estou ciente e de acordo que a utilização do padrão superior de acomodação de internação gera a obrigação de pagar as diferenças de diárias de internação, de taxas hospitalares, de honorários do médico assistente e do médico anestesista, conforme a utilização desses serviços.”

Esse documento foi assinado antes do parto, na chegada ao hospital, como praxe, conforme ser observa do depoimento da testemunha Raquel (fl.91).

A conclusão que se chega é que os réus, em verdade, insurgem-se quanto ao valor em si cobrado pelo autor, por acharem excessivo, conforme transparece da informação contida no documento de fl.76.

A questão da cobrança do valor dos honorários médicos deve ser restringir a médico e paciente, conforme se observa novamente do documento de fl.76 e dos depoimentos testemunhais de fls.90/91. Cediço que o médico é livre para estipular a contraprestação pelos seus serviços.

No caso concreto, a autora, em vias de dar à luz uma filha, opta por acomodações privativas, portanto não cobertas pelo plano de saúde, na chegada ao hospital. Evidente que os réus, que são advogados, assumiram as consequências dessa opção. Se já tinham essa intenção, vide depoimento pessoal da ré à fl.90, deveriam informar ao obstetra previamente, para evitar surpresas posteriormente. Não seria razoável, inclusive, criar controvérsias acerca de valores nos momentos que antecederam ao próprio parto, já com a baixa hospitalar formalizada.

Nesse sentido, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Voto, pois, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Vencida, arcará a parte recorrente com custas e honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Fábio Vieira Heerdt - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007670219, Comarca de Lajeado: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO LAJEADO - Comarca de Lajeado

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596324430/recurso-civel-71007670219-rs/inteiro-teor-596324440