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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077547776_57036.doc
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Inteiro Teor

IDA

Nº 70077547776 (Nº CNJ: XXXXX-63.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. reTRANSMISSÃO radiofônica em ESTABELECIMENTOs COMERCIAis. LEGITIMIDADE. aposentos de hotel.

1. O ECAD tem legitimidade para atuar judicialmente ou extrajudicialmente como substituto dos titulares dos direitos pleiteados, sendo dispensada a prova da filiação ou autorização dos representados. Inteligência do art. 99 da Lei n. 9.610/98.

2 Sempre que evidenciada a utilização de equipamentos de rádio e televisão nos aposentos dos hoteis, é devida a cobrança de valores a título de direitos autorais.

3. Ausência de prova de cobrança em duplicidade, bem como da existencia de contrato de TV por assinatura.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70077547776 (Nº CNJ: XXXXX-63.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES E BARES E SIMILARES DE PASSO

APELANTE

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 26 de junho de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PASSO FUNDO/RS contra sentença das fls. 228-234, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistencia de relação c/c pedido de repetição de valores ajuizada em desfavor de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos postos na presente Ação Coletiva Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência, proposta pelo SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PASSO FUNDO em face de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD.

Diante da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10%, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em conta o trabalho realizado pelos profissionais, o trâmite do feito e a relativa complexidade da causa.

Em suas razões (fls. 237-268), a parte autora relata os fatos e destaca que a ré desvirtua a legislação, uma vez que os aposentos e quartos de hotel não podem ser considerados locais de frequencia coletiva, porque são de uso individual e privado de cada hóspede. Discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança e tece considerações legais. Arrola jurisprudência e destaca preceitos constitucionais. Menciona que enquanto ocupado, o quarto de hotel é extensão da casa do hóspede, espécie de recesso familiar. Transcreve doutrina e destaca que quando ocupados os aposentos, os equipamentos de televisão e rádio são apenas utilizados pelo hóspede. Assevera a ilegimidade do ECAD para editar regulamentos usurpando função que não lhe cabe. Sustenta que a ré procedeu em cobrança em duplicidade, porque o local se utiliza de TV por assinatura. Arrola jurisprudência prequestiona a matéria e pede o provimento.

Opostos embargos pela ré, foram acolhidos, nos seguintes termos:

Vistos.

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, na presente Ação Declaratória, proposta por SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PASSO FUNDO, opôs Embargos de Declaração (fls. 271/273) à sentença de folhas 228/235, requerendo seja sanado omissão/contradição na fixação dos honorários advocatícios. Os autos vieram à conclusão. Em síntese, é o relatório.

Decido.

Quanto aos embargos de declaração, esses servem para integrar a sentença quando nela existir omissão, obscuridade, erro material ou contradição, embora se admita, eventualmente, a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do CPC.

É o que se verifica no caso dos autos, em que entendo ter havido contradição/erro material. Merece, pois, ser retificado o vício.

De fato, a sentença apresentou equívoco no parágrafo do dispositivo referente a distribuição dos ônus sucumbenciais, à medida que fixou dos honorários advocatícios em 10%, no entanto, não determinou o parâmetro de incidência do percentual.

Considerando que a sentença julgou improcedência o pedido, não havendo condenação, bem como que o valor da causa é irrisório, cumpre arbitrar o montante devido pela parte autora/embargada a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Desse modo, acolho os presentes embargos, retificando a sentença, nos termos do artigo 85, § 2º e , do CPC, a fim de condenar a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte requerida/embargante, fixados em R$1.200,00 (mil e duzentos reais)

Fundamentei.

Decido.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e ACOLHO-OS, para sanar a contradição acima apontada, passando a constar o dispositivo da sentença conforme segue:

¿Diante da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que fixo em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, tendo em conta o trabalho realizado pelos profissionais, o trâmite do feito e a relativa complexidade da causa.¿

Os demais termos da sentença restam inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A demandada, nas contrarrazões às fls. 282-301, no sentido do desprovimento ao apelo.

Remetidos os autos ao Ministério Público (fl. 302), manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 303-305), vindo os autos conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O apelo é adequado, tempestivo e a autora comprova o recolhimento do preparo (fl. 269), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da magistrada Dra. Ana Paula Caimi, vertido nos seguintes termos:

SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PASSO FUNDO ingressou com Ação Coletiva Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência em face de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, ambos já qualificados nos autos, relatando ser pessoa jurídica de direito privado, composto por empresas de hospedagem que, no exercício de suas atividades, disponibilizam aos seus clientes unidades de habitação individual e autônomas, equipadas com receptores de rádio e televisão. Nesse sentido, referiu que a parte ré vem efetuando cobranças relativas à sonorização ambiental no interior dos aposentos dos hóspedes. Alegou o desvirtuamento da legislação com a referida cobrança, vez que os aposentos de tais estabelecimentos não seriam de frequência coletiva, mas de uso individual e privado de cada hóspede. Salientou a sua legitimidade ativa para demandar em juízo em favor de seus sindicalizados. Discorreu acerca da inconstitucionalidade da cobrança de direitos autorais das transmissões em aposentos de hotel e similares. Arguiu a ilegitimidade da parte ré – o ECAD – para editar regulamentos, por ofensa ao princípio da legalidade. Impugnou a cobrança em duplicidade pela parte ré no que tange à retransmissão radiotelevisiva nos quartos de hotéis e similares. Prequestionou a matéria, tendo em vista as alegações de inconstitucionalidade da cobrança. Pleiteou a atencipação dos efeitos da tutela para suspender as referidas cobranças. Requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade definitiva da cobrança da retribuição autoral sobre a utilização de rádio e de televisão no interior das unidades habitacionais individuais em favor das empresas hoteleiras e assemelhados pertencentes à categoria do Sindicato do autor, bem como postulou a restituição do indébito de todos os valores despendidos a título de retribuição autoral. Juntou documentos (fls. 35/40).

Houve o indeferimento da concessão da tutela de urgência, em razão da ausência de elementos que demonstrassem a cobrança das taxas, as quais o autor pretende suspender (fls. 41/43).

O autor juntou petição (fl. 50) informando a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 53/65), o qual não foi conhecido (fls. 69/74).

Em audiência de conciliação, não houve a possibilidade de entendimento entre as partes (fls. 76/80).

Citada na pessoa de seu representante (fls. 44/45), a demandada apresentou contestação (fls. 82/111), preliminarmente, suscitando a carência da ação, em razão da ausência de expressa autorização dos sindicalizados, representados pelo autor na presente demanda, para o ingresso da ação. No mérito, salientou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual considera de frequência coletiva os aposentos de hotéis, motéis e congêneres. Discorreu acerca da expressa garantia constitucional concernente na fixação do valor a título de direitos autorais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 112/184).

Em réplica (fls. 187/205), a parte autora reiterou os termos da inicial e rechaçou as alegações da demandada.

Intimadas as partes acerca do interesse na dilação probatória (fl. 221), decorreu o tempo sem o pronunciamento do autor. A demandada, por sua vez, se manifestou repisando os argumentos expostos na contestação (fls. 224/227).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Sobreveio sentença de improcedência, desafiando recurso pela autora.

Contudo, não procede a irresignação.

De início, ressalto a legitimidade do ECAD para promover a defesa dos interesses de seus associados, arrecadação e distribuição dos direitos autorais, conforme art. 99 da Lei n. 9.610/98, in verbis:

Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive no tocante à desnecessidade da prova de filiação ou autorização dos titulares dos direitos autorais para propositura de ação de cobrança.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM ESPETÁCULO DE DANÇA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. Trata-se de recursos de agravo retido e de apelações interpostos em face de sentença de parcial procedência de ação de cobrança de valores correspondentes a direitos autorais de obras musicais executadas em clube social. Consoante a exordial, o ECAD pretende, além da cobrança dos valores devidos a título de direitos autorais, a suspensão da utilização, pela parte ré, de obras musicais sob a modalidade música ao vivo com dança, enquanto não obtida expressa autorização da entidade. Pretende o ressarcimento, a título de perdas e danos, dos valores não pagos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ - A apelação foi protocolada dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC de 1973, inexistindo previsão legal para a exigência de reiteração do recurso em razão do posterior julgamento de embargos de declaração, mormente quando seu resultado não tem o condão de alterar as razões recursais. Preliminar contrarrecursal afastada. AGRAVO RETIDO - Ao interpor o recurso de agravo na forma retida contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, a parte autora praticamente desistiu de seu intento, já que era aquela a oportunidade que tinha para a obtenção da tutela almejada. Com o julgamento da ação em seu mérito, tendo sido incluída a pretensão no rol dos pedidos de fundo, não há mais que se falar em antecipação de tutela, tornando-se esvaziada a insurgência recursal exibida na origem. PRESCRIÇÃO TRIENAL - Em se tratando de cobrança relativa a ilícito extracontratual, incide o prazo prescricional trienal previsto no disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ILEGITIMIDADE ATIVA - Ao ECAD é dado promover a cobrança de direitos autorais de obras musicais independente de prova de filiação ou autorização dos seus titulares, bem como quando os intérpretes são os próprios autores das obras. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RETRIBUIÇÃO AUTORAL - Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, de acordo com a Lei n.º 9.610/98. Comprovado nos autos que a requerida realiza bailes e festas ao longo do ano, pelo menos uma vez por semana. Deveria, a ré, ter providenciado na prévia e expressa autorização do ECAD para realização de seus eventos, com o pagamento antecipado da retribuição autoral, o que não fez, sendo devido o crédito buscado na presente ação. Impugnação genérica do valor postulado, sem apontar e demonstrar eventual excesso, não havendo como afastar os critérios estabelecidos na tabela da entidade. Pacificado no STJ a legitimidade da forma do cálculo elaborado pelo ECAD. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios devem Súmula 54 do STJ, por tratar-se, a execução comercial desautorizada de obras musicais, de ilícito extracontratual. PARCELAS VINCENDAS - De acordo com o art. 290 do CPC de 1973, a sentença deverá incluir na condenação as prestações periódicas que o devedor deixar de pagar no curso do processo, enquanto durar a obrigação. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70062882907, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/12/2016) (GRIFEI).

Nessa mesma senda, os precedentes do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA.

INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o aresto recorrido dirimiu, com fundamentação adequada, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por suposta cumulação de pedidos incompatíveis, na hipótese de os pedidos se apresentarem alternativos, não demandando execução concomitante.

3. Por importar o revolvimento do acervo fático-probatório, em sede de recurso especial, resta inviável a análise da alegação de fraude à ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial. Súmula nº 7/STJ.

4. É pacífico nesta Corte o entendimento de ser legítima a tabela utilizada pelo ECAD de valores devidos aos titulares de direitos autorais, sendo, por isso, desnecessária a produção de prova pela via pericial.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 16/03/2012) [grifei]

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988/73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL.

EQUIPARAÇÃO A CLUBE SOCIAL. LUCRO INDIRETO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. "A execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, obriga ao pagamento de direitos autorais" ( REsp 6.962/PR, Rel. p/ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de 17.05.1993), pois ínsito está o lucro indireto.

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o Serviço Social do Comércio - SESC é equiparado a clube social quando realiza eventos para seus associados (devendo ser incluída também a sonorização de ambientes), sendo devidos os direitos autorais oriundos da utilização de obras musicais, havendo ou não a cobrança de ingressos, mesmo sob a égide da Lei 5.988/73, porquanto caracterizado o lucro indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados.

3. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 998.928/RN, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) [grifei]

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. VALORES. TABELA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos.

II - Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu.

Incidência, no caso, do art. 333, II, do CPC.

III - Agravo regimental desprovido.

( AgRg no Ag 780.560/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 26/02/2007, p. 599)[grifei]

PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS.

PRESCINDIBILIDADE.

I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.

II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes.

Recurso provido.

( REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 218)

DIREITOS AUTORAIS. CLUBE SOCIAL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS.

AGREMIAÇÃO CADASTRADA COMO “USUÁRIO PERMANENTE”. ÔNUS DA PROVA.

PRESUNÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE SOLVER AS MENSALIDADES.

– Cadastrado o clube social como “usuário permanente”, tal regime indica que promove ele periodicamente reuniões festivas em suas dependências. Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu. Incidência, no caso, dos arts. 302, 333, II, e 334, III e IV, do CPC, e 73, § 1º, da Lei n. 5.988, de 14.12.73.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

( REsp 238.226/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 396)

Pois bem.

Passo à analise do mérito.

A pretensão do Sindicato não possui respaldo legal. Desde que incontroversa a execução de obras musicais mediante a utilização de equipamentos de transmissão de sinais de rádio nas dependências dos hotéis, são devidos direitos autorais.

Na esteira do já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo ser devido o pagamento da mencionada retribuição em razão do estabelecimento da ré ser expressamente considerado local de freqüência coletiva, conforme art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98 ( Lei dos Direitos Autorais), in verbis:

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

(...)

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis , motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. [grifei]

Como visto, o mencionado dispositivo prevê a ampliação da proteção – não existente na lei anterior (Lei nº 5.988/73)– dada aos titulares dos direitos autorais. Assim, deve ser admitido que a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão incrementa o conjunto de serviços disponibilizados aos clientes, cabendo, pois, a respectiva contraprestação aos artistas das obras executadas, nos moldes da Súmula 63 do STJ.

Nesse sentido, relevantes trechos da sentença:

O STJ já firmou entendimento no sentido que o ECAD possui legitimidade para fixar os critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA S.7/STJ.

1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada.

2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem contradições, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

3. A tese defendida no recurso especial quanto à inexistência de intuito procrastinatório nos embargos de declaração opostos ainda em primeira instância, no caso em exame, esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ.

4. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares.

5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 61.148/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)

Da mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE JÁ DETERMINOU A VIABILIDADE DA MEDIDA. 1. No tocante a substituição processual promovida pelo ECAD, por força do § 2º do artigo 99 da Lei 9.610/98, a jurisprudência Pátria fixou o entendimento que desnecessária a comprovação de filiação do titular da obra. 2. O STJ e esta Colenda Câmara Cível entendem que é viável a cobrança de direitos autorais mesmo quando as obras musicais são executadas pelos músicos autores. Verba do cachê não engloba direitos autorais, de modo geral. 3. Destaca-se o art. , incisos XXVII e XXVIII, alínea b, da Constituição Federal, os quais regularizam os direitos dos autores às suas obras que assim dispõem: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. 4. Cobrança por amostragem que deve ser permitida, eis que de outro modo, em linhas gerais, geraria ônus processual inviável de ser produzido pelo ECAD, gerando prejuízo aos associados. Nestas situações, o STJ, por defender possuir o ECAD presunção relativa acerca de suas afirmações, cabe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. 4. Configurada a solidariedade do Município para o pagamento dos direitos autorais, em razão do que dispõe o artigo 68 da Lei 9.610/98. 5. Quanto à alegação de gratuidade dos ingressos para participar do evento não procede, pois a ausência de obtenção de lucro não inibe a cobrança de direitos autorais. Precedentes. 5. De outra sorte, o prazo prescricional para a efetiva cobrança destas parcelas é trienal, considerando a relação eminentemente extracontratual existente entre os litigantes. Jurisprudência do Eg. STJ. Aplicação do artigo 206, § 5º, do CC/2002. 6. Embora seja uma entidade privada, foi consolidado na Jurisprudência que o ECAD tem legitimidade para a fixação e cobrança das taxas referentes ao uso das obras de seus associados. Ademais, no caso concreto, inexiste impugnação especifica aos valores cobrados. Ônus da prova que recaia ao demandado, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70064147739, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/03/2016 )

Ademais, a parte autora somente apresentou alegações genéricas, asseverando a abusividade e irregularidade das cobranças efetuadas pelo ECAD, sem, contudo, apresentar impugnação específica sobre o cálculo elaborado, sustentando apenas que estaria incorreto, o que não tem o condão de afastar a cobrança realizada, pois não aponta em que consistiria o alegado erro.

(...)

Destaca-se que a citada legislação ampliou a proteção dos direitos autorais no momento em que possibilitou a cobrança de taxas quando da utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, citando, dentre eles, os hotéis e motéis.

Assim, a legislação não contemplou qualquer exceção quanto à cobrança de taxas a título de direito autoral nos referidos estabelecimentos, isso porque a intenção foi justamente ampliar a proteção desses direitos. Dessa forma, a simples existência de aparelhos televisivos e rádios no estabelecimento de frequência coletiva já indica a necessidade de pagamento da taxa de direitos autorais, não importando a localização de tais aparelhos, se em local público ou privado, como os quartos.

(...)

Diante de tais posicionamentos já consolidados, conclui-se, portanto, que as unidades individuais de motéis e hotéis, ocupadas por seus hóspedes, são consideradas locais de frequência coletiva, possibilitando, assim, a cobrança de taxas pelos direitos autorais.

Além disso, descabe a aplicação do art. 23, da Lei nº 11.771/2008, uma vez que o presente caso não diz respeito à Política Nacional do Turismo, mas sim à proteção aos direitos autorais.

(...)

Destarte, resta incontroverso que a utilização de equipamentos de rádio e televisão nos aposentos de hotéis e motéis não afasta a cobrança de valores a título de direitos autorais.

Somado a isso, está o fato de que o autor não comprovou minimamente seu direito. Na hipótese dos autos, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC, o que não fez.

O autor, em nenhum momento, trouxe aos autos documento hábil a comprovar as cobranças perpetradas pelo réu. Desse modo, não é possível reconhecer a inexigibilidade de uma cobrança que sequer fora apresentada nos autos.

(...)

Por tudo isso, resta prejudicado o pedido de afastamento da duplicidade das cobranças efetuadas pela ré, uma vez que o autor sequer fez prova de que efetivamente ocorreram tais cobranças.

Assim, não há alternativa senão a improcedência dos pedidos do autor, em razão de contrariarem o posicionamento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, além do fato de não ter contemplado nos autos prova mínima de suas pretensões. (grifos no original).

Por derradeiro, registro que o autor não comprovou a alegada dúplice cobrança, tampouco que os estabelecimentos representados possuam contrato de TV por assinatura.

Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor, fixados na origem em R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70077547776, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANA PAULA CAIMI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596310445/apelacao-civel-ac-70077547776-rs/inteiro-teor-596310455

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