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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077547776 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077547776 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/07/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077547776_57036.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. LEGITIMIDADE. APOSENTOS DE HOTEL.

1. O ECAD tem legitimidade para atuar judicialmente ou extrajudicialmente como substituto dos titulares dos direitos pleiteados, sendo dispensada a prova da filiação ou autorização dos representados. Inteligência do art. 99 da Lei n. 9.610/98.
2 Sempre que evidenciada a utilização de equipamentos de rádio e televisão nos aposentos dos hoteis, é devida a cobrança de valores a título de direitos autorais.
3. Ausência de prova de cobrança em duplicidade, bem como da existencia de contrato de TV por assinatura. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077547776, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596310445/apelacao-civel-ac-70077547776-rs

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