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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078070950 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078070950 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/07/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078070950_227e0.doc
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

A inexistência de procurador constituído implica o não conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória. Outrossim, cessados os poderes do advogado no curso do processo, a parte deve ter a oportunidade de constituir novo procurador a teor do art. 76do CPC/2015. No caso concreto, intimado para regularizar a representação processual, o apelante não constituiu novo procurador, motivo pelo qual resultou a ausência da capacidade postulatória. Apelação não conhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70078070950, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596289543/apelacao-civel-ac-70078070950-rs

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