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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077565968 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077565968_aba5b.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

PSS

Nº 70077565968 (Nº CNJ: 0121808-35.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUsTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS Não PREENCHIDOS.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70077565968 (Nº CNJ: 0121808-35.2018.8.21.7000)

Comarca de Soledade

ILARIO GERMANO DERLAM

AGRAVANTE

PACIFICO LUCAS GODOY

AGRAVANTE

TARCIO SANTO PALUDO

AGRAVANTE

DELIRES DOS SANTOS PALUDO

AGRAVANTE

LEDA DOS SANTOS DERLAM

AGRAVANTE

LIDIA DOS SANTOS GODOY

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 28 de junho de 2018.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ILARIO GERMANO DERLAM e OUTROS (fls. 07-16) em face de decisão de indeferimento de pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 112-113), nos autos de ação de consignação em pagamento movida contra BANCO DO BRASIL S/A.

Em suas razões recursais, os agravantes alegam que percebem rendimentos inferiores a cinco salários mínimos. Postulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (fls. 125-126).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Sob a égide da Lei n. 1.060/1950, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mostrava-se suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Não obstante, o caput do art. 5º da referida lei, não revogado pelo NCPC, consoante art. 1.072, III, do novel diploma, faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício.

Outra, aliás, não é a orientação da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. , da Lei 1.060/50.

2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da condição de hipossuficiente do recorrente demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

3. A incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 491.889/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)

Com efeito, tal entendimento resta mantido com a vigência do novo CPC, que, em seu art. 99, § 2º, denota ser possível ao julgador indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

A par disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que se a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, [...] não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ( AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016).

No caso dos autos, a despeito dos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 41-45, o magistrado a quo, à vista do considerável valor cuja consignação em pagamento se pretende no presente feito (fl. 21), determinou aos agravantes a juntada de outros documentos a revelar, com amplitude, sua situação financeiro-patrimonial (fls. 106-108).

O prazo concedido, todavia, transcorreu in albis (fl. 111), o que ensejou o indeferimento da benesse e, logo, a interposição do presente recurso.

É caso de manutenção da decisão agravada.

O pleito de consignação em pagamento de considerável quantia se mostra incompatível com o alegado estado de hipossuficiência financeira, destoando dos rendimentos comprovados às fls. 41-45. Por tal razão, impunha-se, efetivamente, a intimação dos postulantes ao benefício para fins de comprovação da necessidade alegada, sob pena de indeferimento da benesse.

Assim, considerando que os agravantes não carrearam aos autos outros documentos comprobatórios da sua situação financeiro-patrimonial, o que não se observou nem mesmo neste grau recursal, era impositivo o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077565968, Comarca de Soledade: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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