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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70073368276 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 70073368276 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/06/2018

Julgamento

14 de Junho de 2018

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AP_70073368276_60b4d.doc
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Ementa

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. PECULATO-DESVIO. ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. FORMALIDADES ATENDIDAS. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA GARANTIDO AOS ACUSADOS. RECEBIMENTO.

A denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, garantindo o regular exercício do direito de defesa. Atendida a regra do art. 41, do CPP. Indícios de materialidade e autoria, reconhecendo-se a justa causa para o processamento do feito. Fatos, em tese, típicos, não havendo razão para a rejeição da denúncia ou para absolvição sumária dos acusados. O exame do elemento subjetivo do tipo penal está afeito à instrução processual. Peça, formalmente, válida, determinando-se a regular instrução processual, para averiguação dos fatos. PRELIMINARES REJEITADAS. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70073368276, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/06/2018).
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