Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70073368276 RS

A denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, garantindo o regular exercício do direito de defesa. Atendida a regra do art. 41, do CPP. Indícios de materialidade e autoria, reconhecendo-se a justa causa para o processamento do feito. Fatos, em tese, típicos, não havendo razão para a rejeição da denúncia ou para absolvição sumária dos acusados. O exame do elemento subjetivo do tipo penal está afeito à instrução processual. Peça, formalmente, válida, determinando-se a regular instrução processual, para averiguação dos fatos. PRELIMINARES REJEITADAS. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70073368276, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/06/2018).