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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077775955 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AJALR

Nº 70077775955 (Nº CNJ: 0142807-09.2018.8.21.7000)

2018/Cível

LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.

Em havendo prolongada omissão do Município na fiscalização de loteamento irregular, permitindo a sua instalação e desenvolvimento, a configurar culpa in vigilando, responde ele, subsidiariamente, pela regularização do empreendimento.

Apelação Cível

Vigésima Primeira Câmara Cível

N.º 70077775955 (Nº CNJ: 0142807-09.2018.8.21.7000)

Montenegro

MUNICÍPIO DE MONTENEGRO

APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO

APELADO

SIRLEI LUIZA VIEGAS NUSKE

INTERESSADa

ROBERTO RENE NUSKE

INTERESSADo

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – A início, adoto a suma constante do parecer ministerial:

“Trata-se de apelação apresentada pelo Município de Montenegro, inconformado com a sentença de fls. 589-596, a qual, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o apelante, contra Sirlei Luiza Viegas, hoje Sirlei Luiza Viegas Nüske, e contra Roberto Renê Nüske, foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, SIRLEI LUIZA VIEGAS e ROBERTO RENÊ NÜSKE, para condenar os requeridos nas seguintes obrigações de fazer, sendo o Município apenas de forma subsidiária, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 em relação aos réus Sirlei e Roberto: a) providenciar a regularização do parcelamento no prolongamento da Rua Apolinário de Moraes junto ao Cartório de Registro de Imóveis e aos demais órgãos administrativos competentes, tanto no que se refere à titularidade quanto ao desmembramento da área; b) providenciar a realização das obras de infraestrutura faltantes neste parcelamento; c) e, em caso de inviável a aprovação, de modo alternativo, ficam condenados os requeridos, sendo o Município apenas de forma subsidiária, a indenizar os adquirentes, de acordo com o valor a ser apurado em prova pericial, considerados os valores pagos, corrigidos, bem como a indenização das edificações eventualmente existentes/construídas pelos adquirentes, em decorrência de venda promovida pelos dois últimos requeridos.Outrossim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Quanto ao Município apenas metade de sua cota-parte (art. 11 da Lei n. 8.121/85). Deixo de condená-los na verba honorária por entender que o órgão ministerial agiu no exercício de sua função institucional, impondo-se tratamento igualitário.

O Município de Montenegro, em razões de apelo de fls. 597-601, de início, empreende breve suma do feito. A seguir, destaca que a obrigação que lhe foi imposta se mostra indevida. Destaca que a responsabilidade, no caso, mostra-se dos proprietários do loteamento irregular precipuamente pelo fato de se tratar de loteamento particular. Diz que o parcelamento clandestino se mostra ilegal e possui implicações legais. Frisa que o proprietário não pode simplesmente desmembrar sua propriedade em várias parcelas sem atender às exigências urbanísticas e sem observar a Lei n. 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). Refere que os responsáveis pela área não atenderam a legislação no que toca à regularização do solo urbano e, principalmente, não submeteram o projeto à prévia aprovação do Município. Salienta e, no ponto concordando com o Ministério Público, que o problema está se arrastando há mais de dez anos. Observa que não houve regularização do loteamento e, tampouco, comprovação da titularidade do contrato. Frisa que não houve doação da área para arruamento e, tampouco, conclusão das obras de infraestrutura básica, faltando iluminação pública, abastecimento de água, coleta de esgoto etc. Sustenta que a responsabilidade não pode ser imputada ao Município, devendo os loteadores ser responsabilizados pela realização das obras aptas a regularizar o loteamento. Compreende que não pode dispor de dinheiro público para regularizar loteamento particular, atentando, ainda, para o fato de que foram comercializados lotes pelos proprietários da área desmembrada com auferimento certo de lucro. Destaca, ainda, a possibilidade de se embargar a obra e de se despejar os que ocupam a área de forma ilegal. Colaciona o art. 2º da Lei n. 6.766/79. Alega que, para ser iniciado o desmembramento de uma área, deve existir projeto aprovado pelo Município. Refere que deve ser perseguido o patrimônio dos loteadores para que realizem a regularização do loteamento. Entende não possuir responsabilidade decorrente do loteamento clandestino, destacando o fato de que o proprietário está se beneficiando da própria torpeza. Colaciona os arts. 50, inc. I, e 52, ambos da Lei n. 6.766/79. Reproduz julgado do TJRS. Em suma, sustenta que não cabe responsabilizar o Município pela regularização do loteamento, pois incumbe ao loteador e aos compradores ilegais promoverem sua regularização. Pugna pelo provimento do apelo para que a ação civil pública seja julgada improcedente quanto ao Município de Montenegro.

O Ministério Público apresenta contrarrazões, fls. 602-604.”

Acrescento que o referido parecer é pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – Não merece acolhida a pretensão recursal.

Isso porque é inafastável a responsabilidade subsidiária do Município, tal qual definido pela sentença.

Com efeito, não se ignora que, quando o Poder Público Municipal se omite e permite a implantação de loteamentos irregulares, configurando culpa in vigilando, assume ele responsabilidade subsidiária relativamente às obrigações do loteador, como decorre de compromissos constitucionais (artigo 30, VIII, CF/88) e da própria Lei de Loteamentos (artigo 40, Lei n.º 6.766/79).

Sem falar na necessidade de observância às disposições do artigo 2.º, incisos I, II, III, IV, V, VI, alíneas c, f e g, XII, XIV, XV, XVI, XVII, Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto das Cidades:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, t...