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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70077207207 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70077207207 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70077207207_7214d.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO.

A decisão que declina da competência não pode ser tida como violadora de direito líquido e certo da parte, de modo a ensejar a impetração de mandado de segurança, sob pena da banalização de sua utilização como substitutivo recursal. O mandado de segurança é remédio constitucional de exceção, admissível apenas naqueles casos em que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal e não admita recurso ou correição parcial. A ausência de previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência, no art. 1.015 do CPC, por si só, não autoriza a impetração de mandado de segurança, notadamente antes de eventual inadmissão de tal recurso. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70077207207, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Redator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595733796/mandado-de-seguranca-ms-70077207207-rs

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