jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077015006 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70077015006_c07e3.doc
DOWNLOAD

image1.png

SBN

Nº 70077015006 (Nº CNJ: 0066712-35.2018.8.21.7000)

2018/Crime

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. APLICAÇÃO DO § 4º. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO AFASTADO.

I - Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que culminaram com a acusação da prática de crime por parte do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Aqui, em prova convincente, as policiais civis, depois de investigações realizadas, compareceram à residência do apelante com um mandado de busca e apreensão. Lá apreenderam cocaína e uma balança de precisão, fatos que confirmaram a denúncia que o apelante traficava drogas na ocasião.

II - Como ficou demonstrado nos autos, o apelado estava, já de algum tempo, traficando drogas. Esta situação, comprovada na interceptação telefônica autorizada, determina o afastamento do benefício previsto no § 4º do artigo 33, pois o recorrido se dedicava à atividade criminosa (tráfico de droga).

DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido. Por maioria.

Apelação Crime

Primeira Câmara Criminal

Nº 70077015006 (Nº CNJ: 0066712-35.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

MAURíCIO GRASSI DA SILVA

APELANTE-APELADO

MINISTéRIO PúBLICO

APELANTE-APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo. Por maioria deram parcial provimento ao apelo ministerial, vencido o Des. Lucas que o dava em menor extensão. Determinaram a expedição de mandado de prisão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 13 de junho de 2018.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Maurício Grassi da Silva foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343, (denúncia recebida em 11 de julho de 2016), e, após o trâmite do procedimento, condenado às penas de um ano e oito meses de reclusão, substituída, e duzentos dias-multa. Descreveu a peça acusatória que, no dia 30 de setembro de 2015, à tarde, na Rua Vinte e Um, o denunciado foi detido, porque tinha consigo, para fins de tráfico, 10,40 gramas de cocaína.

Inconformadas com a decisão, a Defesa e a Acusação apelaram. Em suas razões, o Defensor requereu a absolvição do apelante ou a desclassificação do delito. A Promotora de Justiça, por sua vez, pediu o afastamento da privilegiadora. Em contra-razões, as partes manifestaram-se pela manutenção da sentença atacada.

Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.

(Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal)

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. Inicio o julgamento pelo apelo defensivo. Ele não procede. Como o ilustre Magistrado, Dr. Ricardo Petry Andrade, também me convenci que a prova mostrou-se segura quanto ao envolvimento do apelante no crime denunciado.

Depois de transcrever e analisar os depoimentos colhidos nos autos, corretamente decidiu:

“A autoria, em que pese a revelia do acusado, da mesma forma, foi devidamente comprovada. Senão vejamos:

...

Thiago, delegado de polícia, narrou que havia uma investigação feita em sigilo com interceptação telefônica através da qual foram solicitas cautelares de busca e apreensão. No cumprimento do mandado, foram encontradas drogas e o acusado foi autuado em flagrante.

Alexandre, policial civil, relatou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão em que encontraram uma quantidade de cocaína e uma balança, que estava no quarto do acusado. Disse que não participou da investigação anterior e que o acusado estava sozinho na residência.

...

No caso dos autos, a prova é suficiente para a condenação.

Como se vê, embora o indigitado tenha negado a prática do comércio de drogas, na ocasião em que foi realizada uma abordagem em sua residência, para cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram uma bucha de cocaína que pesava aproximadamente 10,40 gramas e uma balança de precisão.

A autoridade policial informou que representou pela medida cautelar de busca e apreensão em razão de investigações anteriores em que o celular do acusado foi interceptado e foram encontradas mensagens que faziam menção a um “pó branco”.

Nesse sentido, a palavra dos policiais tem eficácia probatória, uma vez que não recai sobre eles suspeita concreta de interesse espúrio no resultado do processo.

...

O réu ainda afirmou que as mensagens provenientes da interceptação telefônica tratavam de suplementos alimentares que trocava com os colegas de academia, no entanto, não comprovou essa versão através de depoimentos de testemunhas ou qualquer outro meio de prova.

Diante deste quadro, não há razões para desacreditar na versão apresentada pelos policiais, portanto, tenho que restou plenamente demonstrada a existência da autoria delitiva, impondo-se a condenação do acusado.”

Com relação à prova condenatória – depoimentos de policiais - sempre afirmo que os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa séria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, ele vá a juízo mentir, acusando uma pessoa inocente.

Sua declaração, como a de todas as outras testemunhas e vítimas, deve ser examinada apenas pelos elementos que contém. Confrontar-se-á com as outras provas obtidas na instrução e até com qualidade da pessoa que depôs. Se a prova sobrevive após esta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe.

E foi o que ocorreu aqui, como já referido acima.

3. Por outro lado, o recurso ministerial procede em parte e na parte que concedeu ao apelado o benefício da redução de pena pelo § 4º do artigo 33 da Lei 11.343.

Como destacou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ruben Giugno Abruzzi, em seu parecer, “no que diz respeito à minorante do tráfico privilegiado, dita causa de diminuição deve ser afastada, uma vez que a prova dos autos demonstra que o apelante praticou reiteradamente o comércio de entorpecentes, o que contraria a disposição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.”

Efetivamente, a apreensão da droga em poder do recorrido não aconteceu por feliz diligência de policial em patrulhamento, mas através de mandado de busca e apreensão expedido em razão de investigações prévias, comprovando que o acusado estava traficando entorpecentes.

No sentido, vale a transcrição das razões recursais do ilustre Promotor de Justiça, Dr. Sérgio Cunha de Aguiar Filho, que bem demonstra a situação revelada acima:

“Ademais, a quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica judicialmente autorizada demonstrou que o acusado tinha atuação constante, diuturna, estável. Para tanto, basta se ver as trocas de mensagens das fls. 42/45 e degravação de conversas telefônicas das fls. 47/48.

Nessas trocas de mensagens, e conversas interceptadas, fica bastante evidente que Maurício fazia o comércio de drogas diuturnamente, pelo período dois meses em que a quebra de sigilo e interceptação de conversas restou autorizada. Basta, para tanto, conferir as datas e o conteúdo das comunicações nas fls. 24/26 e 42/48.”

Portanto, repetindo, afasto da condenação o benefício do § 4º do artigo 33.

De outra banda, mantenho as penas inicialmente fixadas na sentença, porque, como se lê da sentença, não existem circunstâncias negativas, tanto as do artigo 42 da Lei 11.343 quanto as do artigo 59 do Código Penal, que pudessem determinar a aplicação de punição acima do mínimo legal.

Deste modo, as penas são fixadas em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa. O regime será o fechado, levando-se me consideração o que prevê o artigo 30, § 3º, do Código Penal.

Por fim, considerando a jurisprudência atual, determino a execução provisória da sentença com a expedição do respectivo mandado de prisão.

4. Assim, nos termos supra, nego provimento ao apelo defensivo e dou-o parcialmente ao ministerial, para, afastando o benefício previsto no § 4º, aumentar as penas do apelado para cinco anos de reclusão, regime fechado, e quinhentos dias-multa. Determino a expedição de mandado de prisão.

Des. Manuel José Martinez Lucas (REVISOR)

Ouso divergir em relação à incidência da minorante, que constitui o objeto da inconformidade acusatória, permitindo-me tecer algumas considerações em torno da matéria.

Desde a edição da Lei nº 11.343/2006, a questão tem sido recorrente, entendendo a maioria desta Câmara Criminal – reconheço que com apoio em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – que a quantidade e a nocividade da droga angariada indicam a dedicação do acusado às atividades ilícitas ou a participação em organização criminosa, impedindo a incidência da pretendida benesse.

Para bem situar a questão, transcrevo, de início, o teor do que dispõe o art. 33, § 4º, do referido diploma legal: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser diminuídas de um sexto a dois terços, (...), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”.

Verifica-se de pronto que o texto legal não faz qualquer referência à quantidade ou à natureza da droga, o que, a meu juízo, significa que a limitação do benefício às hipóteses em que é ínfima a porção de droga arrecadada constitui interpretação in malam partem, o que fere princípios basilares do Processo Penal, mesmo porque não é dado ao intérprete fazer exigências que a lei não faz em desfavor do réu.

Ademais, a afirmação de que a quantidade expressiva de entorpecentes indica a dedicação do acusado às atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa constitui mera presunção, que nem sempre encontra respaldo na realidade da vida.

A propósito, trago à baila, a título exemplificativo, a situação, colhida na experiência jurisdicional da própria 1ª Câmara Criminal, das denominadas “mulas”, frequentemente mulheres, até maduras e desprovidas de qualquer antecedente criminal ou registro policial, que, por necessidade ou por ganância, se dispõem, pela primeira vez, a transportar grandes porções de drogas, fazendo tráfico interestadual, mediante pagamento. Sem desconsiderar a gravidade da conduta, a verdade é que tais pessoas longe estão de integrar uma organização criminosa ou de dedicar-se às atividades delinquenciais.

É verdade que o art. 42 do mesmo diploma legal faz expressa referência à natureza e à quantidade da substância ou do produto, mas esse dispositivo trata apenas da fixação das penas, não se admitindo a ponderação dessas circunstâncias para barrar a aplicação da minorante do mencionado § 4º.

Tais circunstâncias, por óbvio, poderão ser consideradas apenas para o arbitramento do quantum da diminuição da pena, até porque é grande o elastério entre o mínimo e o máximo dessa redução (1/6 a 2/3)

Por derradeiro, parece-me que o entendimento oposto fere o espírito norteador da política criminal relativa à circulação das drogas, expresso na atual legislação, da qual é expressivo exemplo justamente o § 4º do art. 33, inovação em relação à antiga Lei nº 6.368/76, que regulava a matéria.

Feitas essas breves considerações, entendo que cabe apenas a diminuição da fração de redução das penas para 1/3, em razão da quantidade e da natureza do entorpecente angariado, de maneira que restam as repreensões estabelecidas ao réu redimensionadas para três anos e quatro meses de reclusão e 333 dias-multa, mantidos os demais ditames sentenciais, inclusive a permuta e o regime aberto, por entender que não cabe mais a fixação do regime mais gravoso ex lege.

Em conclusão, rogando a mais respeitosa venia ao eminente Relator, voto pelo improvimento do apelo defensivo e parcial provimento do ministerial em menor extensão.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70077015006, Comarca de Sapiranga: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. POR MAIORIA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, VENCIDO O DES. LUCAS QUE O DAVA EM MENOR EXTENSÃO. DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE