jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70075156273 RS

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/06/2018

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075156273_11d77.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AK

Nº 70075156273 (Nº CNJ: 0279742-90.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação cível. responsabilidade civil em acidente de trânsito. buraco na via. sinalização insuficiente.

Responsabilidade objetiva. Em caso de omissão específica, o ente público responde objetivamente pelos danos causados. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. Há prova nos autos demonstrando a omissão da parte ré em não sinalizar suficientemente a existência do buraco na pista.

Dano material. Danos materiais devidamente comprovados através dos orçamentos juntados aos autos.

Prequestionamento. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido.

Denunciação à lide. Em face da alteração do resultado em sede de recurso, a lide secundária merece o juízo de procedência, condenando o denunciado a ressarcir os valores aqui desembolsados pelo denunciante.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70075156273 (Nº CNJ: 0279742-90.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

FRANCIELI DA ROSA FRANCA

APELANTE

VALDERI FRANCA

APELANTE

COMUSA SERVICOS DE AGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO

APELADO

CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 21 de junho de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELI DA ROSA FRANÇA E VALDERI FRANÇA em face da sentença proferida na ação que movem em desfavor de COMUSA SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO E OUTRA, cujo relatório e dispositivo passo a transcrever:

FRANCIELI DA ROSA FRANÇA e VALDERI FRANÇA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de indenização por danos materiais contra COMUSA SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO, igualmente qualificada, figurando como denunciada à lide CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA., também qualificada nos autos.

Referiram, inicialmente, que no dia 05 de maio de 2011, a autora Francieli, conduzindo sua motoneta Honda/C100, pela Rua Saldanha da Gama, em dado momento, deparou-se com um buraco aberto pela demandada Comusa, fazendo com que se utilizasse dos freios bruscamente, tentando ainda desviar.

A moto, todavia, acabou caindo na cratera, provocando estragos no para-lama dianteiro, banco, espelho retrovisor direitos e danos gerais na pintura.

Após a queda, mantiveram contatos com a Guarda Municipal, que realizou os procedimentos de costume (desembaraço e boletim de acidente de trânsito).

Para a surpresa, após encaminhar a documentação devida, buscando obter o ressarcimento dos danos, receberam, por parte da R. Comusa, resposta negativa.

Em face do acidente, tiveram danos materiais, cujo menor orçamento alcançou a importância de R$ 1.456,00.

Falando sobre os danos sofridos, citou os arts. 186, 927 e 944, todos do CC, bem como o art. , VIII, do CDC e , ainda, a CF/88(art. 5º, X).

Assim, requereram os autores: a) citação dos requeridos para, querendo, contestar no prazo legal; b) a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais (R$ 1.456,00), acrescida de juros e correção monetária, a partir da data do fato; c) a condenação da requerida nos ônus de sucumbência; d) a concessão do benefício da AJG e, por fim; e) a mais ampla produção de prova em direito admitida.

À inicial, acostaram documentos (fls. 07/21).

Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça aos autores (fl. 21).

Citada (fl. 24), ofereceu a R. Comusa contestação (fls. 26/34), denunciando à lide a empresa Construtora e Pavimentadora Pavicon Ltda. Enfrentando o mérito, salientou para a ausência de prova/nexo causal. No local do acidente, havia sinalização e que a autora Francieli foi “...premida por outro condutor de moto que usava a via”. Provavelmente, a autora estivesse trafegando em excessiva velocidade para o local. Não é forçoso concluir de que houve culpa exclusiva da condutora da moto. Citou jurisprudência. Assim, requereu o acolhimento da denunciação e, no mérito, a improcedência do pedido, com a condenação dos autores nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 35/90).

Os autores replicaram (fls. 91/96), não se opondo à denunciação. No mérito, tornaram a pedir pela procedência.

Foi deferida a denunciação à lide (fl. 102).

Citada (fl. 107vº), contestou a R. Pavicon (fls. 108/113). No mérito, salientou que a culpa é da autora Francieli, que, provavelmente, trafegava com velocidade inadequada para o local. Havia sinalização no local, que era bem iluminado. Discorreu sobre os danos materiais, voltando a falar sobre a indevida condução d amoto por parte da requerente Francieli. Assim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação dos autores nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 114/120).

Os autores tornaram a replicar (fls. 122 e vº). No mérito, tornaram a pedir pela procedência.

Manifestou-se a Representante do Ministério Público (fls. 128/129vº), entendendo pela desnecessidade de intervenção (Recomendação nº 01/2010).

Designada audiência (fl. 137), foram ouvidas, ao todo, quatro (04) testemunhas (fls. 164/167), além do depoimento pessoal da autora (fl. 163).

Quando dos memoriais, as partes, em suma, ratificaram suas anteriores manifestações (fls. 173/174, 175/177), sendo que os autores silenciaram (certidão de fl. 179).

Relatei.

(...)

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, frente a demandada Comusa.

Sucumbente, arcarão os requerentes com a satisfação das custas processuais e honorários advocatícios, que R$ 800,00 (oitocentos reais), atento ao contido no art. 85, § 2º, do NCPC.

Todavia, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça (fl. 21), suspendo os pagamentos na forma do art. 12, da lei nº 1.060/50.

JULGO IMPROCEDENTE a denunciação à lide oferecida pela R. Comusa frente à empresa Construtora e Pavimentadora Pavicon Ltda., cabendo à R. a satisfação das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85, § 2º, do NCPC.

Em suas razões recursais, a parte autora asseverou que a responsabilidade da requerida Comusa é objetiva. Afirmou que a sinalização existente não era suficiente. Disse ter sofrido danos materiais. Prequestionou dispositivos legais. Pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 191-195 e às fls. 197-199.

Vieram-me os autos conclusos por redistribuição.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Conforme se depreende do conjunto probatório dos autos, no dia 05 de maio de 2011, por volta das 18h30min, a autora Francieli trafegava pela Rua Saldanha da Gama, próximo ao número 575, na cidade de Novo Hamburgo/RS, quando, ao tentar desviar de um buraco na pista, caiu no mesmo.

Alega a parte autora que, embora houvesse sinalização no buraco, essa não era suficiente.

Senão vejamos.

A responsabilidade dos demandados, segundo se apreende da inicial, decorre da omissão específica dos requeridos ao não sinalizarem adequadamente o buraco que deixaram na pista.

Tal hipótese, segundo a doutrina e a jurisprudência, é causa de responsabilidade objetiva, a qual somente pode ser afastada se restar comprovada a culpa da vítima ou alguma outra excludente, como culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Sergio Cavalieri Filho ensina que:

“a atividade administrativa a que alude o artigo 37, § 6º, da Constituição, engloba não só a conduta comissiva como também a omissiva, pelo que merece temperamento aquela parte da doutrina capitaneada pelo insigne Celso Bandeira de Mello (Elementos de direito Administrativo, 2ª edição, Ed. RT, p. 344) que sustenta ser subjetiva a responsabilidade da Administração sempre que o dano decorrer de uma omissão do Estado” .

Segundo seus ensinamentos, a omissão pode ser genérica ou específica, entretanto apenas a genérica enseja a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Quando a omissão for específica, a responsabilidade é objetiva.

A omissão específica é aquela que decorre da inércia administrativa, ou seja, da ausência de agir do Estado, causando o evento.

Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. TRÂNSITO DE ANIMAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. MORTE DE MENOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

2. Quando a inércia administrativa concorrer para a ocorrência do evento danoso, a sua omissão específica gera a responsabilidade civil do Estado.

(...)

5. Agravo regimental não provido. Grifei.

Transcrevo alguns julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. Confirmada a legitimidade passiva do Município, que contratou a obra realizada no local do acidente, por danos causados ao autor, bem como a legitimidade passiva da concessionária, em razão do seu dever de zelar pela segurança dos usuários da rodovia. A responsabilidade do Município é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, tendo em vista a sua condição de ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente podendo ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Responsabilidade objetiva também da concessionária do serviço público pelos danos causados a usuários da rodovia pedagiada. Demonstração, pelo autor, do nexo causal entre o ato omissivo dos réus e os danos decorrentes do acidente. (...) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70067230003, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 29/06/2016). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NA RODOVIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. O autor caiu com sua motocicleta em um buraco existente junto à rodovia. O DAER, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. (...) Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70065824500, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/03/2016). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. QUEDA DE CAMINHÃO EM BUEIRO. 1. Deve ser rejeitada a tese de irregularidade da representação processual do demandante, tendo em vista a procuração por ele conferida à advogada que atua em seu nome (fl. 74). 2. Caracterizada a ocorrência de omissão específica do ente público, ao não promover a conservação da ponte que sabia encontrar-se em condições precárias, responde o Município objetivamente pela reparação dos danos sofridos pela parte adversa, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal . (...) APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70059821744, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/07/2014). Grifei.

Nesse ínterim, resta evidente que a responsabilidade dos réus é objetiva, porquanto caracterizada a hipótese de omissão específica. O conjunto probatório que aportou aos autos permite tal conclusão.

Note-se que as imagens trazidas aos autos corroboram esse entendimento. Conforme se verifica das fotografias de fl. 15 e fls. 86-90, o buraco existente na via ocupava uma pista inteira, bem como somente estava sinalizado por cavaletes e fitas rasgadas, o que se mostrou insuficiente. Ainda, pode-se notar que os cavaletes utilizados não possuem refletores, o que impossibilita a visualização dos mesmos no escuro.

Também é possível perceber que quase não há iluminação na via, tanto é que as imagens estão pouco iluminadas. Aliás, a figura de fl. 59 demonstra que somente é possível enxergar a cena porquanto havia a iluminação com os faróis de um veículo.

No ponto, consigno que a motocicleta da requerente Franciele é uma Honda C100, a qual possui faróis pequenos que não são suficientes para iluminar o cavalete, a fita e, muito menos, o buraco.

Por outro lado, não veio aos autos nenhuma prova no sentido de afastar a responsabilidade dos requeridos, já que não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima nem de alguma outra excludente.

Em seu depoimento pessoal (fl. 163), a requerente narrou que estava em velocidade aproximada de 30 a 40km/h quando se deparou com um amontoado de terras e asfalto, cujo obstáculo ocupava praticamente meia pista. Teve a intenção de desviar, mas não obteve êxito, pois outra moto estava vindo em sentido contrário. Disse que no local, praticamente em volta dos obstáculos, havia tão somente uma fita plástica.

A testemunha Vera Regina afirmou que a autora estava trafegando em uma moto e, em face do obstáculo existente, caiu no buraco. Confirmou que, no sentido contrário, vinha um veículo. Asseverou que o buraco em questão estava aberto há alguns dias.

As demais testemunhas não presenciaram o acidente de trânsito.

Desse modo, o que se percebe é que a autora não teve como desviar do buraco, já que o mesmo ocupava uma faixa da pista de rolamento e havia uma motocicleta vindo no sentido contrário, bem como não teve tempo suficiente para frear, já que o local estava mal sinalizado.

Assim, caracterizada a responsabilidade das requeridas, passo a análise do dano material sofrido.

O reconhecimento do dano material não depende da prova do desembolso, porquanto, muitas vezes, a vítima não tem condições econômicas de efetuar o conserto, dependendo do adimplemento por parte do causador do acidente para, assim, recuperar o seu veículo. O que é necessário é a apresentação dos orçamentos, o que, no caso em tela, foi devidamente apresentado às fls. 65-67, culminando no acolhimento daquele que apresentou o menor valor.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EMATERIAIS. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. COLISÃO NA PARTE DIANTEIRA DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO INCONTROVERSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO CONSERTO. Hipótese dos autos em que se encontra perenizada a responsabilidade do ente público, não tendo sido impugnada a conclusão quanto à culpa exclusiva do preposto do Município para a colisão do caminhão no automóvel da parte autora. Relativamente aos danos materiais, é pacífica a jurisprudência da Câmara no sentido de ser válida a mensuração por meio da apresentação de trêsorçamentos, não se exigindo que a parte apresente nota fiscal, ordem de serviço ou comprovante de pagamento dos reparos, mas apenas que demonstre as avarias e o prejuízo. Afastamento do pleito sucessivo de redução do quantum indenizatório por danosmateriais, sendo mantido aquele fixado na sentença com base no orçamento de menor valor juntado aos autos e que contempla com fidedignidade as avarias impingidas ao veículo sinistrado. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70064899677, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016)-Grifei-

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. MANOBRA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO SEM ATENTAR AO FLUXO NA VIA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. FRATURA EXPOSTA NA TÍBIA. CIRURGIA. DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO MENSAL DEVIDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. O orçamento para conserto da moto se mostra suficiente à apuração dos danos materiais, além de não tendo sido especificamente impugnado pelo réu. Os danos morais são evidentes, dada a gravidade da lesão sofrida pelo demandante, comportando a majoração do valor para R$ 20.000,00. A pensão mensal é devida, devendo sua liquidação se dar por arbitramento e também por artigos. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70067261347, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2016)-Grifei-

Outrossim, fixo o dano material em R$ 1.456,00, montante esse que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como corrigido pelo IGP-M desde o desembolso (Súmula 43 do STJ).

Quanto ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos indicados pela parte, quando suficientemente resolvida à questão e juridicamente bem fundamentada.

Acerca do assunto, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE A RESPEITO DE CADA UMA DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA TANTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70069286003, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 09/05/2016). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. PROSPECÇÃO DE CLIENTES. MARKETING E TELEMARKETING. PREQUESTIONAMENTO. O autor não comprovou que a ré tenha vendido seus dados a terceiros para campanha de marketing. Não demonstrada a suposta ilegalidade cometida pela ré. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70067404020, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/03/2016). Grifei.

Com a alteração do julgado em sede recursal, a denunciação à lide alcançará o juízo de procedência com a condenação do litisdenunciado a ressarcir o ente estatal nas parcelas indenizatórias a que fora condenado. Porém, tendo o denunciado aceitado a denunciação, não é possível a sua condenação nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Descabe a condenação da denunciada ao pagamento dos ônus sucumbenciais da lide secundária quando aceita a denunciação, nos limites da apólice. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70065533457, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016)

Ante o exposto, voto no sentido de condenar às requeridas ao pagamento da indenização por danos materiais à autora, a qual foi fixada em R$ 1.456,00, montante esse que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como corrigido pelo IGP-M desde o desembolso (Súmula 43 do STJ). De consequência, julgaram procedente a denunciação à lide, condenando o litisdenunciado a ressarcir o ente estatal nas parcelas indenizatórias a que fora condenado, mas afastando a condenação nos ônus sucumbenciais.

Diante do resultado do julgado, condeno às demandadas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, esses fixados em 20% do valor da condenação, forte art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.

É como voto.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70075156273, Comarca de Novo Hamburgo: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MOZART GOMES DA SILVA

� Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594713413/apelacao-civel-ac-70075156273-rs/inteiro-teor-594713426

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-54.2020.8.26.0366 SP 100XXXX-54.2020.8.26.0366

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1358513 RS 2012/0264861-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1793090 RS 2019/0000744-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-14.2013.8.13.0388 Luz

Marcelo Bras, Advogado
Artigosano passado

Saiba quais são as maiores "fake news" sobre as multas de trânsito.