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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075156273 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075156273 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075156273_11d77.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE.

Responsabilidade objetiva. Em caso de omissão específica, o ente público responde objetivamente pelos danos causados. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. Há prova nos autos demonstrando a omissão da parte ré em não sinalizar suficientemente a existência do buraco na pista. Dano material. Danos materiais devidamente comprovados através dos orçamentos juntados aos autos. Prequestionamento. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. Denunciação à lide. Em face da alteração do resultado em sede de recurso, a lide secundária merece o juízo de procedência, condenando o denunciado a ressarcir os valores aqui desembolsados pelo denunciante. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075156273, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 21/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594713413/apelacao-civel-ac-70075156273-rs

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