jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007166275 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007166275 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/06/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007166275_bfa01.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSENTE PEDIDO CONTRAPOSTO. AJUSTE QUE NÃO PREVIU A INCIDÊNCIA DE MULTA OU CLÁUSULA PENAL EM CASO DE RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE.

Incontroversa a contratação entre as partes. Contudo, não há no contrato entabulado previsão de multa ou cláusula penal para a hipótese de rescisão. O pedido de compensação de valores pela utilização da terra não comporta acolhimento, em razão da ausência de pedido contraposto. Ademais, embora potencialmente se possa cogitar de prejuízo, na ausência de fixação de multa ou mesmo cláusula penal para a hipótese de infração ao contrato, inviável seria o acolhimento do pedido de compensação. Descabe o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a parte ré não agiu ilicitamente, tampouco prejudicou a parte autora. No caso dos autos, a rescisão do negócio se deu por culpa exclusiva da parte autora, situação que apenas reforça o entendimento da não ocorrência de dano extrapatrimonial passível de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007166275, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:... Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594709758/recurso-civel-71007166275-rs

Informações relacionadas

Igor Souza, Bacharel em Direito
Modelosano passado

Contestação c/ pedido contraposto Danos Morais Juizado especial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024095428090001 MG

Rafael Kolonetz, Advogado
Modeloshá 7 meses

Contestação com pedido contraposto - Lesão Corporal