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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077307221 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077307221_11462.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLGB

Nº 70077307221 (Nº CNJ: 0095934-48.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À TOTALIDADE.

1. Tratando-se de condomínio indiviso tanto os proprietários quanto os possuidores do imóvel são responsáveis pela totalidade do pagamento dos tributos decorrentes deste. Artigo 124, inciso I, do CTN.

2. Cada adquirente tornou-se sujeito passivo da relação jurídica existente, possuindo responsabilidade sobre a totalidade da área da propriedade adquirida, a teor do que dispõe o art. 121 do CTN.

3. Hipótese em que o agravante é devedor solidário dos tributos incidentes sobre a área de terra indivisa, porquanto inexistente matrícula para cada unidade autônoma, bem como ausente registro da alteração de propriedade, o que impede a perfeita definição da extensão da responsabilidade de cada proprietário.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70077307221 (Nº CNJ: 0095934-48.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

LUCIO VANDERLEI TIETZE

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIO VANDERLEI TIETZE inconformado com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.

Em suas razões recursais, o agravante faz breve relato dos fatos. Aduz que é proprietário de apenas um dos três imóveis que incide o IPTU cobrado pela municipalidade. Alega não possuir legitimidade passiva no tocante aos débitos dos outros dois imóveis. Diz que é devedor do débito referente ao cadastro nº 14414. Sustenta que não é caso de responsabilidade solidária decorrente de condomínio indiviso. Ressalta que, embora não haja a efetiva divisão da área perante o Registro de Imóveis, houve a divisão perante a autoridade fazendária municipal. Colaciona jurisprudência. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Pede a reforma da decisão, determinando-se a extinção do feito pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Postula pelo provimento do recurso.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, foram oferecidas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eminentes colegas. A controvérsia dos autos versa sobre a responsabilidade do agravante pelo pagamento de crédito tributário de imóvel considerado indiviso.

A responsabilidade tributária está disciplinada pelo artigo 124 do CTN, a saber:

Art. 124 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

A respeito do assunto, trago à liça comentário doutrinário:

No direito tributário toda dívida será solidária, desde que alcance duas ou mais pessoas, como conseqüência do pressuposto de fato que dá origem à respectiva obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem necessidade de que a lei o diga expressamente.

Na hipótese, o agravante arrematou em leilão um prédio de alvenaria na Rua Juca Werlang, nº 76, em Santa Cruz do Sul – em condomínio – e a respectiva fração ideal do terreno, com área superficial de 542,25m², dentro de um todo maior de 958,38m² (fls. 105-106).

Assim, muito embora sustente que não é proprietário do imóvel originador do débito ora executado, em razão de ser proprietário apenas de fração do imóvel, cuja inscrição municipal recebeu o nº 14414, não há como afastar a responsabilidade pelo débito da área indivisa.

Nesse contexto, cada adquirente ou possuidor tornou-se sujeito passivo da relação jurídica existente, com responsabilidade sobre a totalidade da área da propriedade adquirida, a teor do que dispõe o art. 121 do CTN .

É indubitável, portanto, que o agravante é devedor solidário dos tributos incidentes sobre a área de terra indivisa, porquanto inexistente matrícula para cada unidade autônoma, bem como ausente registro da alteração de propriedade, o que impede a perfeita definição da extensão da responsabilidade de cada proprietário.

Nesse diapasão, colaciono precedentes jurisprudenciais desta colenda Corte de Justiça em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CONDOMÍNIO INDIVISO. SOLIDARIEDADE. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS COPROPRIETÁRIOS INDICADOS NAS CDAS COMO DEVEDORES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA DA PREVISTA NO VERBETE Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. O IPTU constitui obrigação propter rem, possuindo como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física", na forma do art. 32 do CTN. O contribuinte, por consequência, é aquele que o detém sob tais condições, a teor do art. 34 do Diploma. As mesmas regras são aplicáveis à taxa de coleta de lixo. Tratando-se de imóvel em condomínio indiviso, são os coproprietários responsáveis pela obrigação tributária de IPTU e taxas, na forma do art. 124, I, do CTN. Não incide na espécie o verbete nº 392 da Súmula do STJ, pois não há necessidade de substituição das CDA s, estando os condôminos nelas indicados como devedores, sendo legítima a pretensão de suas inclusões no polo passivo da execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073876450, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 09/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONDÔMINOS. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. 1. Os condôminos respondem solidariamente pelo IPTU ( CTN, art. 34 c/c art. 124, I). Assim, havendo devedores solidários, o credor pode cobrar de um, alguns ou todos, garantido o direito de regresso de quem pagou a mais contra os outros, quando, então sim deve ser observada a proporção. Precedente da Câmara. 2. Havendo responsabilidade solidária, não merece acolhida no sentido do redirecionamento da execução contra herdeiros de condômino falecido, tampouco é nula a CDA pelo fato de não ter incluído outro condômino ainda vivo. 3. Se não decorreram mais de cinco anos desde os lançamentos tributários até a data do despacho interruptivo que deferiu a citação ( CTN, art. 174, parágrafo único, I), não há falar em prescrição. Ademais, a interrupção relativamente a um devedor solidário de estende aos demais ( CTN, art. 125, III). 4. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70055350433, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/04/2014)

Assim, trata-se de lançamento tributário regular, de modo que a correspondente CDA resulta em título perfeitamente válido.

Diante do exposto, desprovejo o agravo de instrumento, nos termos supra.

É o voto.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077307221, Comarca de Santa Cruz do Sul: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE MORAES PINTO

� PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário á luz da doutrina e da jurisprudência. 13º. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; Esmafe, 2011. p. 969.

� Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594668536/agravo-de-instrumento-ai-70077307221-rs/inteiro-teor-594668597

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