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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077253151 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077253151_a25b5.doc
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Inteiro Teor

JLD

Nº 70077253151 (Nº CNJ: 0090527-61.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Mostra-se possível a majoração dos alimentos quando demonstrada alteração na situação financeira de quem os supre, bem como nas necessidades de quem os recebe. Alimentos revisado conforme o binômio alimentar. Inteligência do art. 1699 CC.

1ª apelo parcialmente provido e 2ª apelação desprovida.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70077253151 (Nº CNJ: 0090527-61.2018.8.21.7000)

Comarca de Canguçu

M.E.S.M.

..

APELANTE/APELADO

G.M.S.

..

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao 1ª apelo e negar provimento ao 2º apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interposto por Maria Eduarda S.M., representada por sua genitora, e Gustavo M.S., da sentença que, nos autos da ação revisional de alimentos que a primeira move em face do segundo. julgou parcialmente procedente o pedido para fins de fixar os alimentos, em relação à autora, em 4,5 salários mínimos mensais, reajustado anualmente de acordo com a variação deste, possuindo a decisão efeito retroativo à data da citação, vedada compensação ou repetição de valores já quitados. Ainda, diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora e o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária. Contudo, suspendeu a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a serem pagos pela autora, em razão da gratuidade judiciária concedida a ela (fls.361-363).

Em suas razões recursais, Maria Eduarda historia o feito alegando que a sentença merece ser reformada, a fim de majorar o valor da pensão alimentícia para dez salários mínimos nacionais mensais, adequando-a ao binômio alimentar. Destaca que, conforme as declarações de imposto de renda anexadas, os rendimentos mensais do apelado correspondem ao valor de R$ 33.601,39, descontada a previdência social e imposto de renda. Aduz que a sentença desconsiderou que, além da referida remuneração declarada, o apelado possui vasto patrimônio, uma vez que este, entre os anos de 2011 e 2014, aumentou aproximadamente R$ 368.180,00. Refere que o genitor troca anualmente de veículo, os quais possuem valores sempre superiores a R$ 100.000,00. Explica que, considerando o valor de 10 salários mínimos na época da última declaração de imposto de renda, ou seja, 2014, extrai-se que a pensão, fixada na sentença, representa apenas 9,87% dos rendimentos líquidos declarados do apelado. Ressalta que a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento que, em casos como o presente, o valor de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante é o percentual que melhor atende ao disposto no art. 1.694, § 1º do CC. Argumenta que não seria justo utilizar como base os rendimentos do apelado em 2014 e o valor do salário mínimo em 2017, pois isto representaria uma perda para a alimentada e um ganho para o alimentante. Afirma que, diante da ausência de prova mais atual, cujo ônus era do recorrido produzir, correto é pressupor que esse aumento foi mantido ao longo dos anos. Relata que as necessidades da alimentada são presumidas, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. Sustenta que, com o valor pretendido, poderá viver de acordo com as possibilidades do recorrido. Menciona que, caso a pensão não seja fixada no valor postulado, não será possível comprovar a utilização integral do montante no atendimento de suas necessidades. Postula o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de majorar o valor dos alimentos em favor da menor, para 10 salários mínimos nacionais mensais e modificar a sucumbência, a qual deverá ser suportada integralmente pelo recorrido (fls. 365-368 e verso).

Por sua vez, Gustavo alega, em suas razões, que, em se tratando de fixação de alimentos, devem ser analisadas e equilibradas as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Refere que a sentença manteve em desequilíbrio o binômio possibilidade-necessidade, pois não considerou a ausência de necessidades especiais da apelada, bem como porque sequer tangenciou acerca do fato de que o apelante passou a auferir remuneração muito inferior àquela considerada na decisão. Explica que, diante do alto valor dos alimentos fixados, deveria ter sido demonstrada a compatibilidade dos gastos da alimentada com o montante postulado. Argumenta que assumiu cargo eletivo, ou seja, prefeito municipal de Assu/RN, fato que causou o afastamento de suas anteriores funções como médico. Ressalta que a verba alimentar fixada representa 31% dos seus rendimentos líquidos. Menciona que possui outra filha e que, considerando o princípio da igualdade entre os filhos, teria sua renda mensal líquida comprometida em, pelo menos, 60%. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de fixar a verba alimentar em valor equivalente a 2,3 salários mínimos nacionais, com a consequente adequação da verba sucumbencial (fls. 369-379).

Apresentadas as contrarrazões somente por Maria Eduarda às fls. 376-378.

O Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Maria Eduarda e pelo não conhecimento do recurso de Gustavo, por intempestivo (fls. 380-385).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso interposto por Gustavo. O recurso rebate as questões abordadas na sentença e está tempestivo.

As partes foram intimadas da sentença por meio da nota de expediente n.º 190/2017, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 21/11/2017 (terça-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, 22/11/2017 (quarta-feira) (fl. 364). O prazo recursal iniciou-se em 23/11/2017 (quinta-feira) e findou em 14/12/2017 (quinta-feira), data em que o recurso foi protocolado no correio (fl. 369v.).

Passo a analisar os recursos de forma conjunta, porquanto ambos dizem respeito ao valor em que fixados os alimentos.

Cuida-se de ação de revisão de alimentos, pretendendo, a autora a majoração da verba alimentar fixada. A sentença hostilizada majorou os alimentos de 1 salário mínimo para 4,5 salários mínimos. A autora recorre pedindo a majoração para 10 salários mínimos e o demandado pede que seja fixada em 2,3 salários mínimos.

O pressuposto da ação revisional de alimentos, consoante art. 1.699, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade/possibilidade posterior a data da fixação do encargo.

Assim, a viabilidade da revisão da pensão alimentícia, calcada neste dispositivo de lei, concretiza a cláusula rebus sic stantibus, quando alterada a situação econômica das partes.

No caso, os alimentos foram originariamente fixados em 15/05/2003 no patamar de um salário mínimo nacional. Após, houve a revisão dos alimentos extrajudicialmente, tendo sido fixados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Em liminar, o juízo fixou os alimentos no montante de 2,3 salários mínimos nacionais. Após, em 05/11/2015, em audiência, sobrevindo ao feito às declarações do imposto de renda do agravante dos anos de 2012 a 2014, reajustou o encargo alimentar para o valor de 4,5 salários mínimos nacionais, em decisão proferida nos seguintes termos:

(...) a capacidade do requerido para majorar os alimentos é evidente diante da renda líquida declarada perante a Receita Federal. Da última declaração percebeu renda bruta superior a meio milhão de reais, o que, a toda evidência, permite alcançar a filha valor superior ao que atualmente paga, 2,3 salários mínimos. No que concerne a necessidade da filha, é evidente, não só em razão do que consta dos autos, mas do que relatado pela sua genitora em audiência. Não bastasse isso, ainda que assim não fosse, diante da capacidade econômica do genitor, natural que, na medida do possível, e dentro do razoável, deve-se proporcionar padrão de vida compatível. Dessa forma, entendia oportuna a fixação provisória dos alimentos em 4,5 salários mínimos, na esteira da manifestação do Ministério Público (...).

É incontroverso que houve alteração nas possibilidades do alimentante. Vejamos o binômio-alimentar:

A alimentanda, Maria Eduarda, nascida em 16.07.2002, conta com 15 anos de idade (fl. 12). Embora tenha suas necessidades presumidas em razão da menoridade, comprovou despesas extraordinárias, com curso de idioma (R$ 280,00 mensais; fl. 76), tratamento ortodôntico (fl. 77, custo mensal de R$ 185,00) e ensino em escola particular.

O alimentante, por sua vez, na época da fixação dos alimentos era estudante universitário, atualmente é médico e Prefeito Municipal, bem como sócio de uma empresa.

De acordo com as declarações de imposto de renda do alimentante, em 2012 o recorrente auferiu a renda anual provenientes da pessoa jurídica de R$ 429.609,96 (fl. 196); em 2013, R$ 375.101,31 (fl. 205); em 2014, R$ 513.981,00 (fl. 217). Tais dados demonstram uma média salarial de R$ 42.831,75, em 2014.

Também foram acostadas as declarações de imposto de renda da empresa, demonstrando bom faturamento (fls. 283-306).

Ainda, o alimentante passou a ser Prefeito Municipal de Assu, com rendimentos mensais de R$ 18.000,00, em janeiro de 2017. Não havendo prova de que tenha deixado de receber rendimentos decorrentes da sua empresa.

Comprova que possui mais uma filha, Letícia, nascida em 12.06.2010 (fl. 119).

A genitora da autora possui renda mensal de R$ 2.300,00 e vive em imóvel alugado.

Destarte, considerando visível a boa situação financeira do alimentando, tenho que devem ser majorados os alimentos, a fim de adequar as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante.

O alimentando já está pagando alimentos no correspondente a 4,5 salários mínimos, desde a decisão proferida em 05.11.2005 (fl. 219) e não há qualquer prova da impossibilidade de pagamento de tal valor. Ao contrário, a prova dos autos autoriza a majoração do quantum alimentar para 6 salários mínimos.

Ressalta-se, ainda, que a obrigação alimentícia vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo, sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos.

Nesses termos, dou provimento à 1ª apelação para majorar os alimentos para 6 (seis) salários mínimos e nego provimento ao 2º apelo.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70077253151, Comarca de Canguçu: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE ROBERTO PALOPOLI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594216627/apelacao-civel-ac-70077253151-rs/inteiro-teor-594216669

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