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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077908572 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077908572_b7cec.doc
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Inteiro Teor

KEOS

Nº 70077908572 (Nº CNJ: 0156069-26.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA PARA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE AUSENTE A DEMONTRAÇÃO DE PREJUÍZOS SUBJETIVOS PASSÍVEIS DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70077908572 (Nº CNJ: 0156069-26.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

UNIMOLD ESTRUTURAS PRé-MOLDADAS LTDA

APELANTE/APELADO

OLIZI FERNANDO VARGAS

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Trata-se de recursos de apelação respectivamente interpostos por UNIMOLD ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA e OLIZI FERNANDO VARGAS em face da sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação indenizatória que contendem entre si, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo:

OLIZI FERNANDO VARGAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação indenizatória contra UNIMOLD ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA, igualmente qualificada. Contou, na exordial, que é profissional autônomo e trabalha com estacionamento, manutenção e reparos de veículos. Narrou que contratou com a ré a realização de uma estrutura pré-moldada de concreto armado. Referiu que a demandada se comprometeu a elaborar projeto, fabricar e montar uma estrutura de concreto armado medindo 13,20 metros de largura e 11 metros de comprimento, com pé-direito livre de 4 metros, perfazendo uma área de 145.20m². Aduziu que a requerida não cumpriu com a obrigação de realizar projeto e entregar a ART do mesmo, o que culminou com inadequação da obra para fins de regularização perante os órgãos da municipalidade e aplicação de multas nas montas de 831,4670 UFM e 2.375,62 UFM. Afirmou que a construção demorou muito mais que o combinado e padece de sérios danos construtivos, como o desalinho do pavilhão com a testada do imóvel. Disse que o bem entregue é imprestável para o fim para o qual se destina e foi construído sobre o recuo obrigatório de jardim e com diferença de metragem quanto ao permitido pela legislação municipal, o que impossibilita a sua aprovação pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Concluiu que a ré tem a obrigação de entregar os documentos necessários para a regularização da situação do imóvel, bem como, adequar o imóvel ao regramento do Município, sanando os vícios construtivos presentes. Asseverou que o fato trouxe prejuízos de ordem imaterial e invocou a responsabilidade objetiva do construtor, nos moldes do CDC. Pediu, liminarmente, que a ré seja cominada a apresentar projeto de regularização formal e adequação técnica da obra, enquadrando-a à legislação municipal vigente, bem como, realizar as obras necessárias para a obtenção das licenças municipais e de pagar multas que lhe foram impostas pela prefeitura nos valores supra. Postulou a procedência da ação, com a manutenção dos pedidos antecipatórios e a condenação da requerida a indenizá-lo pelos danos morais decorrentes das falhas construtivas. Pediu AJG e juntou documentos. Na fl. 81 foi deferida a gratuidade judiciária e postergada a análise do pedido antecipatório. Contestando (fls. 98/109), a ré impugnou as alegações do autor, dizendo que não se comprometeu a projetar a construção, mas somente a fabricar a montar a estrutura, tanto que em nenhum de seus contratos há compromisso de confeccionar plantas e obter alvará de licença para construção. Disse que o requerente não pagou o preço contratado. Em razão disso, invocou a improcedência da ação, caracterizando a situação em apreço como mora do credor. Falou que incumbia ao autor contratar profissionais para elaboração de projetos arquitetônicos, bem como, obter aprovação dos órgãos públicos competentes. Refutou a aplicação do CDC na hipótese dos autos, pois o autor é comerciante, não se caracterizando como hipossuficiente ou inexperiente. Negou a ocorrência de dano moral que mereça porque o autor teria optado por economizar deixando de contratar profissionais para confecção e aprovação de projetos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls.125/133). Durante a instrução, houve produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado às fls. 216/226. Após manifestações das partes (fls. 235 e 236/239), acrescentou-se laudo complementar (fls. 245/247), sobre o qual as partes tiveram vistas e falou o autor. Não houve moção à produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relato.

[...]

ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a presente demanda ajuizada por OLIZI FERNANDO VARGAS contra UNIMOLD ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA., ambos já qualificados, para condenar a requerida a realizar projeto adequado à legislação de regência, exibindo os documentos exigidos pela municipalidade e que foram do encargo do construtor. Também, a ré deve executar obras descritas no projeto e necessárias para sanar a falha construtiva em que incorreu, de acordo com a conclusão obtida no laudo pericial judicial (fls. 216/232). Caso a ré não honre com a realização das obras e entrega de documentação, a se inciar no prazo de 15 dias, e ser concluída em até 180 dias, após o trânsito em julgado da sentença, a obrigação de fazer se converterá em perdas e danos, com o que, a demandada deverá pagar ao autor os valores necessários para o conserto e adequação do imóvel, que serão apurados em liquidação de sentença, observando-se que esse montante não pode superar a importância comprovadamente paga pelo requerente, em face do contrato em estudo, devidamente atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros, na taxa legal, desde a citação. Os demais pleitos restam desacolhidos. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte demandada a arcar com 60% das custas do processo, ficando o restante por conta da parte autora. A ré também saldará os honorários do procurador da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00, enquanto o autor pagará honorários de R$ 2.000,00 ao patrono da requerida, tudo em respeito ao art. 85, § 8º, do CPC. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente, desde a sentença, e acrescido de juros de mora, na taxa legal, a contar do trânsito em julgado. Verbas com exigibilidade suspensa para o autor, que litiga ao pálio da AJG.

Em suas razões (fls. 268/274), a ré defende a necessidade de reforma da sentença. Refere, em síntese, que, consoante previsto no instrumento firmado entre as partes, obrigou-se, tão somente, à fabricação e montagem de concretos não tendo o contrato estipulado o fornecimento de qualquer projeto ao contratante consignando ainda, de forma expressa, que qualquer alteração na estrutura do produto seria de responsabilidade do próprio demandante.

Argumenta que a contratação de terceiros pelo autor se deu não para continuar a obra, mas para fins de modificação da ideia inicial da construção. Consigna que não confeccionou as vigas horizontais e que, em seu trabalho, não foram constatados defeitos construtivos. Tece considerações sobre a prova pericial, a entrega da anotação de responsabilidade técnica de obras e serviços e, ainda, acerca da mencionada duplicação da via em que localizado o imóvel pugnando, por fim, pela improcedência do pedido.

O autor, por sua vez (fls. 280/291), pretende a condenação da demandada ao pagamento da integralidade das despesas suportadas em razão dos autos de infração lavrados a seu desfavor bem como dos danos morais pretensamente suportados. Discorre sobre a legislação que entende aplicável à espécie requerendo o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 297/299 e 303/313), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Preenchidos os requisitos legais, conheço dos recursos.

Outrossim, de pronto, sinalizo que não merece acolhimento qualquer das insurgências devendo a sentença de origem ser mantida por seus próprios fundamentos. A parcial procedência do pedido autoral decorre, em resumo, da inequívoca falha na execução do serviço prestado pela empresa demandada e de seus desdobramentos que, a seu turno, vêm consubstanciados:

1) na execução da obra sem que antes restasse autorizada sua realização pela municipalidade;

2) na inobservância de critérios técnicos cujo dever de conhecimento, por parte da ré, não pode ser alegado, vez que inerentes à execução e o bom desempenho de sua própria atividade (serviço vendido);

3) na aferição de defeitos construtivos, pela perícia técnica, no trabalho cuja execução, por força do contrato firmado entre as partes, incumbia à contratada;

4) no fato de que a entrega da anotação de responsabilidade técnica não mitiga ou afasta a responsabilidade advinda da realização da obra sem a necessária autorização do ente público;

5) na ausência de prova da alegação de que a duplicação da via, em que localizado o imóvel, ainda não teria sido iniciada quando da execução da obra e, por fim,

6) na inocorrência de prejuízos de ordem subjetiva, em desfavor do demandante, capazes de configurar o dano moral passível de reparação pecuniária.

Nesse sentido, a análise conjunta dos termos do contrato objeto do litígio (fls. 33/36), do laudo pericial elaborado por profissional técnico de confiança do juízo (fls. 217/232) e de sua complementação (fls. 245/247) não permitem que se alcance conclusão diversa àquela adotada pelo magistrado sentenciante. Transcrevo, em complemento, trecho de mencionado julgado que bem analisa o contexto probatório dos autos incorporando-o ao presente voto como razões de decidir:

Ainda, se de acordo com o argumento da ré, incumbia ao cliente apresentar um projeto estrutural da estrutura desejada, não poderia a fornecedora mover-se à fabricação e montagem sem exibição das especificações técnicas e das aprovações municipais pertinentes. Ou seja, ausente um projeto, ela simplesmente não deveria ter se lançado na empreitada, sob pena de colocar em risco não somente a segurança da obra, em afronta ao art. , III, do CDC, mas o próprio cumprimento do contrato. Não se olvide, a perita explicou que a responsabilidade técnica do empreendimento, implica não somente na apresentação de ART , mas afirmou que:

Antes de começar qualquer tipo de edificação é obrigatório que sejam seguidos alguns trâmites como realizar a aprovação do projeto arquitetônico junto a secretaria de urbanismo do município. Estando o projeto aprovado e as taxas pagas, a secretaria de urbanismo do libera o alvará de construção. Portanto, o projeto é a primeira etapa. A empresa executora deve apresentar um responsável técnico registrado ao CREA para execução este deveria ter orientado para a regulamentação da obra antes de fornecer as peças. (fl. 228). O fato da empresa fornecer um produto padronizado não estingue a obrigação de executar projetos e obter licenças para a sua execução. Toda obra requer licença da prefeitura para ser realizada. (fl. 229).

Portanto, entendo que a requerida deve ser condenada a realizar um projeto para adequação da estrutura fornecida, sanando os vícios constatados no laudo pericial e adequando o galpão construído à legislação municipal vigente. Essas reformas devem ser feitas com lastro na norma editada pelo CREA para tal fim, como citado pela perita na fl. 225. Sublinhe-se, embora o contrato tenha sido firmado antes da edição de tal regra, a requerida não trouxe impugnação suficiente para afastar o laudo pericial e não deu outro norte objetivo para realização dos trabalhos que devem ser ofertados ao consumidor com toda segurança exigida pela legislação pertinente. No que se refere aos defeitos construtivos, o laudo técnico, juntado nas fls. 225/232, formulado pela perita designada no feito, indica que a edificação apresenta os problemas já narrados pelo autor na exordial, e outros, encontrados por ocasião da vistoria realizada pela expert . Neste andar, concluiu a Sra. Perita (fl. 220):

Podemos constatar, conforme registro fotográfico da fachada da edificação (fotografias 3,4 e 5) diversas patologias graves nas vigas. Existem pontos com armadura exposta e já em processo de corrosão e o concreto danificado. Em mais de um ponto não foi considerado o recobrimento mínimo de 3cm estipulado por norma, um erro construtivo. As vigas foram executadas em concreto armado in loco e não pré-fabricadas. Os pilares das fachadas frontal e posterior deveriam ter “dentes” consolos para apoiar as vigas pré-moldadas. (…). Nos registros fotográficos 6,7 e 8 a existência de um reforço metálico de contraventamento executado de maneira inadequada que não condiz com a boa técnica de edificar. As ligações com a estrutura de concreto não foram executadas corretamente. Evidenciou-se nas fotografias 9,10 e 11 terças (estrutura que suporta o telhado) fixadas nas vigas de maneira incorreta totalmente em desacordo com as normas de construção. Observamos tacos de madeiras engatados nos pinos. Percebemos na fotografia 13 do pilar com a viga de forma incorreta.

Ou seja, a perícia acabou por noticiar a existência de defeitos construtivos no imóvel. Ademais, a adequação à legislação municipal pertinente somente poderá ocorrer com a demolição de parte da edificação (quesito 22 da fl. 232). Contudo, é cediço que, em se tratando de defeito de origem, que emerge a utilização de má técnica e desobediência aos critérios normativos do CREA, deve a ré realizar a pertinente adequação do serviço realizado. A empresa demandada, apesar de refutar as conclusões de tal laudo da perita do juízo, não apresentou nenhuma prova técnica que afaste a ideia contida no estudo judicial feito – não trouxe laudo extrajudicial –, e a alegação de que a duplicação da Avenida Salvador França, começada em 1999, teria alterado os critérios do Município para distâncias de recuo de ajardinamento obrigatório, não ficou minimamente comprovada, sendo que a conclusão da perita é de que isso em nada alteraria a responsabilidade da ré quanto à adequação do projeto à legislação de regência (fl. 246). Outrossim, os problemas existem, e restaram comprovados nos autos, não tendo a demandada trazido ao feito qualquer prova em sentido contrário. E ainda que os defeitos não se refiram a estrutura do prédio, é o construtor responsável por vícios e defeitos aparentes e ocultos caso dos autos. [...]. Diante disso, é de se ter como corretas as conclusões da perita, ou seja, de que não houve a entrega da obra nas condições contratadas. Gize-se, a obrigação contratual de “fornecer ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), nas formas exigidas pela legislação vigente” (item 'e', fl. 34) e comprometimento sejam respeitadas “normas técnicas nacionalmente exigidas tudo da melhor qualidade, sendo de sua responsabilidade, tanto a segurança, quanto a garantia contra defeitos de fabricação e montagem, pelo período legal de 5 (cinco) anos, contados da entrega da obra” (item 'a', fl. 34). E o procedimento da requerida enseja o direito da parte autora em ser indenizada pelos prejuízos sofridos. Nesta senda, tenho que o estudo feito solucionou a discussão atinente a origem dos danos ao enuclear os problemas de ordem construtiva em suas conclusões das fls. 216/232. Portanto, pertinente que se obrigue a demanda a reparar o imóvel, sendo que a parte autora quer que a própria construtora ré realize as obras necessárias para tanto, na medida que não trouxe ao feito orçamentos dando conta de quanto haveria de ser gasto com os consertos a serem efetuados na edificação em tela. Desse modo, é de sei impor que a ré realize as obras necessárias para sanar os defeitos construtivos no bem referido na exordial, bem como, forneça a documentação necessária para que seja regularizado junto ao ente municipal, iniciado os trabalhos em 15 dias, que devem ser concluídos no prazo de até 180 dias, sem o que, o requerente terá a de converter o pedido em perdas danos, cujo valor deve ser apurado em posterior liquidação de sentença, em montante, porém, que não fique superior ao valor do que foi despendido pelo demandante, devidamente atualizado, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Todavia, não deve a ré pagar, nem ressarcir o valor das multas que estão sendo cobradas pelo Município. Ora, ainda que a ré tenha concorrido para o fato, que ensejou o agir fiscalizatório dos órgãos da Municipalidade, é responsabilidade primordial do proprietário zelar pela adequação técnica e legal de seu bem, o que parece não ter sido feito pelo próprio requerente. Com isso, vai indeferido o pedido de imposição à ré de pagamento de penalidade que foi imposta ao autor. Não se olvide, com a obrigação de fazer aqui deferida, a ré haverá bem ressarcido o prejuízo material causado ao autor. No que tange quanto ao pleito de indenização pelo suposto dano moral sofrido, todavia, tenho que não deve ser acolhido, pois a aplicação de sansão, nesses casos, deve seguir uma interpretação restritiva, reservado àquelas situações que efetivamente tragam um efetivo prejuízo ao ofendido, afetando direito alusivo à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos, sob pena de banalizar um instituto criado com o nítido caráter reparatório, além de punitivo. Note-se que o mero descumprimento contratual, ainda mais quando não revelada a má-fé da demandada, de regra, não enseja o deferimento do pedido indenizatório por abalo extra patrimonial, salvo em situações excepcionais, não identificadas no feito.

Vão, portanto, desprovidos ambos os recursos.

Por fim, ausente modificação no julgado, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso de apelação interposto já sob a vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 , do supracitado regramento. Desse modo, tem-se pela necessidade de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem, os quais vão fixados, pela presente decisão, em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) ao procurador do autor e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) ao representante da ré. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de referida condenação em relação ao demandante vez que o mesmo litiga amparado pelo benefício da gratuidade judiciária (fl. 81).

Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

Ônus sucumbenciais nos termos supra.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70077908572, Comarca de Porto Alegre: "UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULO CESAR FILIPPON

� § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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