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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71007468549 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007468549_05517.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71007468549 (Nº CNJ: 0005093-21.2018.8.21.9000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ARTIGO 162, ii DO CTB APLICADA PELA pOLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. pcdd. COMPETÊNCIA DO DETRAN. ÓRGÃO RECURSAL. CETRAN.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007468549 (Nº CNJ: 0005093-21.2018.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

JOSE MARIA ALVES NETO

AGRAVANTE

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

AGRAVADO

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dra. Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 21 de junho de 2018.

DRA. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE MARIA ALVES NETO, diante da inconformidade com a decisão que indeferiu a antecipação requerida nos autos da ação ajuizada em desfavor do CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN, no qual o autor objetiva a suspensão do processo de cassação do direito de dirigir nº 2015/0540132-1, sob a alegação de ter sido, a instância administrativa, encerrada por órgão incompetente, o CETRAN, quando deveria ser o CONTRAN.

Nesta sede, foi proferida decisão de deferimento da liminar para o fim de suspender o PCDD.

Em contrarrazões o agravado alegou que os documentos acostados demonstravam que a parte recorrente não detinha o direito alegado e que o ente público agiu de acordo com a legislação.

Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTOS

Dra. LILIAN CRISTIANE SIMAN (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes colegas,

Os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão estipulados no art. 300 do NCPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, segundo se infere das fls. 21 e 22 dos autos de origem, a infração de trânsito (AIT nº TE59019174) que deu ensejo ao PCDD impugnado, capitulada no art. 162, II, do CTB, fora aplicada pela Polícia Rodoviária Federal.

E, nessa hipótese, se estivesse o autuado a atacar a regularidade do AIT referido retro, efetivamente, na forma do art. 289, I, a, do CTB, o recurso, após o julgamento pela JARI, haveria de ser dirigido ao CONTRAN e a competência jurisdicional para sua apreciação não seria desta Justiça Estadual. E o correto direcionamento do recurso, ressalte-se, caberia ao recorrente demonstrar.

No caso, no entanto, está o recorrente a insurgir-se quanto ao julgamento do recurso no PCDD, pelo CETRAN. O PCDD é de competência do DETRAN e, como tal, incide a regra do art. 289, II, do CTB, como se deu (fl. 22 dos autos de origem).

Destarte, de ser revista a decisão concessiva de tutela antecipada, para indeferí-la, por ausente a probabilidade do direito.

Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71007468549, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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