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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077858058 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077858058 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077858058_7e3d2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO Nº 273/00 DO CONAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA E DO REVENDEDOR.

A distribuidora de combustíveis, na forma do art. 8º da Resolução nº 273/2000 do CONAMA, possui responsabilidade solidária em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, ainda que ocorridos nas áreas dos postos revendedores. Responsabilidade que decorre de omissão da distribuidora em apresentar investigação ambiental na área do entorno do sistema de abastecimento de combustíveis, apesar de isto haver sido determinado pela FEPAM. Caso em que há maior razão na responsabilização da distribuidora, que era proprietária dos equipamentos cedidos em comodato ao revendedor. Multa aplicada em conformidade com a legislação pertinente, não configurando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077858058, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/06/2018).
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