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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077858058 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077858058_7e3d2.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70077858058 (Nº CNJ: 0151017-49.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO Nº 273/00 DO CONAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA E DO REVENDEDOR.

A distribuidora de combustíveis, na forma do art. 8º da Resolução nº 273/2000 do CONAMA, possui responsabilidade solidária em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, ainda que ocorridos nas áreas dos postos revendedores.

Responsabilidade que decorre de omissão da distribuidora em apresentar investigação ambiental na área do entorno do sistema de abastecimento de combustíveis, apesar de isto haver sido determinado pela FEPAM.

Caso em que há maior razão na responsabilização da distribuidora, que era proprietária dos equipamentos cedidos em comodato ao revendedor.

Multa aplicada em conformidade com a legislação pertinente, não configurando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70077858058 (Nº CNJ: 0151017-49.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

APELANTE

FEPAM - FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S. A. apela da sentença de improcedência proferida nos autos da ação de rito comum ajuizada contra a FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. A pretensão contida na inicial é de desconstituição do auto de infração nº 019/2008, lavrado pela FEPAM.

Em suas razões, alega que o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre infrações e sanções por danos ao meio ambiente em âmbito federal, prevê o reconhecimento da prescrição caso o processo administrativo reste paralisado por mais de 03 anos. A legislação estadual é silente sobre a matéria, sendo aplicável tal disposição. O trâmite administrativo não respeitou o que se considera um prazo razoável. Argumenta, ainda, que as obrigações constantes no Ofício nº 194/2005/SEAMB/FEPAM/RS são condições de licenciamento ambiental de posto revendedor, e não de distribuidora, conforme art. 10, incisos I e II, da Resolução nº 237/97 do CONAMA. Afirma não haver prova de poluição causada no local. A Resolução nº 41/2013 da ANP veda a atuação de distribuidoras de combustível em varejo. Sequer é apontada a conduta praticada. Não pode ser responsabilizada pela atuação de terceiros. A não realização de avaliação ambiental não se enquadra na hipótese de solidariedade prevista no art. 8º da Resolução nº 273/2000 do CONAMA. A avaliação é requisito para expedição de licença, sendo de responsabilidade do posto revendedor. A solidariedade somente existe nas hipóteses de “acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais”. Diz que não vende combustível diretamente ao consumidor final. É do revendedor a responsabilidade de manter a adequação do equipamento que administra. É este quem tem o controle do estoque de combustível. A origem do dano não decorreu de defeito nos equipamentos. Sustenta que a multa aplicada contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A penalidade foi-lhe imputada com base em mera presunção. A autuação não foi precedida de laudo de constatação, como exige o art. 61, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/08. A multa deve ser balizada pela gravidade dos fatos. Requer seja reconhecida a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, ou seja anulado o auto de infração.

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Busca a parte autora a desconstituição do auto de infração nº 019/2008, lavrado pela FEPAM, em que lhe foi imputada multa de R$ 15.246,00.

Inicialmente, quanto à prescrição intercorrente alegada, não se configura.

O Decreto nº 6.514/2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações”, assim prevê:

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

(...)

§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Art. 22. Interrompe-se a prescrição:

I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e

III - pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.

Para o exame do transcurso do prazo, valho-me da descrição elaborada pelo magistrado a quo quanto aos atos realizados no processo administrativo:

- Em 14.01.2008 (fl. 232) foi lavrado o Auto de Infração nº 19/2008;

- Em 03.03.2008 (fl. 244) a autora apresentou Defesa;

- Em 14.07.2009 (fls. 99/103) foi emitida a Decisão Administrativa nº 243/2009, julgando procedente o Auto de Infração;

- Em 03.11.2009 (fl. 51) a autora interpôs Recurso;

- Em 22.12.2009 (fl. 281) foi emitido o Parecer Técnico nº 173/2009-SEAMB, para análise do Recurso da autora;

- Em 04.06.2012 (fls. 283/286) foi emitido o Parecer Jurídico nº 246/2012, opinando pela improcedência do Recurso da autora;

- Em 13.06.2012 (fls. 289/293) foi emitida a Decisão Administrativa nº 54/2012, julgando improcedente o Recurso e mantendo a DA nº 243/2009;

- Em 23.07.2012 (fl. 295) a autora interpôs Recurso ao COSEMA;

- Em 06.08.2012 (fls. 313 a 317) foi emitido o Parecer Jurídico nº 345/2012, pela inadmissibilidade do Recurso ao COSEMA;

- Em 06.08.2012 (fls. 320/323) foi emitida a Decisão Administrativa nº 17/2012 (Decisão Final) julgando inadmissível o Recurso ao COSEMA;

- Em 10.09.2012 (fl. 332) a autora foi cientificada acerca da Decisão Administrativa nº 17/2012.

Conforme se verifica, em nenhum momento houve a paralisação do processo pelo prazo de três anos. Ainda que considerada a data da interposição do recurso pela demandante (03/11/2009) e o seu julgamento (06/08/2012), não houve decurso do triênio, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente.

Quanto à questão de fundo, dispõe a Constituição Federal que, enquanto direito fundamental de terceira dimensão , “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, CF).

E o § 3º daquele dispositivo prevê que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

O constituinte pretendeu tutelar dois objetos do ponto de vista ambiental: um imediato, isto é, a qualidade do meio ambiente, e um mediato, ou seja, a saúde, o bem-estar e a segurança da população, de modo a garantir uma sadia qualidade de vida.

No caso, consta da descrição do auto de infração nº 019/2008 lavrado pela FEPAM (fl. 36):

“2) DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS

Não atendimento ao Ofício nº 194/2005-SEAMB, de 11/07/2005, o qual determinava a Avaliação de Contaminação na área da empresa BL ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, (...) em atendimento ao art. 8º da Resolução nº 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que inclui o proprietário dos equipamentos e fornecedor de combustíveis como co-responsável pela contaminação destas atividades, em conjunto com o operador do empreendimento, transgredindo ao disposto no Art. 41 do Decreto Federal nº 3.179, de 21/09/1999, que regulamenta a Lei Federal nº 9605/98, de 12/02/1998.”

A autora não contraria a afirmação de que não houve atendimento ao Ofício nº 194/2005-SEAMB. Sustenta, entretanto, que era do posto revendedor a responsabilidade pela conservação e manutenção dos equipamentos.

Argumenta que “a conduta que ensejou a lavratura do auto é tão somente a não realização da Avaliação Ambiental na área da empresa BL Abastecedora de Combustíveis Ltda., pessoa jurídica diversa da autora, com objeto social diverso, inscrição no CNPJ/MF diversa, isto é, totalmente alheia à autora, que apenas é proprietária dos tanques cedidos em comodato ao Posto Revendedor.

Entretanto, prevê a Resolução nº 273/2000 do CONAMA, que “estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição”:

Art. 8º Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

§ 1º A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente.

§ 3º Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

§ 4º Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

§ 5º Responderão pela reparação dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustíveis, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência.

Ou seja, ainda que o vazamento tenha ocorrido no posto revendedor de combustível, o fornecedor possui responsabilidade solidária pelos danos causados ao meio ambiente. E com mais razão no presente caso, em que os equipamentos eram dados em comodato pela distribuidora ao posto.

Saliente-se que a responsabilização decorre de omissão da distribuidora em apresentar investigação ambiental na área do entorno do sistema de abastecimento de combustíveis, que foi determinada pela FEPAM no ofício citado.

A Lei nº 9.847/99, que “dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis”, legitima o reconhecimento da responsabilidade solidária dos distribuidores, nos seguintes termos:

Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

§ 1o As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos.

Aplica-se ao caso o princípio do poluidor-pagador, que consiste na obrigação que possui aquele que causa danos ao meio ambiente em arcar com os custos de sua reparação. Ou seja, os danos evidenciados durante o processo produtivo devem ser reparados pelo agente que promove a degradação.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, nesta linha, reconhece a responsabilidade objetiva por danos ambientais, nos seguintes termos:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

A distribuidora, porque além de fornecer o equipamento, tem obrigação de zelar pelo fornecimento de combustível de forma a não causar danos ao meio ambiente, possui responsabilidade pela degradação, ainda que tenha ocorrido na área dos postos revendedores.

No mesmo sentido, julgados desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE GASOLINA ATINGINDO POÇO DA CORSAN. DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL E DA DISTRIBUÍDORA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. É Incontroverso o vazamento de gasolina da tubulação que conduzia o combustível do tanque/reservatório do posto até a bomba de abastecimento, atingindo o solo e poço de abastecimento da CORSAN, que teve de ser desativado. O ordenamento pátrio adota a teoria da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, segundo a qual deve o poluidor reparar os danos causados, independentemente de apuração de culpa em seu modo de agir. Previsão do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Prioritariamente, busca-se a remediação do ambiente degradado, objetivando atingir o status quo ante. A indenização pecuniária exsurge como medida subsidiária para reparar os danos insuscetíveis de recomposição in natura. Perícia realizada constatou que, apesar da recuperação da água do lençol freático, remanescem alterações no solo da região afetada, que podem se expandir, além do fato de ter sido à época atingido poço utilizado pela CORSAN para abastecimento da população, que sentiu sabor e odor de combustível na água. Cabível indenização pecuniária em relação a tal parcela dos danos. Precedentes do STJ e desta Corte. Em atenção ao princípio da precaução, basilar do direito ambiental, impõe-se a necessidade de monitoramento do local por mais 05 anos. APELAÇÕES DO AUTOR PROVIDA E DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058588393, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 11/06/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. QUE LOCAVA OS EQUIPAMENTOS E O ESPAÇO AO POSTO VAREJISTA. SOLIDÁRIEDADE. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso no processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos e à ausência de inércia do órgão ambiental. Demora que decorreu dos inúmeros recursos interpostos pela empresa e da complexidade da matéria. 2. Mérito. Responsabilidade solidária e objetiva em se tratando de dano causado ao meio ambiente. Responsabilidade manifesta da empresa distribuidora de combustíveis, a qual, inclusive, locava o espaço e os equipamentos ao posto varejista. Responsabilidade, ademais, assumida em mais de uma oportunidade, pelo que se extrai dos documentos constantes dos autos. Não cumprimento do prazo estipulado no auto de infração para o cumprimento da exigência, consistente na apresentação de plano de descontaminação, que culminou na aplicação de multa. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059472639, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/08/2014)

No que concerne à necessidade de apresentação de laudo de constatação, consigno que referida questão sequer foi suscitada na origem, tratando-se de inovação recursal, não merecendo análise.

De qualquer forma, era ônus da parte autora trazer aos autos cópia ao menos do Ofício nº 194/2005-SEAMB, cujo não atendimento deu origem ao auto de infração em debate, o que não foi feito. Tal documento poderia esclarecer a dimensão do dano decorrente dos atos, conforme exige o art. 61 do Decreto nº 6.514/2008.

Por fim, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nas sanções aplicadas.

Transcrevo trecho do parecer do Ministério Público no ponto, o qual incorporo ao voto como razões de decidir:

“A propósito, possível a cumulação da multa simples com a advertência em caso de infração ambiental administrativa, conforme o art. 72, incisos I e II, § 2º, da Lei n. 9.605/1998 (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; § 2º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.) e o art. 102, incisos I e II, e § 2º, da Lei Estadual n. 11.520/2000 (As infrações às disposições desta Lei, seus regulamentos, às normas, critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dela e das demais legislações ambientais, serão punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II – multa simples; § 2º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízos das demais sanções previstas neste artigo.).

A legislação acima citada, então, não deixa dúvidas sobre a possibilidade de se cumular penalidades de advertência e de multa simples frente a uma infração administrativa; bem como, não exige, no caso concreto, a necessidade de se aplicar, primeiro, a advertência.

E, quanto à multa aplicada, tal se apresenta uma das formas de penalização em caso de infração ambiental administrativa, nos termos da legislação acima colacionada que trata da proteção ao meio ambiente.

Mostra-se, ainda, proporcional e razoável, diante dos fatos narrados no auto de infração. Houve atenção aos parâmetros legais incidentes no caso - art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e consideradas as situações de gravidade do fato (potencial poluidor e impacto ao meio ambiente), antecedentes (reincidência na infração) e situação econômica do infrator.

Também, como sustenta o Ministério Público de Primeiro Grau em parecer de fl. 429, o cálculo atendeu às diretrizes do Decreto Federal n. 3.179/99.

Cabe destacar, finalmente, que a recorrente busca eliminar/minorar a sanção de multa aplicada (que não se apresenta desproporcional ou desarrazoada). Contudo, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, tendo em vista a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos.

O Poder Judiciário, diante desse quadro, então, deve se limitar a verificar a legalidade e constitucionalidade de atos administrativos, pelo principio da inafastabilidade, conforme a lição de Juarez Freitas. No entanto, isso não significa controle de mérito dos atos, nem revisão do acerto da decisão, desde que não haja desrespeito à Lei ou à Constituição.”

Ressalto que o valor da multa cobrado é baixo (R$ 15.246,00), considerando-se a atividade desempenhada (distribuição de combustíveis), sendo proporcional à omissão da parte autora em apresentar a investigação ambiental solicitada pela FEPAM.

Assim, nada a reparar na sentença atacada.

- Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação do recurso, o trabalho realizado neste grau de jurisdição, bem como a natureza da matéria.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70077858058, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EUGENIO COUTO TERRA

� "O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.) No mesmo sentido: RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.