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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70077144962 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077144962 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077144962_493b7.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.

1. RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Robusta prova testemunhal, corroborada pelas imagens captadas por câmaras de monitoramento da empresa em frente à qual o acusado foi flagrado estacionando o veículo. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUFICIENTE PROVA. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do Código Penal, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. Na hipótese dos autos, as circunstâncias do delito estão a evidenciar o dolo direto do agente em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa do veículo conduzido pelo acusado. Seguros relatos policiais confirmando que o réu, ao ser abordado, tentou empreender fuga, e que conduzia o veículo em... ocorrência de furto recente fazendo uso de uma chave micha. Condenação pelo crime de receptação que se impõe.
2. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada em 01 ano e 09 meses, por desfavoráveis ao agente os vetores culpabilidade, antecedentes e personalidade. Pela reincidência (múltipla e específica), operado o acréscimo de 01 ano, resultando a pena provisória de 02 anos e 09 meses de reclusão. Pena definitivizada nesse patamar. Regime inicial fechado (art. 33, § 3.º, CP). Pena de multa de 30 dias-multa, à razão mínima. Custas pelo réu.
3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo ministerial provido. ( Apelação Crime Nº 70077144962, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593052051/apelacao-crime-acr-70077144962-rs

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