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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Cezar Muller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074400888_236ae.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. EMPRESA. CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL APÓS A PROVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

A legitimidade passiva do Município deve ser afirmada. Contratou a empresa para realizar o concurso público. O concurso público deve seguir o edital lançado antes da realização das provas. No caso, houve alteração do edital e do critério de correção após a realização das provas práticas. A indenização por dano moral deve ser afirmada. O valor deve ser adequado. Manutenção do quantum fixado. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70074400888, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593043589/apelacao-civel-ac-70074400888-rs

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