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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075177287 RS

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. FATO 01

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Processo
ACR 70075177287 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Rinez da Trindade

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. FATO 01

- Crime de Tráfico de Drogas

1. A materialidade do crime restou comprovada pelo registro de Ocorrência Policial (fls. 08/10), pelo Auto de Apreensão (fl. 11), pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância (fls. 23/24), pelo Laudo Toxicológico (fls. 104/105), pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 05), pelo Auto de Reconhecimento por Fotografia (fl. 32), bem como pela prova oral apresentada durante a instrução do feito.

2. Ausência de circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Abordagem realizada em cumprimento a mandado judicial, contudo não ficou inequivocamente comprovada a incidência do tipo penal da denúncia que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois, em que pese a quantidade de droga apreendida (07... petecas de cocaína), não há prova de que se destinava para o tráfico.

3. Não houve apreensão de nenhum outro elemento que justificasse o comércio ou traficância.

4. Outrossim, conforme prova oral constante dos autos, há divergência nos depoimento dos policiais militares, considerando que um policial afirma que dentro da casa não foram encontradas drogas, e outro diz que dentro da casa tinhan várias pessoas e restos de drogas.

5. Possibilidade que os acusados também fossem usuário, conforme afirma Fábio em interrogatório.

6. Ausência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal a prática da traficância. Aplicação do princípio in dubio pro reo . Absolvição que se impõe. FATO 02 - Crime de Associação para o Tráfico

7. Diante da ausência de provas acerca da permanência e estabilidade da conduta, bem como de atos engajados entre os acusados CARLOS ROBERTO e FÁBIO, não há falar em reforma da sentença que os absolveu. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70075177287, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 30/05/2018).