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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075177287 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RT

Nº 70075177287 (Nº CNJ: 0281843-03.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO.

FATO 01 - Crime de Tráfico de Drogas

1. A materialidade do crime restou comprovada pelo registro de Ocorrência Policial (fls. 08/10), pelo Auto de Apreensão (fl. 11), pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância (fls. 23/24), pelo Laudo Toxicológico (fls. 104/105), pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 05), pelo Auto de Reconhecimento por Fotografia (fl. 32), bem como pela prova oral apresentada durante a instrução do feito.

2. Ausência de circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Abordagem realizada em cumprimento a mandado judicial, contudo não ficou inequivocamente comprovada a incidência do tipo penal da denúncia – que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois, em que pese a quantidade de droga apreendida (07 petecas de cocaína), não há prova de que se destinava para o tráfico. 3. Não houve apreensão de nenhum outro elemento que justificasse o comércio ou traficância.

4. Outrossim, conforme prova oral constante dos autos, há divergência nos depoimento dos policiais militares, considerando que um policial afirma que dentro da casa não foram encontradas drogas, e outro diz que dentro da casa tinhan várias pessoas e restos de drogas.

5. Possibilidade que os acusados também fossem usuário, conforme afirma Fábio em interrogatório.

6. Ausência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal a prática da traficância. Aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’. Absolvição que se impõe.

FATO 02 - Crime de Associação para o Tráfico

7. Diante da ausência de provas acerca da permanência e estabilidade da conduta, bem como de atos engajados entre os acusados CARLOS ROBERTO e FÁBIO, não há falar em reforma da sentença que os absolveu.

APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.

APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70075177287 (Nº CNJ: 0281843-03.2017.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE/APELADO

CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

APELANTE/APELADO

FABIO AUGUSTO SILVEIRA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo Ministerial e em dar provimento ao apelo defensivo para absolver CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO e FÁBIO AUGUSTO SILVEIRA das sanções do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Na Comarca de São Leopoldo/RS, o Ministério Público denunciou os réus CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO e FÁBIO AUGUSTO SILVEIRA, dando-os como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, nos seguintes termos da petição inicial acusatória:

“1º FATO:

No dia 13 de agosto de 2013, por volta das 15h30min, na residência do denunciado Fábio Augusto, localizada na Rua Arno Ricardo, nº 152, Bairro Arroio da Manteiga, os denunciados, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, guardavam, para entrega ao consumo de terceiros, 07 (sete) porções de cocaína; droga de uso proscrito no território nacional e que causa dependência psíquica e física, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de apreensão e laudos de constatação da natureza da substância e pericial nº 116179/2013 das fls. 10, 29-30 e 99, respectivamente – numerações originais do IP), consoante registro de ocorrência policial nº 4314/2013/100912 (fls. 05-7 – numeração original do IP).

Na ocasião, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão referente ao expediente 033/2.13.0003339-5, diligenciaram ao endereço supramencionado e efetuaram campana em frente ao local. Na oportunidade, visualizaram o denunciado Carlos Roberto se aproximar de um veículo para efetuar a venda de entorpecentes, razão pela qual, na sequência, deram início ao procedimento de abordagem. Ao perceberem a aproximação da guarnição, o veículo empreendeu fuga e o denunciado Carlos Roberto correu em direção aos fundos da residência, onde dispensou um objeto. Na sequência, os policiais lograram deter o denunciado Carlos Roberto, bem como apreenderam, próximo a este, o invólucro dispensado, o qual continha 07 (sete) porções de cocaína, as quais estavam devidamente embaladas para comercialização. Em seguida, a equipe policial adentrou na residência, onde havia cerca de dez pessoas, com as quais nada foi apreendido. Os policiais verificaram que o local, o qual vinha sendo objeto de investigação em virtude de suspeita de ocorrência de tráfico de drogas, estava na posse/propriedade do denunciado Fábio Augusto. Diante dos fatos, o denunciado Carlos Roberto foi preso em flagrante.

Posteriormente, na Delegacia de Polícia, o denunciado Carlos Roberto reconheceu o denunciado Fábio Augusto como sendo o proprietário da residência, bem como um dos responsáveis pela venda de entorpecentes no local (auto de reconhecimento de fotografia da fl. 23 – numeração original do IP).

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar narradas anteriormente, e em datas anteriores, os denunciados se associaram, para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrito no primeiro fato.

Ao agirem, os denunciados, previamente ajustados, dividiam tarefas, sendo ambos responsáveis pela venda dos entorpecentes e posterior recebimento dos valores ilícitos oriundos de tal comercialização.

Os denunciados, no curso da ação delituosa, apoiavam-se moral e materialmente, incentivavam-se reciprocamente, tudo visando a consumação do delito.”

O acusado foi CARLOS ROBERTO foi preso em flagrante (fls. 05/06). Posteriormente, homologado o auto de prisão, deixando de converter a prisão cautelar do flagrante, substituindo-a pela medida cautelar, mediante condições. Determinou a expedição do respectivo alvará de soltura (fl. 42).

Notificado, os acusados CARLOS ROBERTO e FÁBIO AUGUSTO, pela Defensoria Pública, apresentaram defesa preliminar, fls. 129 e 139-143.

A denúncia foi recebida em 17/11/2015 (fl. 144).

Durante a instrução, procedeu-se a inquirição de duas testemunhas arroladas pela acusação e o interrogatório do réu Fábio, restando decretada a revelia do réu Carlos (CD fls. 154, 161 e 150).

Declarada encerrada a instrução, foi acostada a certidão atualizada de antecedentes criminais (fls. 171-172), e substituídos os debates orais por memoriais (MP – fls. 173-177, Defesa de Carlos – fls. 178-182 e Defesa de Fábio – fls. 184-190).

Instruído o feito, sobreveio sentença, fls. 191-195, a qual julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO e FÁBIO AUGUSTO SILVEIRA como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, e ABSOLVENDO-OS das imputações do artigo 35, caput, caput, do mesmo diploma legal, nos termos do art. 36, inciso VII, do Código de Processo Penal. Outrossim, foi condenado CARLOS ROBERTO à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, e a pena de multa, arbitrada em 297 (duzentos e noventa e sete) dias de reclusão, e FÁBIO AUGUSTO, à pena de 03 (três) anos de reclusão, e a pena de multa de 297 (duzentos e noventa e sete) dias multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. E, estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade dos réus por uma (um) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimos, e 01 (uma) pena de multa), fixadas em 10 (dez) dias-multa, também a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, restando fixado o regime ABERTO para o inicial do cumprimento da pena.

Irresignados, apelou o Ministério Público (fl. 201) e o réu Carlos (fl. 202).

Em suas razões recursais, o Ministério Público (fls. 210-220), postulou a reforma da sentença, para o fim de condenar os acusados pelo crime de associação ao tráfico, nos termos do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme descrito na denúncia. Argumentou que a materialidade e autoria se encontram comprovada, sustentando que a prova evidencia que a traficância era associada a ambos. Alternativamente, quanto ao crime de tráfico, postulou a exasperação da pena basilar, com a valoração negativa das vetoriais: circunstâncias do fato; condições sociais, e personalidade. Postulou o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Alternativamente, a redução da pena em 1/6, conforme preceitua o art. 42 da mesma Lei. A alteração do regime de cumprimento da pena para o fechado, e a impossibilidade de converter a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pediu provimento ao recurso.

A defesa de Carlos apresentou contrarrazões às fls. 221-225).

Por sua vez, a Defesa de Carlos, em suas razões recursais (fls. 226-230), postulou a reforma da sentença, com a absolvição do réu, diante da insuficiência probatória. Argumentou que não houve prova da traficância. Alternativamente, postulou a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo (2/3), e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Postulou pelo provimento do apelo.

Foram oferecidas contrarrazões ministeriais às fls. 231-235.

Nesta instância, diante da ausência de intimação do apelo Fábio para oferecimento de contrarrazões, foi determinado o retorno dos autos para diligência (fl. 237).

O recurso interposto pela defesa de Fábio (fl. 238) não foi recebido, por intempestivo (fl. 240).

Com as contrarrazões oferecidas pelo réu 244), Fábio (fls. 241-244), retornaram a esta Corte.

O Ministério Público de 2º Grau, pelo Procurador de Justiça Dr. Delmar Pacheco da Luz, opinou pelo improvimento do recurso interposto pela Defesa e pelo provimento da apelação da Acusação (fls. 247-253).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação defensiva e ministerial interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou os réus CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO e FÁBIO AUGUSTO SILVEIRA como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, e ABSOLVENDO-OS das imputações do artigo 35, caput, caput, do mesmo diploma legal, nos termos do art. 36, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo juízo a quo:

“Registro que a relação processual se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco implementou-se qualquer prazo prescricional.

A existência dos fatos descritos na denúncia vem consubstanciada pelo registro do boletim de ocorrência (fls.08/10), autos de apreensão (fls.11), auto de reconhecimento por fotografia (fls.32), laudo (fls.104/105), relatório de inquérito e depoimentos coadunados.

A perícia realizada no material apreendido constatou que se tratava de cocaína. Este alcaloide é a substância psicoativa presente em drogas conhecidas como “crack”, “merla”, “cocaína” e “oxi”. Ainda, a substância causa dependência e é de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria 344, de 12/05/1998, da SVS/MS e atualizações posteriores.

No que pertine a autoria, verifico que a prova acusatória se mostra suficiente para comprovar de forma efetiva que a droga apreendida em poder dos réus estavam sendo postas em comercialização. Vejamos.

Em sede policial o acusado Carlos asseverou que estava saindo de sua casa e visualizou um veículo branco, momento que fugiu, porque na noite anterior tinha brigado com uns indivíduos que tripulavam um veículo branco. Que na sequência foi detido pelos policias, mas nega que estivesse na posse de drogas. Alega que elas foram dispensadas pelo dono da residência, o corréu Fábio. Disse que não indicou o nome dele, pois teme por sua vida. Ainda, que ele esta residindo no local há duas semanas e confirmou um confronto entre ele e Tales contra os policiais militares. Ao final, reconheceu ambos por fotografia (fls.32). Em sede judicial, deixou de comparecer aos autos do processo, sendo decretada a sua revelia.

O corréu Fábio, por sua vez, negou a imputação que lhe é feita. Esclareceu que estava fazendo uma festa quando os policiais chegaram. Aduziu ter em torno de treze pessoas dentro da casa. Disse que prenderam o corréu saindo do portão. Falou que não visualizou o momento da apreensão, portanto não sabe com quem foram localizadas as drogas. Contou que estava residindo no local há uma semana, pois estava separado. Ainda, que é usuário de cocaína, mas não tinha droga consigo, pois não tinha dinheiro. Questionado, sobre o corréu informar que o depoente é traficante, respondeu que trabalha. Contou que Tales é amigo de Carlos Roberto e ambos foram juntos na festa naquele dia. Falou que o confronto com os policiais foi antes de alugar a casa. Asseverou que fizeram uma “vaquinha” e Tales foi comprar essa droga. Disse que não conhece Lucas. Falou que somente Carlos foi detido fora da casa, o depoente estava dormindo.

À roborar a acusação, o policial Daise Hetsper da Silva esclareceu que foram ao local para cumprir mandado de busca e resolveram acampanar por um tempo na frente da residência, pois tinham noticias da chegada de drogas no local. Falou que chegou um veículo e foram abordar, momento que um indivíduo saiu correndo para os fundos, posteriormente identificado como o réu Carlos. Disse que nesse momento seu colega informou que ao fugir ele dispensou algo, e em buscas localizaram a droga. Asseverou que dentro da casa não foi localizada mais drogas, mas ressaltou que tinha muitas pessoas, homens, mulheres, adolescentes. Ao final, disse que o mandado de busca e prisão contra o réu Carlos Roberto.

No mesmo sentido as declarações do policial Pedro Sidnei Couto, referindo que estavam monitorando um ponto de tráfico no Arroio da Manteiga há algum tempo. Disse que estavam cumprindo mandado de busca e apreensão e quando foram efetuar a abordagem o réu Carlos correu para os fundos e dispensou as drogas. Falou que Carlos foi preso em flagrante e depois foi autuado o gerente que atuava naquele ponto. Questionado, disse que a função de Carlos era vender drogas em frente aquela casa, tanto que visualizaram ele e este fugiu dali ai ver os policiais.

Ao final, o policial Laion Wolf relatou que estavam acampanando no local por denúncias de tráfico. Disse que em um determinado momento chegou um veículo e o acusado Carlos se aproximou dele, momento que desconfiaram da venda e decidiram abordar. Falou que ao perceber a presença dos policiais o acusado Carlos empreendeu fuga e dispensou as drogas, que foram apreendidas. Disse que dentro da casa tinha pessoas drogadas, assim como pratos com resto de cocaína. Acrescentou que o tráfico ocorria nesta casa e na casa ao lado.

Aí cessa a prova coligida durante a instrução penal, sob o jugo do contraditório e ampla defesa, estando, portanto, aptas a julgamento.

A tese esgrimida pelos denunciados não logrou êxito em afastar a acusação. Além do mais, como cediço, mesmo que verdadeira a alegação do réu Fábio, no sentido de ser usuário, isso não o exime de responsabilização criminal pelo ilícito cometido, até porque, não raras vezes, os usuários traficam para sustentar o próprio vício, não sendo possível falar em desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes.

Por outro lado, há a versão dos policiais, cujos relatos são coerentes e válidos para fins de formação da convicção do julgador.

Além disso, seria incorreto credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e, ao depois, negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas.

Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime.

É viável a condenação amparada em depoimento de policiais, conforme ementa abaixo:

“CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, E SEU § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR (…). MÉRITO A existência do fato delituoso encontra-se consubstanciada nos autos. (...). Quanto à validade dos depoimentos dos policiais, saliento que os mesmos devem ser considerados aptos para sustentar a condenação, ainda mais quando forem uníssonos, não existindo qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos. Precedentes. (...). PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Crime Nº 70062126958, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 30/07/2015) (Grifei)

Logo, muito embora a irresignação da Defesa, a prova colhida não deixa dúvidas acerca da traficância, inexistindo, repito, razões para desacreditar o relato dos policiais, impondo-se ressaltar que a tese exculpatória não logrou êxito afastar a autoria.

Além disso, o crime de tráfico sequer exige a comprovação da prática de atos de comércio – ou seja, a flagrância do comércio. Como cediço, o crime é de ação múltipla e de perigo presumido, dispensável o risco concreto de dano, basta que o autor guarde, tenha em depósito, transporte, ofereça e traga consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qualquer das drogas listadas na Portaria 344 da SVS/MS, e posteriores atualizações. Ainda, a tipicidade não está condicionada a quantidade da droga.

Inegável, pois, a autoria do delito de tráfico por parte dos incriminados, que traziam e expunham as substâncias entorpecentes apreendidas ao objetivo da mercância.

Cumpre salientar que, muito embora apoiado o decreto condenatório sobremodo no relato dos policiais, suficiente, na espécie, a tanto estear. Com efeito, vige, no sistema pátrio, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, valorando-se, pois, suas declarações, porque idôneas.

Ademais, já se disse, ausente, no reverso da intelecção defensiva, contradição qualquer.

Nestes termos, os réus fazem jus a minorante do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Não há nada que indique que eles tenham atuação de relevo no tráfico de drogas ou que integrem organização criminosa com este fim. Soma-se a isso o fato de eles serem primários, impondo-lhes a aplicação da minorante, pois preenchidos os requisitos legais.

Todavia, quanto ao delito de associação à traficância, tenho que não há prova suficiente a ensejar juízo condenatório. Embora não seja necessária a habitualidade da venda das drogas, o vínculo psicológico entre os agentes, no sentido de ajustarem-se para traficar, com a intenção de criar um grupo estável e permanente, deve ficar plenamente evidenciado para a caracterização do tipo. Do contrário, imperativa a absolvição. Desse modo, não ficou comprovada essa ligação, ainda que se considere a relação de parentesco. Neste trilhar, absolvo os denunciados do crime de associação para o tráfico.

Dessarte, não existindo qualquer causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual a condenação dos acusados é o corolário inafastável, afastando-se as testes remanescentes diante de todo dito alhures.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e CONDENO os réus CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO E FABIO AUGUSTO SILVEIRA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, combinado § 4º, da Lei nº 11.343/06; e ABSOLVO-OS das imputações do artigo 35, caput, do mesmo diploma legal, forte artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (GRIFEI)

Fato 01 - Crime de Tráfi...