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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075623090 RS

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

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Processo
ACR 70075623090 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Rinez da Trindade

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.
1. A materialidade do crime restou comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 13/15); auto de apreensão (fs. 16); auto de prisão em flagrante (fl. 08); laudo de constatação de natureza da substância (fl. 23) e, notadamente, pelo Laudo Toxicológico Definitivo nº 22898/2016 (fl. 44). Não se verifica invalidade na prova pericial. O fato de o laudo toxicológico definitivo ter sido realizado por apenas um perito oficial, não ofende o disposto no artigo 159, do Código de Processo Penal, haja vista prevista expressa na Lei de Drogas, em seu artigo 50, parágrafo 1º.
2. A prova dos autos resta demonstrada pelos depoimentos dos agentes de segurança da empresa privada e dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais relataram que receberam um chamado dos funcionários da empresa rodoviária, informando que havia um rapaz no banheiro comercializando drogas. Ao chegarem no local, encontraram o acusado portando uma pedra de cocaína embalada em uma porção única, pesando a quantia aproximada de 43,18g, além de R$ 664,00 e uma passagem para o município de Lajeado.
3. A alegação de ser o acusado usuário vai afastada, pois em nenhum momento foi ventilada tal tese pela defesa. Além... disso, é comum que usuários pratiquem o tráfico para sustentar o consumo.
4. Condenação mantida. Foram valoradas, na pena-base, duas circunstâncias negativas: a conduta social e as consequências, as quais vão afastadas, pois a argumentação utilizada pela magistrada, além de configurar evidente bis in idem é comum ao tipo penal, já que o bem jurídico em tese tutelado com a criminalização do tráfico de drogas seria a saúde pública. Fixo, pois, a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase de aplicação da pena, correto o reconhecimento da atenuante da menoridade. No entanto vedada a sua aplicação, pois a pena-provisória já se encontra fixada no mínimo legal, sob pena de afronta à Súmula 231 do STJ. Quanto à terceira fase da dosimetria, verifico que o juízo a quo aplicou a redutora de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/3, justificando que as circunstâncias, em especial a quantidade e forma em que a droga foi apreendida, afastam a redução do máximo legal . Na hipótese, apesar de não terem sido utilizados tais elementos na primeira fase de aplicação da pena, estes não fogem ao ordinário, a fim de aplicar a redutora no mínimo legal, muito menos ao máximo. Portanto, entendo adequado, em atenção à natureza da droga (cocaína) e à quantidade... apreendida (43,18 gramas) a aplicação da redutora pela metade (1/2), ficando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Diminuição proporcional da pena de multa.
5. Afastamento da hediondez tráfico privilegiado: O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, posicionou o seu entendimento no sentido de que a natureza hedionda, descrita na Lei nº 8.072/1990, nos crimes de tráfico de drogas, nos casos em que houver o reconhecimento da privilegiadora, conforme consta no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, não será equiparada. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do HC 376489/SC, em 16 de dezembro de 2016, decidiu por seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e, assim, cancelar o enunciado da Súmula nº 512. Mesmo diante da ausência de eficácia erga omnes, não há qualquer tipo de ilegalidade para a aplicação imediata dos entendimentos das Cortes Superiores, dado que, apesar de não ocorrer obrigação para vinculação a todos, não ocasiona proibição para o alinhamento dos julgados, de acordo com as referidas decisões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70075623090, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da... Trindade, Julgado em 06/06/2018).