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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077348159 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE. DECISÃO REFORMADA.

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Processo
AGV 70077348159 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Rosaura Marques Borba

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE. DECISÃO REFORMADA.

Sendo a reincidência de caráter pessoal, deve incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não apenas sobre as condenações em que foi judicialmente reconhecida. Modificação da decisão recorrida a fim de retificar a guia de execução do apenado em face da reincidência. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. (Agravo Nº 70077348159, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 10/05/2018).