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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077348159 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Nº 70077348159 (Nº CNJ: 0100027-54.2018.8.21.7000)

2018/Crime

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE. DECISÃO REFORMADA.

Sendo a reincidência de caráter pessoal, deve incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não apenas sobre as condenações em que foi judicialmente reconhecida. Modificação da decisão recorrida a fim de retificar a guia de execução do apenado em face da reincidência.

À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravo em Execução

Segunda Câmara Criminal

Nº 70077348159 (Nº CNJ: 0100027-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Osório

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVANTE

MAYCOU SILVA MARCAL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo em execução penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.

Porto Alegre, 10 de maio de 2018.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório, que indeferiu o pedido de retificação da guia do apenado Maycou Silva Marçal, para que conste a fração de 3/5 para progressão de regime, em relação ao delito equiparado a hediondo (fl. 36v), nos seguintes termos:

“Vistos.

Cuida-se de apreciar requerimento de retificação da guia de recolhimento. Em suma, busca-se seja a reincidência reconhecida em todos os processos cadastrados na guia de execução penal.

A Defesa Pública insurge-se contra o pedido.

Ao exame.

A jurisprudência majoritária do TJRS entende que a reincidência é circunstância de caráter pessoal, incidindo por toda a pena e não apenas sobre a condenação na qual foi reconhecida.

Penso, no entanto, que não se possa adotar tal entendimento.

Com efeito, a premissa básica da execução é de que se observe a decisão exarada pelo juízo do processo. O reconhecimento da reincidência é circunstância agravante a ser examinada pelo sentenciante, observada a prática de novo delito após o trânsito em julgado de anterior condenação. Ora, caso esta fosse estendida a todos os processos registrados na guia, mesmo naqueles em que o magistrado sentenciante reconheceu a primariedade do réu, o juízo da execução, em verdade, estaria reformando a decisão do juízo do processo, por via transversa, sem competência de instância recursal, tampouco observando o procedimento adequado.

Não há descurar, ademais, que não se estaria observando a coisa julgada, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, catalogada entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, a teor do que inscrito no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Deste modo, se o apenado, quando das primeiras condenações, ostentava a condição de primário, resta justificada a consideração isolada de cada condenação, aplicando-se percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.

Pelas razões acima, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público, sinalando, mais uma vez, que a reincidência não se constitui circunstância apta a emitir efeitos em toda a condenação, no âmbito da execução.

De outro lado, considerando a aproximação do lapso temporal necessário para a progressão de regime, observe-se a OS nº 001/2017.”

Em suas razões (fls. 03/04v), refere que o agravado fora considerado reincidente no processo de nº 065/2.15.0002056-3 e que, em razão da somatória das penas, não há que se falar em análise separada das penas quando houver a ponderação sobre a fração aplicada na progressão de regime. Argumenta que a reincidência estende-se a todas as penas privativas de liberdade, eis que circunstância pessoal do apenado, motivo pelo qual requer a revogação da decisão recorrida, a fim de constar a fração de 3/5 para progressão de regime. Colaciona jurisprudência.

Foram apresentadas contrarrazões pela defesa às fls. 51/54v.

A douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (fls. 57/59v).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, por meio do qual pretende, em síntese, ver revogada a decisão que indeferiu o pedido de aplicação da fração de 3/5, para fins de progressão de regime, e reconheceu que a aplicação da reincidência em uma condenação não esta apta a repercutir na pena total original do apenado.

Não sendo argüidas preliminares, passo ao exame do mérito.

Compulsando a Guia de Execução Penal disposta no sítio deste e. Tribunal, observo que Maycou Silva Marçal ostenta três condenações penais, uma pela prática do crime de tráfico de drogas e, outras duas, pelo delito de roubo (fls. 10/11), sendo a reincidência aplicada somente na demanda de nº 065/2.15.0002056-3 (roubo).

O entendimento adotado pela magistrada singular, na decisão recorrida, vai de encontro ao exposto no artigo 83, inciso V, e artigo 84, ambos do Código Penal, que determinam, para fins de contagem do lapso temporal a ser computado para a concessão de livramento condicional, seja este o produto da soma das penas impostas ao apenado, devendo ser cumprida mais de dois terços da pena, se o apenado é reincidente em crime doloso (art. 83, inciso V, CP), sendo, portanto, inadmissível o fracionamento aplicado pelo juízo singular.

Assim, em que pese o Juízo a quo tenha admitido que decidiu de forma diversa ao sedimentado entendimento desta Corte, tenho que a reincidência possui caráter pessoal e, diante disso, deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações.

Diante disso, se as penas deverão ser somadas e consideradas uma só, é indiferente se o apenado é primário em um crime e reincidente em outro.

Melhor elucidando a questão, foi ...