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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70075147470 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUINTUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR REJEITADA. PRONÚNCIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Processo
RSE 70075147470 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Sandro Luz Portal

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUINTUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR REJEITADA. PRONÚNCIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. CONHECIMENTO DO RECURSO.

Muito embora o acusado tenha manifestado desinteresse em recorrer da sentença de pronúncia, há de ser reconhecida a insurgência oposta pela defesa técnica, em interpretação ampliativa da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal, que não engloba apenas o manejo do recurso de apelação, devendo ser acolhida sempre que se verificar conflito entre o desejo do acusado e a interpretação técnica sobre a necessidade de postular a reanálise de uma decisão que possa vir em seu prejuízo. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Não é ilegal a juntada de carta manuscrita supostamente encaminhada pelo acusado ao pai da ofendida, cabendo à defesa, se for de seu interesse, requerer a realização de perícia grafotécnica, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Pedido de produção de provas que deverá ser solicitado ao Juiz Presidente, a quem cumpre avaliar, in concreto, o cabimento da diligência. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A decisão de pronúncia não consiste em um decreto condenatório, mas, tão somente, em um juízo de admissibilidade, de modo que a... existência de indícios suficientes acerca da ocorrência do crime e de sua autoria chancela o decreto pronunciatório. O aforismo in dubio pro societate, aplicado na fase do iudicium accusationis em substituição ao consagrado in dubio pro reo, não conflagra ofensa à norma constitucional, mas acaba, exclusivamente, por preservar a competência do Tribunal do Júri, considerada direito fundamental em nosso ordenamento jurídico e não mera regra de competência. ATO DE IMPRONÚNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A competência para o julgamento de crimes contra a vida é do Tribunal do Júri, não se admitindo a despronúncia do acusado quando os elementos angariados sustentarem, ao menos em uma vertente, a narrativa acusatória, de ter sido o réu o responsável pela morte de sua companheira. Admissão parcial do acusado, aliada a outros elementos, que estampam o acerto da admissibilidade da acusação. QUALIFICADORAS. A premissa de admissibilidade da acusação aplica-se igualmente às qualificadoras, cujo afastamento somente é admitido quando manifesta a sua improcedência. Hipótese em que a prova angariada torna possível o reconhecimento do motivo torpe, do motivo fútil, do feminicídio, do motivo cruel e do recurso que... dificultou a defesa da vítima. MOTIVO TORPE E MOTIVO FUTIL. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. Os motivos declinados pela acusação para a ocorrência do crime, admitidos na hipótese diante da prova coletada, em especial no que diz com o depoimento do irmão da ofendida, não configuram razão única para que o réu, em tese, tenha matado a sua companheira, não sendo cabível, conforme pleiteia a defesa, que esta Corte proceda à extirpação de uma das qualificativas ou a sua aglutinação em uma única circunstância. Reunião de dois motivos em um único qualificativo que poderia resultar em prejuízo ao acusado, pois o reconhecimento da minoria em cada um dos motivos determinaria o seu reconhecimento. FEMINICÍDIO. A qualificadora acrescida com o advento da Lei 13.104/2015 possui possibilidade dúplice de incidência, uma de natureza objetiva, quando praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, e outra de natureza subjetiva, quando o crime for praticado por discriminação ao gênero feminino. Leitura da norma protetiva, aliada à avaliação dos motivos que determinaram a reforma legislativa, que não deixa qualquer espaço à extirpação do qualificativo nesta fase processual. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. É possível que a vítima não tenha conseguido oferecer resistência por estar... deitada em sua cama no momento do crime, sem cogitar que fosse ser agredida com uma arma branca, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar se ela de fato se encontrava nesta condição e se este dado é suficiente para a caracterização do qualificativo. MEIO CRUEL. Muito embora o número de facadas não autorize, isoladamente, a inclusão da qualificadora do meio cruel, é defeso ao juiz togado a sua extirpação da decisão de pronúncia quando existirem dados que tornem congruente a afirmação acusatória de que, in casu, os reiterados golpes, desferidos com uma faca de cozinha contra a região do pescoço, do colo e da face da ofendida, tenham lhe impingido sofrimento intenso e desnecessário, a caracterizar a crueldade. Circunstância fática que deverá ser avaliada pelo Conselho de Sentença. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. PRONÚNCIA CONFIRMADA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70075147470, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 13/06/2018).