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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 70077697829 RS

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Diário da Justiça do dia 19/06/2018

Julgamento

4 de Junho de 2018

Relator

Jayme Weingartner Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70077697829_d4d66.doc
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Inteiro Teor

JWN

Nº 70077697829 (Nº CNJ: 0134994-28.2018.8.21.7000)

2018/Crime

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

O trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal. Hipótese dos autos em que a condenação imposta ao requerente, que ora se busca rescindir, ainda não é definitiva, impedindo o processamento da revisional, nos termos do artigo 169, inciso X, do RITJRS.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.

Revisão Criminal

Primeiro Grupo Criminal

Nº 70077697829 (Nº CNJ: 0134994-28.2018.8.21.7000)

Comarca de Vacaria

V.P.N.

..

REQUERENTE

M.P.

..

REQUERIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Conforme informação constante da fl. 23, prestada pelo 2º Vice-Presidente deste Tribunal, foi interposto, em face da condenação do requerente nos autos do processo nº 038/2.17.0000218-9, o Recurso Especial nº 70077794964, distribuído em 21 de maio de 2018, estando em processamento.

Segundo a movimentação processual atualizada, foi protocolada petição de contrarrazões ao recurso.

Sabe-se que a revisão criminal somente pode ser oposta em processos findos , ou seja, contra condenações definitivas, com trânsito em julgado certificado nos autos, nos termos do artigo 625, § 1º, do CPP.

Deste modo, não conheço da presente revisão, nos termos do artigo 169, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Intime-se.

Arquive-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 04 de junho de 2018.

Des. Jayme Weingartner Neto,

Relator.

� Neste sentido: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. Estabelece o art. 621 do Código de Processo Penal que a revisão criminal será admitida apenas nos processos findos, devendo ser instruída com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, conforme dicção do § 1º do art. 625 do mesmo Diploma Legal. No caso em tela, além de não ter sido anexada qualquer certidão cartorária, a consulta ao sistema de andamento processual desta Corte revela que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que impede o avanço do exame da pretensão revisional. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. ( Revisão Criminal Nº 70077477693, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 24/04/2018)

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