Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70077697829 RS

O trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal. Hipótese dos autos em que a condenação imposta ao requerente, que ora se busca rescindir, ainda não é definitiva, impedindo o processamento da revisional, nos termos do artigo 169, inciso X, do RITJRS. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (Revisão Criminal Nº 70077697829, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 04/06/2018).