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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70077697829 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70077697829 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/06/2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70077697829_d4d66.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

O trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal. Hipótese dos autos em que a condenação imposta ao requerente, que ora se busca rescindir, ainda não é definitiva, impedindo o processamento da revisional, nos termos do artigo 169, inciso X, do RITJRS. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (Revisão Criminal Nº 70077697829, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 04/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591417838/revisao-criminal-rvcr-70077697829-rs

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