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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073455362 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073455362_ee774.doc
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Inteiro Teor

EU

Nº 70073455362 (Nº CNJ: 0109651-64.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. solidariedade. encargos sucumbenciais.

1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível.

2. Encargos sucumbenciais redistribuídos em virtude da alteração do resultado da demanda em relação ao ente municipal.

APELO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70073455362 (Nº CNJ: 0109651-64.2017.8.21.7000)

Comarca de Flores da Cunha

CARLINHO GUARESE

APELANTE

MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA

APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por CARLINHO GUARESE em face de sentença assim proferida:

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do Município, os quais fixo em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), em razão da natureza da demanda, forte no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, verba suspensa em face da AJG.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra o Estado do Rio Grande do Sul para, com fundamento no art. 487, I, do CPC, tornar definitiva a liminar ao início deferida e, por consequência, condenar o réu a fornecer ao autor gratuitamente o tratamento postulado na inicial, fl. 03.

Sem honorários advocatícios face o disposto na súmula 421 do STJ. Custas dispensadas, face tratar-se do Estado do Rio Grande do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alega que o ente municipal é parte legítima passiva. Discorre sobre o direito à saúde de responsabilidade de todos os entes federados. Cita jurisprudência. Requer a condenação do Município aos encargos sucumbenciais, na forma como fixados na sentença. Pede o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida, pois presentes os requisitos recursais genéricos e específicos.

Com razão a parte apelante, em parte.

Com efeito, segundo o entendimento majoritário atual junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível, há solidariedade passiva dos entes públicos em thema de fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde.

Consoante o artigo 196 da Constituição Federal, incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população e, segundo sólida diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federados é solidária quanto ao dever fundamental de prestação à saúde, devendo ser afastada a ilegitimidade passiva declarada em sentença.

Confira-se:

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no pólo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2.

Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( ARE nº 787.314/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/5/14).

Com relação à verba honorária, devida pelo Município ao FADEP, tendo em vista que não é o ente municipal quem custeia a Defensoria Pública Estadual, a qual possui autonomia administrativa e financeira alheia às estruturas municipais, merece prosperar a irresignação da parte autora, impondo-se a nova redistribuição da sucumbência.

Decorre a fixação da verba honorária, no caso, em favor da parte vencedora e em desfavor da Fazenda Pública, de apreciação equitativa do magistrado, que há de levar em conta a natureza da causa e o tempo e o trabalho exigidos até o seu deslinde, entre outras. Na hipótese, em se tratando de matéria repetitiva e frequentemente proposta perante o Poder Judiciário, cabível a fixação da verba honorária para patamar iterativamente fixado por esta Câmara em demandas da mesma espécie, ou seja, R$100,00 (cem reais). Também arcará o ente municipal com o pagamento das custas, pois são devidas por metade (art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85), em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 .

Ante o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso para o efeito de fixar a verba honorária devida pelo Município em R$100,00 (cem reais) e determinar o pagamento das custas processuais por metade, conforme fundamentação supra.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70073455362, Comarca de Flores da Cunha: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO LAUX JUNIOR

� INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELATIVA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, VIA CONTROLE CONCENTRADO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DE TAXA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, que dispensou as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, questão - no tocante às despesas processuais - já apreciada por este Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade, resta prejudicado, em parte, o presente feito. Incidente suscitado em data anterior ao julgamento da Adin nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Tendo em vista a nova realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício de inconstitucionalidade ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. 3. Proclamada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 13.471, de 23/06/2010, com apoio no art. 97 da CF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70041334053, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 04/06/2012)

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