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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076379056 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70076379056_70553.doc
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NBL

Nº 70076379056 (Nº CNJ: 0003117-62.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR ESSENCIAL DO TIPO PENAL E DÚVIDA QUANTO à AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. recurso ministerial improvido.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70076379056 (Nº CNJ: 0003117-62.2018.8.21.7000)

Comarca de São Lourenço do Sul

MINISTéRIO PúBLICO

APELANTE

SELOMAR HAX

APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 07 de junho de 2018.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decidir que absolveu SELOMAR HAX, da imputação de ter praticado o ilícito previsto no artigo 176, da Lei n. 11.101/2005, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por fato assim narrado na inicial acusatória:

“Desde o ano de 2008, até pelo menos 26.01.2015, na Rua Moliano Crespo, nº 700, nesta cidade, o denunciado descumpriu decisão judicial, exarada no processo de nº 067/1.03.0002658-1, que o inabilitava para o exercício de atividade de cunho administrativo relacionada à empresa 'S.L. Comércio de Materiais de Construção Ltda'.

Para executar o delito, o denunciado abriu, em nome de seu filho Augusto Angelo Hax, a empresa “A.L. Comércio e Materiais de Construção”, praticando atos de comércio nesta nova empresa, utilizando-se dos mesmos bens do local e da empesa anterior.”

Nas razões, alegando suficientes as provas a ensejar juízo de procedência, pugna pela condenação do ora apelado, nos termos da inicial acusatória.

O recurso foi contra-arrazoado.

Em parecer, o Dr. Procurador de Justiça opina pelo provimento do apelo.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. É caso de manutenção da sentença absolutória por seus próprios fundamentos, os quais, com vênia, transcrevo, em razão da irreprochável conclusão obtida pelo ilustrado Juiz de Direito, Dr. Cleber Fernando Cardoso Pires (fls. 171/178):

“A testemunha EDUARDO FRIO ALMEIDA, síndico no processo de falência, referiu que encontrou um bem da massa falida no endereço em que se encontra a empresa A.L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (fls. 112/113):

(...)

Juiz: Certo, uma precatória de São Lourenço desde o ano de 2008, (….) janeiro de 2015, o denunciado, cumpriu decisão exarada no processo de número 1030002658-1, que o inabilitava para o exercício de atividade cunho administrativo, relacionada a empresa SL Comércio e Materiais de Construção, o executado (…) ao abrir em nome de seu filho Augusto Ângelo Hax, a empresa A.L Comércio e Materiais de Construção, praticando atos de comércio nesta nova empresa, utilizando-se dos mesmos bens do local e da empresa anterior. Sabe de alguma coisa?

Testemunha: Eu fui nomeado síndico na falência dessa S.L Comércio de Materiais em 2011 se não me engano, e ai a empresa, a função da falência tinha tido agravo e tudo mais, tinha sido feito....a, foi lacrada, mas depois houve a suspensão, ela..a falência prosseguiu, quando eu assumi em 2011, já tinha decisão realmente da falência...

Juiz: Inabilitando.

Testemunha: E ai então eu comecei a fazer o processo..ele tava parado há algum tempo, eu comecei a fazer as diligências, pedindo de novo fechamentos, arrolamentos de bens e tudo mais, e ai se descobriu que a empresa não estava no mesmo endereço anteriormente, tava em um novo endereço, Avenida Molina, Molinaro, alguma coisa assim. Como eu sou aqui de Pelotas, não conheço muito São Lourenço, acho que foi em 2014, ai se localizou pelo sistema do Detran, que tinha um veículo, só o veículo tinha, e ai se descobriu esse endereço da Avenida Molina, Molinaro e eu como não sou de lá botei o GPS e fui até esse local, localizei o local, e vi que esse caminhão que tinha sido arrolado, tava em um pátio assim meio aberto, tinha uma construção no fundo, e eu visualizei o bem esse que tinha sido um caminhão, que tinha sido arrolado, tinha um indício de material de construção no local, como era perto do meio dia já estava fechado, eu não vi ninguém lá, não localizei ninguém pra saber se...

Juiz: E chegou a falar com ele?

Testemunha: Não não, não cheguei a falar com ninguém, no local não tinha ninguém. Ai noticiei nos autos que fui até esse endereço, que existia essa caminhão já, já tinha sido arrolado, que ainda tava no nome da SL, e que tinha indícios do que teria algum indicio de material de construção ali, cujo que existiam materiais no pátio, existiam um outro veículo ali também, um outro caminhão ali no pátio, noticiei nos autos e pedi a Junta Comercial, pedi que o juiz oficiasse a Junta Comercial e ai a gente verificou que uma empresa S.L Comércio de Materiais e a outra é A.L Comércio de Materiais, os sobrenomes são iguais, um é Selomar Hax e o outro é Augusto Ângelo Hax.

Juiz: É filho.

Testemunha: É filho, ah..na Junta Comercial e no SEFAZ, o endereço é praticamente o mesmo, o número é 700 e o outro é setecentos e pouco, 716..714, alguma coisa assim, eu noticiei nos autos essas informações que eu obtive, na Internet eu também fiz procuras, constam também os mesmos endereços. Quando o Oficial de Justiça foi para fazer a remoção do bem, pra depois levar a hasta pública, ah, ele nesse mesmo endereço falou com o senhor Selomar, onde seria hoje a A.L Materiais de Construção, não sei se ele se apresentou como proprietário ou não, mas foi certificado pelo Oficial, e ele inclusive aqui assinou o mandado de intimação.

Juiz: Defesa?

Defesa: Nada.

Juiz: Nada mais. (grifei)

O policial militar ALBERI DE MOURA AMARAL e o policial civil MÁRCIO BRUNO PEREIRA, ao serem ouvidos em juízo (fls. 114/114v e 134/134v, respectivamente), referiram não se recordarem dos fatos.

O réu SELOMAR HAX, interrogado em juízo (fls. 155/157), disse que a empresa A.L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO é de seu filho AUGUSTO HAX, sendo administrada atualmente por uma pessoa chamada VANDERLEI. Referiu que nenhum dos bens que pertencem à massa falida são utilizados na empresa do filho. Em suma, disse em seu interrogatório:

(...)

Juiz: Denúncia foi lida. Passo a interrogá-lo. Esse fato é verdadeiro?

Réu: O Augusto abriu uma empresa lá com esse nome, mas não tem nada haver com a massa falida.

Juiz: Nada haver com a massa falida?

Réu: Nada, nada. Tanto é que as coisas da massa falida tá tudo lá. Não sei nem quem é o síndico, nunca me procurou, nunca teve lá e aquilo tá atirado lá, tá separado o que é deles lá, nunca pegaram nada, tá tudo lá.

Juiz: Essa empresa L. Comércio Materiais de Construção ainda funciona?

Réu: Funciona.

Juiz: Qual é o objeto dela?

Ré: (…) cano, tubos.

Juiz: Tubos esses de concreto, pra esgoto (…).

Réu: Exatamente.

Juiz: E é o seu filho que trabalha lá?

Réu: Trabalha lá, trabalhava lá. Meu filho trabalha no mergulho também, ele é mergulhador profissional.

Juiz: E quem é que toca a empresa?

Réu: Hoje é o Vanderlei.

Juiz: Quem é o sócio do seu filho na empresa?

Réu: Não tem sócio, é só dele.

Juiz: Tá, mas a empresa é uma sociedade LTDA ou ela é empresário individual?

Réu: Empresário individual.

Juiz: E esse Vanderlei o que que é dele, é preposto?

Réu: Esse Vanderlei, agora ele vai, a firma praticamente tá toda no nome dele. Ele tá negociando (…).

Juiz: Até quando que o Augusto esteve (…) dos negócios?

Réu: Augusto teve até, nós estamos em agosto, em maio por aí.

Juiz: O Senhor disse que o material da massa falida tá no mesmo local. O que é, um galpão?

Réu: Um galpão.

Juiz: E o local onde tá a sede da empresa, onde tá o escritório é um galpão também ou não?

Réu: Tem um escritório na frente.

Juiz: E era da massa falida também?

Réu: Acho que não é da massa falida.

Juiz: Foi construído depois?

Réu: Foi construído depois.

Juiz: E hoje utilizam o galpão?

Réu: O galpão utilizam.

Juiz: O galpão não tava lacrado?

Réu: Não. Lacraram mas depois o juiz mandou deslacrar.

Juiz: E o Senhor não sabe se essa falência já foi encerrada?

Réu: Não sei. Eu acho que não porque eu tô sendo ouvido aqui.

Juiz: Não, esse aqui é outra coisa. Embora o, porque o objeto é a falência tá, o Senhor foi proibido de praticar atos de comércio lá na falência, mas o objeto é outro. O Senhor não sabe se...se...se ele paga, é Angelo né?

Réu: É.

Juiz: Se ele paga algum valor de aluguel pra massa falida, se alguma vez foi cobrado?

Réu: Não porque o terreno não era dele, o terreno era alugado.

Juiz: Alugado de quem?

Réu: Era meu o terreno que eu alugava pra ele.

Juiz: Sim, mas no momento que a empresa faliu o terreno passa a ser da massa falida, não é isso?

Réu: Não. A massa falida foi só o maquinário.

Juiz: O terreno não é da empresa, é da pessoa física?

Réu: Não. O terreno era, foi pra ele foi umas telhas que tão lá, uma máquina de fazer (…), isso tudo é da massa falida, e esse caminhãozinho que entrou na massa falida.

Juiz: E o terreno é seu como pessoa física?

Réu: É.

Juiz: A empresa era limitada sua, sociedade por cotas de responsabilidade limitada?

Réu: Limitada é.

Juiz: Doutora pelo Ministério Público.

Ministério Público: Essa empresa que foi aberta em nome do seu filho Augusto Angelo Hax ela praticava venda dos mesmos materiais de comércio que anteriormente que eram vendidos na sua anterior empresa?

Réu: Nem todos, os canos eu já fazia, mas tem muita mercadoria que eu vendia e ele não vendeu.

Ministério Público: Algumas coisas eram em comum. A empresa dele era A.L Comércio e Materiais de Construção?

Réu: É.

Ministério Público: E a sua também era de materiais de construção?

Réu: Também era construção, só que a construção ele não exercia quase, era mais a fábrica de tubos.

Ministério Público: O Senhor tem alguma coisa contra essas testemunhas, Eduardo Frio Almeida, Márcio Bruno Parreira, Alberi de Moura Amara?

Réu: Nem conheço.

Ministério Público: Sobre a suspensão condicional do processo?

Juiz: Ele não aceitou.

Ministério Público: Não tem interesse.

Juiz: Doutor pelo réu.

Defesa: A S.L e a A.L, são empresas que tem endereço diferentes, não é no mesmo local?

Réu: O local é o mesmo?

Defesa: É o mesmo. Só o galpão mas (…).

Réu: Pela justiça.

Defesa: Esse bem que o síndico relacionou na ocorrência da F350. Ela chegou a ser usada pelo Augusto?

Réu: Não, ele usava outro caminhão pra fazer as entregas.

Defesa: Então a nova empresa usava outro caminhão?

Réu: Outro caminhão. Tanto é que essa caminhonete tá parada lá. É um caminhão de 61 é o ano dele, vocês tem uma ideia que é um caminhão que não pode andar muito não.

Defesa: Então o Augusto nunca usou esses maquinários nem essa F350?

Réu: Não.

Defesa: E eles continuam lá a disposição?

Réu: Continuam lá a disposição.

Defesa: Havia funcionários do Augusto?

Réu: Agora?

Defesa: Agora.

Réu: Tinha, tinha funcionários.

Defesa: Quantos?

Réu: Três.

...