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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076379056 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70076379056_70553.doc
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NBL

Nº 70076379056 (Nº CNJ: 0003117-62.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR ESSENCIAL DO TIPO PENAL E DÚVIDA QUANTO à AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. recurso ministerial improvido.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70076379056 (Nº CNJ: 0003117-62.2018.8.21.7000)

Comarca de São Lourenço do Sul

MINISTéRIO PúBLICO

APELANTE

SELOMAR HAX

APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 07 de junho de 2018.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decidir que absolveu SELOMAR HAX, da imputação de ter praticado o ilícito previsto no artigo 176, da Lei n. 11.101/2005, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por fato assim narrado na inicial acusatória:

“Desde o ano de 2008, até pelo menos 26.01.2015, na Rua Moliano Crespo, nº 700, nesta cidade, o denunciado descumpriu decisão judicial, exarada no processo de nº 067/1.03.0002658-1, que o inabilitava para o exercício de atividade de cunho administrativo relacionada à empresa 'S.L. Comércio de Materiais de Construção Ltda'.

Para executar o delito, o denunciado abriu, em nome de seu filho Augusto Angelo Hax, a empresa “A.L. Comércio e Materiais de Construção”, praticando atos de comércio nesta nova empresa, utilizando-se dos mesmos bens do local e da empesa anterior.”

Nas razões, alegando suficientes as provas a ensejar juízo de procedência, pugna pela condenação do ora apelado, nos termos da inicial acusatória.

O recurso foi contra-arrazoado.

Em parecer, o Dr. Procurador de Justiça opina pelo provimento do apelo.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. É caso de manutenção da sentença absolutória por seus próprios fundamentos, os quais, com vênia, transcrevo, em razão da irreprochável conclusão obtida pelo ilustrado Juiz de Direito, Dr. Cleber Fernando Cardoso Pires (fls. 171/178):

“A testemunha EDUARDO FRIO ALMEIDA, síndico no processo de falência, referiu que encontrou um bem da massa falida no endereço em que se encontra a empresa A.L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (fls. 112/113):

(...)

Juiz: Certo, uma precatória de São Lourenço desde o ano de 2008, (….) janeiro de 2015, o denunciado, cumpriu decisão exarada no processo de número 1030002658-1, que o inabilitava para o exercício de atividade cunho administrativo, relacionada a empresa SL Comércio e Materiais de Construção, o executado (…) ao abrir em nome de seu filho Augusto Ângelo Hax, a empresa A.L Comércio e Materiais de Construção, praticando atos de comércio nesta nova empresa, utilizando-se dos mesmos bens do local e da empresa anterior. Sabe de alguma coisa?

Testemunha: Eu fui nomeado síndico na falência dessa S.L Comércio de Materiais em 2011 se não me engano, e ai a empresa, a função da falência tinha tido agravo e tudo mais, tinha sido feito....a, foi lacrada, mas depois houve a suspensão, ela..a falência prosseguiu, quando eu assumi em 2011, já tinha decisão realmente da falência...

Juiz: Inabilitando.

Testemunha: E ai então eu comecei a fazer o processo..ele tava parado há algum tempo, eu comecei a fazer as diligências, pedindo de novo fechamentos, arrolamentos de bens e tudo mais, e ai se descobriu que a empresa não estava no mesmo endereço anteriormente, tava em um novo endereço, Avenida Molina, Molinaro, alguma coisa assim. Como eu sou aqui de Pelotas, não conheço muito São Lourenço, acho que foi em 2014, ai se localizou pelo sistema do Detran, que tinha um veículo, só o veículo tinha, e ai se descobriu esse endereço da Avenida Molina, Molinaro e eu como não sou de lá botei o GPS e fui até esse local, localizei o local, e vi que esse caminhão que tinha sido arrolado, tava em um pátio assim meio aberto, tinha uma construção no fundo, e eu visualizei o bem esse que tinha sido um caminhão, que tinha sido arrolado, tinha um indício de material de construção no local, como era perto do meio dia já estava fechado, eu não vi ninguém lá, não localizei ninguém pra saber se...

Juiz: E chegou a falar com ele?

Testemunha: Não não, não cheguei a falar com ninguém, no local não tinha ninguém. Ai noticiei nos autos que fui até esse endereço, que existia essa caminhão já, já tinha sido arrolado, que ainda tava no nome da SL, e que tinha indícios do que teria algum indicio de material de construção ali, cujo que existiam materiais no pátio, existiam um outro veículo ali também, um outro caminhão ali no pátio, noticiei nos autos e pedi a Junta Comercial, pedi que o juiz oficiasse a Junta Comercial e ai a gente verificou que uma empresa S.L Comércio de Materiais e a outra é A.L Comércio de Materiais, os sobrenomes são iguais, um é Selomar Hax e o outro é Augusto Ângelo Hax.

Juiz: É filho.

Testemunha: É filho, ah..na Junta Comercial e no SEFAZ, o endereço é praticamente o mesmo, o número é 700 e o outro é setecentos e pouco, 716..714, alguma coisa assim, eu noticiei nos autos essas informações que eu obtive, na Internet eu também fiz procuras, constam também os mesmos endereços. Quando o Oficial de Justiça foi para fazer a remoção do bem, pra depois levar a hasta pública, ah, ele nesse mesmo endereço falou com o senhor Selomar, onde seria hoje a A.L Materiais de Construção, não sei se ele se apresentou como proprietário ou não, mas foi certificado pelo Oficial, e ele inclusive aqui assinou o mandado de intimação.

Juiz: Defesa?

Defesa: Nada.

Juiz: Nada mais. (grifei)

O policial militar ALBERI DE MOURA AMARAL e o policial civil MÁRCIO BRUNO PEREIRA, ao serem ouvidos em juízo (fls. 114/114v e 134/134v, respectivamente), referiram não se recordarem dos fatos.

O réu SELOMAR HAX, interrogado em juízo (fls. 155/157), disse que a empresa A.L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO é de seu filho AUGUSTO HAX, sendo administrada atualmente por uma pessoa chamada VANDERLEI. Referiu que nenhum dos bens que pertencem à massa falida são utilizados na empresa do filho. Em suma, disse em seu interrogatório:

(...)

Juiz: Denúncia foi lida. Passo a interrogá-lo. Esse fato é verdadeiro?

Réu: O Augusto abriu uma empresa lá com esse nome, mas não tem nada haver com a massa falida.

Juiz: Nada haver com a massa falida?

Réu: Nada, nada. Tanto é que as coisas da massa falida tá tudo lá. Não sei nem quem é o síndico, nunca me procurou, nunca teve lá e aquilo tá atirado lá, tá separado o que é deles lá, nunca pegaram nada, tá tudo lá.

Juiz: Essa empresa L. Comércio Materiais de Construção ainda funciona?

Réu: Funciona.

Juiz: Qual é o objeto dela?

Ré: (…) cano, tubos.

Juiz: Tubos esses de concreto, pra esgoto (…).

Réu: Exatamente.

Juiz: E é o seu filho que trabalha lá?

Réu: Trabalha lá, trabalhava lá. Meu filho trabalha no mergulho também, ele é mergulhador profissional.

Juiz: E quem é que toca a empresa?

Réu: Hoje é o Vanderlei.

Juiz: Quem é o sócio do seu filho na empresa?

Réu: Não tem sócio, é só dele.

Juiz: Tá, mas a empresa é uma sociedade LTDA ou ela é empresário individual?

Réu: Empresário individual.

Juiz: E esse Vanderlei o que que é dele, é preposto?

Réu: Esse Vanderlei, agora ele vai, a firma praticamente tá toda no nome dele. Ele tá negociando (…).

Juiz: Até quando que o Augusto esteve (…) dos negócios?

Réu: Augusto teve até, nós estamos em agosto, em maio por aí.

Juiz: O Senhor disse que o material da massa falida tá no mesmo local. O que é, um galpão?

Réu: Um galpão.

Juiz: E o local onde tá a sede da empresa, onde tá o escritório é um galpão também ou não?

Réu: Tem um escritório na frente.

Juiz: E era da massa falida também?

Réu: Acho que não é da massa falida.

Juiz: Foi construído depois?

Réu: Foi construído depois.

Juiz: E hoje utilizam o galpão?

Réu: O galpão utilizam.

Juiz: O galpão não tava lacrado?

Réu: Não. Lacraram mas depois o juiz mandou deslacrar.

Juiz: E o Senhor não sabe se essa falência já foi encerrada?

Réu: Não sei. Eu acho que não porque eu tô sendo ouvido aqui.

Juiz: Não, esse aqui é outra coisa. Embora o, porque o objeto é a falência tá, o Senhor foi proibido de praticar atos de comércio lá na falência, mas o objeto é outro. O Senhor não sabe se...se...se ele paga, é Angelo né?

Réu: É.

Juiz: Se ele paga algum valor de aluguel pra massa falida, se alguma vez foi cobrado?

Réu: Não porque o terreno não era dele, o terreno era alugado.

Juiz: Alugado de quem?

Réu: Era meu o terreno que eu alugava pra ele.

Juiz: Sim, mas no momento que a empresa faliu o terreno passa a ser da massa falida, não é isso?

Réu: Não. A massa falida foi só o maquinário.

Juiz: O terreno não é da empresa, é da pessoa física?

Réu: Não. O terreno era, foi pra ele foi umas telhas que tão lá, uma máquina de fazer (…), isso tudo é da massa falida, e esse caminhãozinho que entrou na massa falida.

Juiz: E o terreno é seu como pessoa física?

Réu: É.

Juiz: A empresa era limitada sua, sociedade por cotas de responsabilidade limitada?

Réu: Limitada é.

Juiz: Doutora pelo Ministério Público.

Ministério Público: Essa empresa que foi aberta em nome do seu filho Augusto Angelo Hax ela praticava venda dos mesmos materiais de comércio que anteriormente que eram vendidos na sua anterior empresa?

Réu: Nem todos, os canos eu já fazia, mas tem muita mercadoria que eu vendia e ele não vendeu.

Ministério Público: Algumas coisas eram em comum. A empresa dele era A.L Comércio e Materiais de Construção?

Réu: É.

Ministério Público: E a sua também era de materiais de construção?

Réu: Também era construção, só que a construção ele não exercia quase, era mais a fábrica de tubos.

Ministério Público: O Senhor tem alguma coisa contra essas testemunhas, Eduardo Frio Almeida, Márcio Bruno Parreira, Alberi de Moura Amara?

Réu: Nem conheço.

Ministério Público: Sobre a suspensão condicional do processo?

Juiz: Ele não aceitou.

Ministério Público: Não tem interesse.

Juiz: Doutor pelo réu.

Defesa: A S.L e a A.L, são empresas que tem endereço diferentes, não é no mesmo local?

Réu: O local é o mesmo?

Defesa: É o mesmo. Só o galpão mas (…).

Réu: Pela justiça.

Defesa: Esse bem que o síndico relacionou na ocorrência da F350. Ela chegou a ser usada pelo Augusto?

Réu: Não, ele usava outro caminhão pra fazer as entregas.

Defesa: Então a nova empresa usava outro caminhão?

Réu: Outro caminhão. Tanto é que essa caminhonete tá parada lá. É um caminhão de 61 é o ano dele, vocês tem uma ideia que é um caminhão que não pode andar muito não.

Defesa: Então o Augusto nunca usou esses maquinários nem essa F350?

Réu: Não.

Defesa: E eles continuam lá a disposição?

Réu: Continuam lá a disposição.

Defesa: Havia funcionários do Augusto?

Réu: Agora?

Defesa: Agora.

Réu: Tinha, tinha funcionários.

Defesa: Quantos?

Réu: Três.

Defesa: Que não eram de antes?

Réu: Não eram de antes.

Defesa: O Senhor não presenciou então atividade na A.L?

Réu: Não, eu ia lá eventualmente.

Defesa: Não sei se o Senhor recorda, essa F350 que entrou na falência, se a documentação dela tá em dia?

Réu: Não tá em dia.

Defesa: Tá parado?

Réu: Tá parado lá dez de que surgiu.

Defesa: Nada mais.

Juiz: Qual é o objeto da empresa que faliu a S.L?

Réu: Eu vendia materiais de construção, vendia telha.

Juiz: E esses canos de esgoto o Senhor fabricava e vendia também?

Réu: Vendia. Só que os canos que eu fazia na época, esse maquinário é muito antigo, quando eu fazia ali, aquele cano não se usa mais, hoje o cano é todo prensado e esse modelo que eu tinha na fábrica naquela época era (…).

Juiz: E o Angelo ele vende material de construção ou ele só faz?

Réu: Ele faz e vende. Mas o maquinário dele é outro maquinário, não é o que tá na massa falida.

Juiz: Nada mais. (grifei)

Essa é a prova oral produzida durante a instrução criminal.

Na seara criminal, não pode o julgador deduzir hipoteticamente uma consequência advinda da ação imputada ao acusado, sendo imprescindível, para o juízo condenatório, a caracterização da certeza acerca dos limites objetivos e subjetivos da conduta. E essa certeza, no caso concreto, não existe nos autos.

Importante salientar que, conforme descrito na denúncia, o réu foi inabilitado para o exercício de atividade de cunho administrativo-empresarial relacionada à empresa S. L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Havido notícia de eventual descumprimento da decisão proibitiva, foi denunciado o acusado pela prática do crime de exercício ilegal de atividade, tipificado no art. 176 da Lei nº 11.101/2005, ‘in verbis’:

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Porém, analisando os autos, verifico que, ainda que EDUARDO FRIO ALMEIDA, o síndico do processo de falência, tenha referido judicialmente que encontrou bens da massa falida no endereço em que estava estabelecida a empresa A.L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, não houve comprovação cabal, durante a instrução criminal, de que o réu exercia atos de empresário ou de administração da empresa, com o que qualquer conduta a si imputada seria atípica.

Pelo contrário, o que permite concluir as provas produzidas nos autos é que a empresa A.L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO é de propriedade de AUGUSTO ANGELO HAX, filho do réu, e que o denunciado comparecia eventualmente no local – direito que não foi tolhido pela decisão judicial, mesmo porque não sofreu nenhuma restrição ao seu direito de locomoção ou de trabalho -, porém não há nenhuma comprovação mínima de que exerça qualquer ato de administração da empresa. Havendo suspeita de simulação, de tal sorte que o filho seria, em verdade, testa de ferro de seu pai – ora réu, competia ao órgão acusatório comprovar satisfatoriamente a condição alegado, ônus do qual não se desincumbiu.

Para além disso, ainda que houvesse a comprovação da prática de atos de administração da empresa A.L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO por parte do réu, também competia ao órgão estatal acusatório trazer aos autos a decisão judicial na esfera falimentar que o inabilitou para tanto, cuidado que sequer adotou. Nesse sentido, destaco que o efeito da inabilitação do empresário, de acordo com a lei falimentar, não é automático, porque deve ser declarado motivadamente na sentença que decreta a quebra, conforme previsão expressa na Lei nº 11.101/2005:

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.

Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro. (grifei)

(...)

Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

§ 1o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

(…) (grifei)

Diante disso, destaco que a sentença de falência juntada aos autos (fls. 40/42) não declarou expressamente nenhum efeito decorrente da declaração de inabilitação do falido, tampouco há, nos autos do processo criminal, outro documento que sirva para fundamentar referido gravame.

Logo, inexiste demonstração efetiva de que o réu tenha praticado atos de cunho administrativo ou empresarial para os quais, segundo o Ministério Público, fora inabilitado, requisito que, indemonstrado, exige a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, porque matéria relacionada ao tipo penal – elementares e circunstâncias – não se presume, prova-se.

Isso porque, para o juízo condenatório, não basta unicamente a realização do tipo subjetivo, mas se exige mais, a própria configuração do tipo objetivo. E, para que tal ocorra, como já referido alhures, deveria ter sido demonstrada a prática dos atos de inabilitação, situação que não vislumbro no caso concreto.

Com efeito, diante dos elementos de prova trazidos aos autos, não há como se concluir que houve realização de qualquer ato de inabilitação de cunho administrativo por parte do réu. Isso porque, ainda que a empresa A. L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO possua atividades quase idênticas àquelas da empresa S. L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, ficou comprovado nos autos que primeira é administrada pelo filho do réu.

Para além disso, também não restou demonstrado que os bens da massa falida foram utilizados pela empresa A. L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, nos termos do depoimento judicial do síndico EDUARDO FRIO ALMEIDA, que se limitou a referir tê-los visto no pátio dessa empresa.

Por tudo o que foi exposto, não concluo existir, dos fatos narrados na peça acusatório, o crime ali descrito.

Inviável, pois, a condenação perseguida pelo órgão estatal acusatório, porque é pacífico o entendimento de que a sentença condenatória exige, para sua prolação, certeza acerca da materialidade e da autoria do delito. A condenação do agente deve vir estribada em juízo de absoluta convicção do julgador a partir da análise da prova produzida em juízo, sendo necessária a reprodução, na fase de instrução judicial, dos elementos de prova colhidos durante as investigações policiais, sob pena de inexistência de fundamento válido para firmar a convicção do magistrado. Vige, entre nós, o princípio do livre convencimento motivado do juiz (ou da persuasão racional).

A prova deve ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vedado o reaproveitamento simples da prova obtida durante o império inquisitorial que norteia o inquérito policial, o qual objetiva, precipuamente, formar a convicção do órgão acusador sobre a materialidade do crime e a sua possível autoria pelo indiciado. Sendo um juízo preliminar, que deve nortear a fase inaugural do processo criminal, é insuficiente para, uma vez não repetida em juízo, promover o reconhecimento da culpa pelo acusado. É que o julgador não pode se limitar ao juízo de possibilidade ou de um grau de probabilidade sobre a autoria do crime, porque a condenação criminal exige a certeza de que o fato existiu e de que foi o réu o seu autor. Por isso é que vigora, na sentença, o brocardo in dubio pro reo: devidamente instruído o processo, com observância dos princípios que o norteiam, uma vez ausente prova irrefutável capaz de apontar, com certeza, ser o acusado o agente que praticou o fato típico descrito na denúncia, e de que tenha agido contrariamente ao direito, tornar-se indesviável ao juiz a absolvição do réu, ainda que o julgador tenha dúvidas fundadas sobre a sua culpa.

Por conseguinte, a acusação é ônus do Estado e todos os elementos necessários para o reconhecimento da tipicidade, a fim de ensejar o decreto condenatório, devem ser exaustivamente perseguidos pelo ente estatal, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e da presunção de inocência. Porém, quando o Estado-acusação não consegue comprovar de forma irrefutável a responsabilidade criminal do denunciado, outra alternativa não há para o julgador que não seja a absolvição do acusado, sob pena de afronta às garantias fundamentais do cidadão, que, na hipótese contrária, cederiam inarredavelmente à supremacia estatal absolutista e autoritária, o que repugna aos princípios do Estado Democrático de Direito, no qual se assenta de forma insofismável a República Federativa do Brasil.

Sendo os elementos de prova trazidos à baila frágeis e permeados de dúvidas, ausente prova segura judicializada da configuração do delito imputado ao réu, a absolvição do acusado é medida inafastável em virtude da insuficiência do conjunto probatório, respeitado-se, assim, o princípio do in dubio pro reo.”

Conforme assentou o sentenciante, há invencível dúvida acerca da autoria.

Os autos não fornecem elementos suficientes a amparar a hipótese acusatória de que o réu praticava atos de comércio na empresa A.L. Comércio e Materiais de Construção, de propriedade de seu filho. O administrador da massa falida, Eduardo Frio Almeida, declarou somente que encontrou bem pertencente à massa falida não no endereço em que estava estabelecida a empresa do seu filho, A.L. Comércio de Materiais de Construção, nada afirmando sobre atos de gestão e de comércio. Além disso, os policiais ouvidos em Juízo não recordaram do fato.

E foi só o que a prova colhida revelou, não sendo suficiente à prolação de édito condenatório.

Para além da ausência de provas de autoria, verifico inexistirem nos autos outros elementos que indiquem de forma incontroversa a prática do delito do artigo 176, da Lei n. 11.101/05.

Para que haja a subsunção do fato descrito de denúncia ao tipo penal em comento, é necessário esteja demonstrado precipuamente que o agente de fato tenha sido inabilitado para o exercício da atividade empresarial.

Ocorre que isso não está demonstrado em nenhum dos documentos colacionados aos autos, não sendo possível presumir que ocorreu tão-somente a partir da sentença que decretou a falência. E isso porque a inabilitação para o exercício da atividade empresarial constitui efeito não-automático da condenação por crime falimentar, cabendo, ao Juiz da causa, caso queira determiná-lo, fazê-lo de forma expressa e motivada na sentença.

Ausente isso, elidida está a tipicidade da conduta do recorrido.

Diante da falta de elementos típicos para o enquadramento do crime de exercício ilegal de atividade, e do parco conjunto probatório que aventa dúvida razoável quanto à autoria do delito, imperativa se faz a manutenção da decisão absolutória.

3. Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70076379056, Comarca de São Lourenço do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES