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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70068912740 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70068912740 RS
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/06/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70068912740_61de4.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 485, VE IXDO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA DA VERBA QUE NÃO PERMITE O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO.

Não se vislumbra no presente caso, a violação literal de lei (face aos arts. , inciso XXVI, e art. 202, caput e par.2º, ambos da Constituição Federal; art. 3º, par. Único, da Lei Complementar n. 108/01, e art. 3º, da Lei 6.321/76), bem como (b) erro de fato ao admitir fato inexistente, porquanto fundamentada a decisão em entendimentos jurisprudencial admissível e sedimentado à época da prolação da decisão, atraindo a vedação contida no verbete n. 343 do STF. Mudança de entendimento firmada no Entendimento do STJ no julgamento, pela Corte Especial, do EAResp nº 397.326/MG. Tutela antecipada revogada. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70068912740, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 08/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590392905/acao-rescisoria-ar-70068912740-rs

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