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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077408771 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/RS. EXAMINADOR DE TRÂNSITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 13.088/2008. SUSCESSIVAS RENOVAÇÕES. NATUREZA TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITOS DO FGTS.

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Processo
REEX 70077408771 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Alexandre Mussoi Moreira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/RS. EXAMINADOR DE TRÂNSITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 13.088/2008. SUSCESSIVAS RENOVAÇÕES. NATUREZA TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITOS DO FGTS.

Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito da Câmara a partir do julgamento do RE 76.320 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, é nula a contratação temporária sucessivamente renovada, porquanto não observados os preceitos do art. 37, IX, da CF, devendo ser reconhecido o direito do servidor ao depósito do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pela prescrição qüinqüenal, bem como autorizado o seu respectivo levantamento. APELO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077408771, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/05/2018).