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17 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077683639 RS

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    Processo
    AC 70077683639 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 12/06/2018
    Julgamento
    30 de Maio de 2018
    Relator
    Dilso Domingos Pereira

    Ementa

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    I. Não se conhece do apelo no ponto relativo ao pedido de anotação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel, porquanto já dirimido no julgamento de agravo de instrumento prévio.

    II. Imprescindível o registro do memorial da incorporação na matrícula do terreno, ainda que já concluído o empreendimento, porquanto confere ao promissário comprador garantia da devida aprovação do projeto imobiliário perante a instância administrativa e assegura o cumprimento da obrigação de averbação da construção e posterior individualização das matrículas. Inteligência do art. 28, parágrafo único c/c art. 32, caput e parágrafo 1§ e art. 44 da Lei 4.591/64.

    III. A fixação de astreinte serve justamente para conferir efetividade à decisão judicial, devendo ser integralmente mantida, no caso concreto.

    IV. Possibilidade de cumprimento da sentença imediatamente após o trânsito em julgado, não havendo falar em prejudicialidade de demanda que versa sobre a resolução do contrato de permuta do terreno objeto da demanda, mormente quando edificado o prédio.

    V. O atraso de mais de dez anos na conclusão de... empreendimento imobiliário, gera expectativas e frustrações que, por si só, bastam à configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório mantido, diante das peculiaridades do caso concreto.

    VI. Valor da causa que deve atender ao preço do negócio jurídico, acrescido da pretensão indenizatória por dano moral, a teor do que determina o art. 292, II, V e VI do NCPC.

    VII. Gratuidade de justiça mantida à parte autora, porquanto não demonstrada a capacidade financeira pela ré, que limitou-se a alegar indícios de boa saúde financeira daquela.

    VIII. Ônus sucumbenciais majorados, com fulcro no art. 85, § 11 do NCPC. Apelo da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Apelo da autora parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70077683639, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/05/2018).