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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70077435154_e7b91.doc
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Inteiro Teor

AMM

Nº 70077435154 (Nº CNJ: XXXXX-19.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO PERCENTUAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EVIDENTE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quarta Câmara Cível

Nº 70077435154 (Nº CNJ: XXXXX-19.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGANTE

CLACI SCHMITT M LLER

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face do acórdão em que julgada a AC nº 70075546218, apontando erro material no julgado, relativamente ao percentual das custas processuais a que foi condenado. Pede o acolhimento dos emabrgos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

O art. 1022, do CPC/15, autoriza a interposição deste recurso somente em casos de omissão, contradição ou obscuridade da decisão. Além disso, repostas a questionários – pedidos de esclarecimento, não dão curso aos embargos declaratórios.

Todavia, no caso concreto, tem razão o embargante ao apontar erro material na parte dispositiva do acórdão.

Como se vê, ante a sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de 30% das custas processuais, e o ora embargante foi responsabilizado pelos “restantes 80%”, tendo havido equívoco na fixação deste percentual, pois o correto seria a condenação do Estado aos restantes 70% das custas processuais.

Desta forma, os embargos merecem acolhimento para, corrigindo erro material, alterar para 70% o percentual das custas processuais a que foi condenado o Estado, permanecendo hígidos os demais comandos do dispositivo do julgado.

Ante o exposto, é o voto para acolher os embargos de declaração, nos termos acima expostos.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70077435154, Comarca de Porto Alegre: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588599242/embargos-de-declaracao-ed-70077435154-rs/inteiro-teor-588599277