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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marlene Marlei de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076763499_52abe.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE UM ANO PARA POSTULAR REVOGAÇÃO. EXPIRADO. ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Art. 555 do CC. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar data que o doador tomou conhecimento do fato que a autorizar e de ter sido o donatário o seu autor. Caso. Como os demandantes possuíam o prazo de 01 (um) ano para postular a revogação da doação, em caso de inexecução do encargo, estes realizaram o pedido administrativo na Prefeitura de Barão de Cotegipe somente em 22/10/2014, ou seja, como o possível descumprimento da condição de doação ocorreu no ano de 2011, o prazo para reivindicar a doação já expirou. Ademais, a alegação de violação do encargo da doação também não progredi, pois em resposta ao pedido de devolução da área doada à escola, a Prefeitura Municipal informou que, apesar de a escola ter finalizado suas atividades no ano de 2011, a referida propriedade está sendo utilizada para os interesses da comunidade local, isto é, não há transgressão das exigências de doação. NEGARAM... PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076763499, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 06/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588594012/apelacao-civel-ac-70076763499-rs

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