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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70073947087 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/06/2018

Julgamento

30 de Maio de 2018

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073947087_ea39a.doc
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Inteiro Teor

AVAS

Nº 70073947087 (Nº CNJ: 0158823-72.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação cível. servidor público. município de ESTRELA. servente. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL. Estatuto do Servidor Público do Município de ESTRELA – Lei Municipal nº 1.200/72. ART. 333, I, DO CPC/73 (ART. 373, i, DO CPC/15).

1. Preceitua o art. 40, § 1º, I, da CF/88 que os servidores públicos titulares de cargos efetivos terão direito a proventos integrais em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

2. No âmbito do Município de Estrela, o art. 121, I, da Lei Municipal nº 1.200/72 estabelece a aposentadoria do servidor por invalidez permanente, com proventos integrais, se decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou de tuberculose ativa, alienação mental, noeplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a Lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada.

3. Na espécie, embora a recorrente tenha sido vítima de gravíssimas agressões físicas quando em deslocamento da sua residência para o local de trabalho, não restou demonstrada a incapacidade definitiva para o desempenho das atribuições do cargo de Servente, a teor do art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/15), para fins de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, ou mesmo o preenchimento dos requisitos para o restabelecimento da licença-saúde, consoante a disciplina dos arts. 86 e seguintes da Lei Municipal nº 1.200/72. Precedentes jurisprudenciais, em casos análogos.

4. Sentença de improcedência na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70073947087 (Nº CNJ: 0158823-72.2017.8.21.7000)

Comarca de Estrela

SELMA DA SILVA PEDROSO

APELANTE

MUNICIPIO DE ESTRELA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por SELMA DA SILVA PEDROSO contra a sentença de improcedência das fls. 559-562, prolatada nos autos da ação de rito ordinário movida em desfavor do MUNICIPIO DE ESTRELA, na qual busca a concessão de aposentadoria, por invalidez permanente.

Em suas razões, a recorrente noticia que no dia 07.04.2004, quando se deslocava de sua residência até o seu local de trabalho, foi assaltada, sendo agredida violentamente no rosto e jogada em uma barranca do rio, nos termos do boletim de ocorrência anexado aos autos. Destaca que em razão das agressões, consubstanciadas em lesões corporais gravíssimas e em violência sexual, restou impossibilitada definitivamente de continuar exercendo as suas atividades laborais junto ao município. Expõe que passou a apresentar vários problemas de saúde desde a data do fato, como perda auditiva dos dois ouvidos, perda de visão, problemas de coluna, depressão e stress pós-traumático, síndrome do pânico, múltiplas fraturas no rosto (inclusive cirurgia reparadora das múltiplas fraturas e carcinoma, em razão da submissão a duas cirurgias), sídrome do túnel do carpo (LER), além de debilidade na atividade motora. Cita o conteúdo das avaliações médicas a que foi submetida, no sentido da necessidade de afastamento das atividades laborais. Menciona que o fato foi classificado como acidente de trabalho pela municipalidade, no entanto, que embora concedida licença saúde por 3 (três) anos, tal benefício foi cancelado sem a oitiva de médico pisiquiatra, médico traumatologista ou médico buco-facial. Argumenta que o laudo pericial judicial, ainda que tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, classifica a avalianda como portadora de episódio depressivo moderado, estado de stress pós-traumático e outras modificações duradouras da personalidade. Invoca o art. 40, § 1º, I, da CF/88; arts. 94, § 1º, e 121, I, da Lei Municipal nº 1.200/72, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, em razão do acidente de trabalho sofrido. Refere o preenchimento de todos os requisitos para a pretensão, tais como a prova do acidente de trabalho, da incapacidade para o trabalho por quase 3 (três) anos, da inexistência de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade e a prova da incapacidade para o trabalho de forma definitiva. Colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Requer o provimento do recurso, com vistas à procedência dos pedidos, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez permanente; ou, de forma sucessiva, seja restabelecido o benefício de licença-saúde (fls. 564-578).

Foram ofertadas contrarrazões às fls. 579-584.

O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Achylles Petiz Bardou, opina pelo desprovimento do recurso (fls. 586-589).

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, ressalto, inicialmente, que a sentença hostilizada foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, assim como a interposição do presente recurso.

Neste sentido, em conformidade com o disposto no CPC/1973 c/c Enunciado nº 01 - aprovado pelo Plenário do STJ, em sessão de 09.03.2016, com diretrizes para aplicação do CPC/2015, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Destaco que a matéria trazida à apreciação desta Corte se refere à pretensão de servidora pública do Município de Estrela, de concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de ter sofrido acidente de trabalho in itinere, que acarretou a sua incapacidade permanente para o serviço público; ou, ainda, acaso não acolhido o pedido principal, o restabelecimento da licença-saúde.

Consigno que atrelada está a Administração Pública ao princípio da legalidade.

Nestes termos, prudente lembrar a sempre citada lição de Hely Lopes Meirelles:

“A legalidade, como princípio administrativo ( CF, art. 37, “caput”), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa pode fazer assim; para o administrador público deve fazer assim“ (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed., p. 82).

Pois bem. A forma de aposentadoria deve observar a lei em vigor quando preenchidos os requisitos para sua concessão. No caso dos autos, de acordo com o art. 40, § 1º, e 17 da Constituição Federal, conforme alterações promovidas pela EC 41/2003, que assim prevê:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço , moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei ;

(grifei)

No âmbito do Município de Estrela, assim disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Municipal nº 1.200/72, verbis:

Capítulo VII

Da Aposentadoria

Art. 120. O funcionário será aposentado:

I - Por invalidez ;

II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade;

III - A pedido, após 35 anos de serviço, se for homem, e após 30 anos de serviço se for mulher;

IV - Em outros casos e condições estabelecidos em lei complementar.

Art. 121. Os proventos de aposentadoria serão :

I - Integrais , nos casos previstos no item III do artigo anterior e nas aposentadorias decorrentes de acidente do trabalho , moléstia profissional ou de tuberculose ativa, alienação mental, noeplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a Lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada;

II - Proporcionais, nos demais casos, na razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço para o funcionário do sexo masculino e de um trinta avos por ano de serviço para a funcionária mulher.

Parágrafo único. O provento da aposentadoria não poderá ser superior à remuneração da atividade, nem inferior a setenta por sento desta.

(...)

Art. 123. A aposentadoria por invalidez será concedida à vista de laudo de junto médica que conclua pela incapacidade definitiva do funcionário para o serviço público em geral, sem possibilidade de readaptação .

(grifei)

De início, observo que a autora, nomeada no cargo público de Sevente em 10.03.2000 (fl. 22), do Município de Estrela, foi vítima de do crime de roubo, com lesão corporal grave, em 07.04.2004, quando se deslocava a pé de sua residência para o local de trabalho, na Secretaria do Meio Ambiente Municipal, nos termos da “Ficha de Acidente (Trajeto)”, elaborada pelo demandado (fl. 25); Ocorrência Policial nº 152131 (fls. 26-27); demais documentos constantes do Inquérito Policial nº 484/04 (fls. 30-40); e denúncia-crime (fls. 353-354).

Ainda, depreende-se que em 05.10.2005 foi instaurada junta médica pela municipalidade, para fins de avaliar o estado de saúde da autora (fl. 63), sendo que concedidas reiteradas licenças-saúde à sevidora, por pelo menos 32 (trinta e dois) meses (fls. 66-78), até o requerimento de aposentadoria por invalidez permanente, datado de 12.12.2006 (fls. 79-80).

Por seu turno, o laudo médico pericial do município demandado, elaborado por 3 (três) médicos do trabalho, em 05.02.2007, concluiu que a autora encontrava-se apta para o trabalho, não se enquadrando no art. 121 da Lei Municipal nº 1.200/72, e sugerindo readaptação progressiva das suas atividades, sendo que a doença (transtornos mentais e psicológicos) levava ao isolamento, o que dificultava o retorno ao trabalho e convívio social (fls. 155-157).

Dos autos, também se colhe que a última licença-saúde da servidora autora foi concedida até a data de 01.06.2007 (fl. 326), sendo que o retorno à atividade é datado de 04.06.2007, junto à Secretaria da Administração e Recursos Humanos, desempenhando as funções atreladas do cargo de Servente (fl. 358), em razão do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mantida em grau recursal (fls. 366-369).

De outro lado, determinada a realização de perícia pelo Departamento Médico Judiciário, houve orientação do Coordenador da Unidade Médico-Pericial no sentido da necessidade de perícia médica nas seguintes especialidades: Neurologia, Psiquiatria, Ortopedia, Bucofacial, Oftalmologia e Otorrilaringologia (fl. 384).

Relativamente às perícias levadas a efeito nos autos, cumpre reproduzir excerto da sentença combatida, verbis:

“(...)

Em sendo assim, objetivamente, passo à análise do requisito de ordem técnica, essencialmente adstrito às conclusões exsurgidas das perícias médicas levadas a efeito na autora.

Pois bem, a este sentir, entendo que todas as especialidades médicas, com algumas ressalvas, apontaram para um mesmo caminho, qual seja, que a autora, em que pese o episódio sofrido, está recuperada e apta a desenvolver, normalmente, sem prejuízos representativos, suas atividades habituais e, também, laborais. Senão vejamos.

Inicialmente, sob um enfoque determinantemente físico/traumatológico, o perito Luís Pereira Lima Lopes, médico do trabalho, concluiu que, depois do período de convalescença e devidos tratamentos realizados, não restaram sequelas incapacitantes ou qualquer prejuízo ao regular desenvolvimento das funções da segurada (fls. 401/406 e 430).

Na perícia neurológica (fls. 533/535), a expert Bianca Milano Facaro foi clara ao dispor que, em que pese a condição mórbida de grau leve apresentada – não necessariamente decorrente do infortúnio –, não há repercussão funcional, incapacidade ou invalidez a obstar o desempenho regular de atividades habituais e laborais pela requerente.

A perita na área da oftalmologia (fls. 539/541) atestou que a diminuição parcial da visão em ambos os olhos, apresentada pela requerente, é decorrente de patologia denominada catarata, decorrente essencialmente do avançar da idade e exposição à radiação ultra violeta, sem vínculo com o episódio sofrido. Ademais, destacou que a moléstia não é incapacitante, causando leve prejuízo ao desempenho do labor, sendo passível de plena recuperação com cirurgia própria.

Sob o enfoque psiquiátrico (fls. 542/545), o médico Frederico Mendes Richter apontou que a postulante, em decorrência do trauma sofrido, apresentou dano psíquico moderado, mas que não a incapacitam para o desenvolvimento de suas atividades laborais habituais como funcionária pública municipal.

Por fim, o perito otorrinolaringologista Paulo L. Nardin (fls. 546/549) aduziu que a perda de audição em grau leve em ambos os ouvidos, apresentada pela autora, não tem vínculo com o trauma sofrido e, igualmente, não determina incapacidade ou redução de capacidade laboral à função habitual exercida por ela.

(...)”

Assim, todas as perícias médicas realizadas concluíram que a servidora autora não está incapacitada definitivamente para o trabalho (fls. 401-406; 533-535; 539-541; 542-545 e 546-549), motivo pelo qual não há como ser acolhida a pretensão de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, ou mesmo o restabelecimento da licença-saúde, eis que não demonstrada a sua inaptidão, consoante a disciplina dos arts. 86 e seguintes da Lei Municipal nº 1.200/72, verbis:

Art. 86 A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofício.

§ 1º Em ambos os casos, é indispensável exame médico, que poderá ser realizado a domicílio, quando necessário.

(...)

Art. 87. Sempre que possível, os exames para concessão de licença para tratamento de saúde serão realizados por médico de serviço oficial, do próprio município, ou do Estado ou da união, ou por médicos credenciados pelo Município.

Parágrafo único. As licenças superiores a sessenta dias dependerão de exames do funcionário por junta médica.

(...)

Art. 89. Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como faltas não justificadas os dias de ausência.

Parágrafo único. No curso da licença, poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

No mesmo sentido, reporto-me ao parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Achylles Petiz Bardou, que adoto como razões de decidir, observada a decisão proferida no RE 790913 , nos seguintes termos:

“(...)

Efetivamente a recorrente foi vítima de gravíssimas agressões físicas (fl. 28; 31. Permaneceu em licença-saúde por dois anos e meio, de 2004 a 2007, comprovando o tratamento por vários atestados, exames, laudos de junta médica designada pela municipalidade, cumprindo os requisitos da Lei Municipal nº 1.200 de 25/09/1972 (Estatuto do funcionário Público de Estrela), art. 79.

Foi submetida à perícia médica judicial, em 27 de agosto de 2009 (fls. 400/405), que entendeu inexistirem sequelas físicas incapacitantes, restando apta às atividades laborais.

A perícia neurológica realizada em 12 de março de 2015, pela Dra. Bianco Faraco (fls. 533/535), concluiu que “não há incapacidade para as atividades de vida diária e para o seu trabalho habitual como servente.”

Já a perícia oftalmológica, realizada em 17 de junho de 2015, pelo Dr. José Alencar Franco (fls. 539/541), atestou que as alterações da visão (redução) decorrente de patologia denominada catarata são da idade e exposição à radiação ultravioleta do sol, e não há sinais de alterações que possam ser imputadas a trauma. Acrescentou que a recorrente possui em ambos os olhos catarata, que no estágio em que estão prejudicam, em grau moderado, o seu desempenho profissional e que não são incapacitantes.

Na perícia realizada pelo médico Otorrinolaringologista, Dr. Paulo Nardin, em 09/09/2014, constatou perda auditiva em grau leve, em todas as frequências testadas, bilateral e simétrico, fls. 546/549, acentuando que “em que pese a perda auditiva que apresenta, a mesma está estabilizada e NÃO determina incapacidade ou redução de capacidade laboral para sua função habitual, conforme Regulamentação da Previdência Social – Anexo 3, quadro 2.”

Por fim, a perícia psiquiátrica, fls. 542/543, realizado em 27 de novembro de 2015, pelo Dr. Frederico Mendes Richter, concluiu nos seguintes termos:

“(...) Do ponto de vista psiquiátrico, à luz das informações colhidas nos autos e nas entrevistas periciais, considerados também, os laudos periciais nas especialidades de neurologia, oftalmo e otorrinolaringologia (solicitados pelo presente examinador), cumpre concluir que a avaliada apresentou sintomatologia grave, incapacitante e persistente relativa ao desenvolvimento de um Transtorno de Estresse Pós-Traumático que foi atenuado, mas evoluiu para um estado crônico que configura e atualmente apresenta sintomas leves, mas crônicos, e de um Transtorno Depressivo que pode ser estimado, inicialmente em grau moderado a grave, sem sintomas psicóticos e que atualmente se encontra em remissão parcial mediante tratamento, persistindo sintomas de ansiedade, propensão ao pessimismo e à ansiedade frente a adversidades.

O fato da autora ter demonstrado, indubitavelmente, empenho e interesse em sua recuperação, o que se verifica por seu retorno ao trabalho, a despeito de não ter recobrado completamente sua saúde prévia, permite concluir que o período em que esteve afastada do trabalho, mesmo que tenha sido prolongado três ou quatro anos, segundo informações colhidas, se mostra justificado pela lenta melhora sintomática obtida sob ponto de vista emocional e a persistência de sintomas crônicos até hoje.

“CONCLUSÃO:

A avalianda apresentou, em resposta ao trauma sofrido, descrito na inicial, um quadro clínico compatível com os diagnósticos, segundo a CID 10, Classificação Internacional de Doenças em sua 10ª edição, de códigos F32.1, Episódio depressivo moderado, atualmente em remissão e F43.1, Estado de “stress” pós-traumático, o qual evoluiu para um estágio de cronificação de sintomas, atenuados, mas que podem ser considerados permanentes e que configuram um quadro codificado como F62.8, Outras modificações duradouras da personalidade, patologia que não a incapacitam, atualmente, para o exercício de suas atividades laborativas habituais como funcionária pública municipal, mas que representa adoecimento crônico com redução de suas capacidades de viver e relacionar-se de modo mais saudável e positivo, tanto do ponto de vista familiar, como social e profissional, o que configura a presença de dano psíquico considerado moderado (numa escala graduada arbitrariamente em dano mínimo-leve-moderado-grave-severo-máximo) e que guarda relação de causa e efeito com os eventos narrados na inicial e como aqueles a ele relacionados.”

Pois bem. A matéria encontra amparo no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Complementar nº 41/2003, em que prevê a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. E a Lei Municipal nº 1200/72, dispõe sobre a matéria nos arts. 94, § 1º; 120 e 121.

(...)

Nesse cenário, cumpre destacar que, com base na legislação municipal, a concessão do pedido de aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade permanente para o serviço público municipal, e não apenas para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

(...)

No caso em testilha, verifica-se que a autora, ocupante do cargo de SERVENTE, esteve em gozo de licença-saúde, e, após, efetivado o tratamento clínico e psicológico, em decorrência do trauma sofrido, acabou por estar recuperada e apta para exercer suas atividades laborais habituais, consoante restou demonstrado pelas várias perícias médicas especializadas a que foi submetida. Logo, correta a decisão administrativa que cancelou o benefício, inexistindo motivos para ensejar aposentadoria por incapacidade parcial ou permanente da recorrente.

(...)

Diante de todo o exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

(...)”

Por fim, colaciono precedentes desta 4ª Câmara Cível, em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO DE PRAÇA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DO DMJ. 1. Pretensão de aposentadoria por invalidez não prescinde de prova da incapacidade total e definitiva para o serviço público municipal, atestada, segundo o disposto art. 221, § 2º, da Lei Municipal nº 2.751/1994, alterada pela Lei Municipal nº 3.618/2005 (dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cachoeira do Sul), mediante laudo médico que verifique os motivos determinantes da aposentadoria. 2. Caso em que o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, dependeria de prova sólida capaz de fornecer evidência suficiente de que há incapacidade laboral. Perícia do DMJ conclusiva acerca da ausência de incapacidade laboral da parte demandante. 3. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074723974, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. 1. Ainda que se entenda no sentido de que é necessária a demonstração de negativa administrativa para que o servidor realize o pedido de aposentadoria na via judicial, não há fundamento para tal exigência como requisito do interesse de agir se já apresentada contestação refutando, no mérito, a pretensão da parte. 2. As perícias administrativa e judicial atestaram apenas a limitação do apelante, não demonstrada a incapacidade laborativa - sem possibilidade de readaptação - a autorizar aaposentadoria por invalidez. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072734643, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 26/04/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A PLENA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NULIDADE DO ATO. INSTITUTO DA REVERSÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO PRESSUPÕE A LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. Negaram provimento. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70047923370, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

Assim, não merece prosperar a pretensão recursal.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70073947087, Comarca de Estrela: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA GERHARDT DE MARQUE

� Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

� RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO –RECURSO IMPROVIDO.�( RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)

(grifei)

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