jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073947087 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073947087 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073947087_ea39a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. SERVENTE. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA LEI MUNICIPAL Nº 1.200/72. ART. 333, I, DO CPC/73 (ART. 373, I, DO CPC/15).

1. Preceitua o art. 40, § 1º, I, da CF/88 que os servidores públicos titulares de cargos efetivos terão direito a proventos integrais em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
2. No âmbito do Município de Estrela, o art. 121, I, da Lei Municipal nº 1.200/72 estabelece a aposentadoria do servidor por invalidez permanente, com proventos integrais, se decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou de tuberculose ativa, alienação mental, noeplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a Lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada.
3. Na espécie, embora a recorrente tenha sido vítima de gravíssimas agressões físicas quando em deslocamento da sua residência para o local de trabalho, não restou demonstrada a incapacidade definitiva para o desempenho das... atribuições do cargo de Servente, a teor do art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/15), para fins de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, ou mesmo o preenchimento dos requisitos para o restabelecimento da licença-saúde, consoante a disciplina dos arts. 86 e seguintes da Lei Municipal nº 1.200/72. Precedentes jurisprudenciais, em casos análogos.
4. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073947087, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 30/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588060007/apelacao-civel-ac-70073947087-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 790913 DF - DISTRITO FEDERAL

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074723974 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0037579-79.2017.8.21.7000 RS