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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071580807 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071580807 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2018
Julgamento
28 de Maio de 2018
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071580807_1e970.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 12.212/2010 E RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.

I - Tendo em vista a garantia do livre acesso a Justiça, nos termos do art. , XXXV, da Constituição da República, a desnecessidade de prévio pedido, ou indeferimento na via administrativa, para fins da caracterização do interesse de agir.
II - De outra parte, o enquadramento na classe da Tarifa Social, subclasse Baixa Renda, exige o preenchimento dos pressupostos da Lei 12.212/2010 e do art. 53 e seguintes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.
III - Nesse sentido, não obstante a comprovação da inclusão da apelante no Programa Social do Governo Federal Bolsa Família-, ausente a demonstração dos demais requisitos exigidos - data da última atualização cadastral no Cadastro Único de até 2 (dois) anos, bem como endereço localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora -, a afastar, ao menos neste momento, a concessão do benefício, sem empecilhos à eventual formulação do pedido na esfera administrativa. Apelação desprovida.... (Apelação Cível Nº 70071580807, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588058099/apelacao-civel-ac-70071580807-rs

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