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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077005155 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70077005155 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077005155_cd3fd.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA DE FILHO MENOR DE IDADE. VISITA DE COMPANHEIRA MENOR DE IDADE. PARCIALMENTE PREJUDICADO.

1. Pedido de revogação da visita da companheira menor de idade que resta prejudicado, pois o argumento diz respeito a menor idade, situação que não subsiste.
2. A Constituição Federal e a legislação ordinária prevêem a garantia dos apenados de receber visita de seus familiares, a fim de manter vínculo externo, concretizando o objetivo ressocializador da pena. De encontro a essa visão, há o direito das crianças e adolescentes de terem a convivência familiar garantida, inclusive quando seus familiares estiverem recolhidos ao cárcere.
3. No caso dos autos não está demonstrado elemento impeditivo às visitas do menor de idade, mostrando-se salutar a fim de dar efetividade às garantias constitucionais. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70077005155, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 23/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588043741/agravo-agv-70077005155-rs