jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077379907 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70077379907_11ac9.doc
DOWNLOAD

JCF

Nº 70077379907 (Nº CNJ: 0103202-56.2018.8.21.7000)

2018/Crime

apelação criminal. art. 60 da lei Nº 9.605/98. infração de menor potencial ofensivo. declinação de compeTência. competência das turmas recursais. art. 82 da lei nº 9.099/95. precedentes.

1. O crime previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

2. Conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/95, a competência é das Turmas Recursais Criminais. Precedente.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70077379907 (Nº CNJ: 0103202-56.2018.8.21.7000)

Comarca de Guaporé

GIOVANI EUGENIO BALESTRO

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra GIOVANI EUGÊNIO BALESTRO e GIOVANI E. BALESTRO & CIA. LTDA., dando-os como incursos nas sanções do art. 32 da Lei 9.605/98, em razão da prática do seguinte fato narrado pela denúncia:

Entre 17 de maio de 2012 e a presente data (31/10/2013), na Rua Thomaz Gonzaga, n.º 977, sala 1, Bairro Centro, na cidade de Dois Lajeados/RS, os denunciados GIOVANI EUGÊNIO BALESTRO e GIOVANI E. BALESTRO & CIA. LTDA. fizeram funcionar estabelecimento e serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas regulamentares pertinentes.

Na ocasião, os denunciados desenvolveram atividade de fabricação de móveis sob medida, sem a devida Licença de Operação, propagando, durante o processo de corte de madeira, material particulado (pó de serragem) para além das dependências físicas do estabelecimento, além de acumular resíduos sólidos diversos (restos de madeira) na área externa da empresa.

Os denunciados cometeram a infração para obter vantagem pecuniária, pois evitavam gastos com a regularização e legalização da atividade.

O réu aceitou o benefício da transação penal, o qual foi posteriormente revogado.

A denúncia foi recebida em 28/07/2014 (fl. 80).

Na instrução, foram ouvidas as testemunhas (CD anexo à fl. 98) e decretada a revelia do acusado (fl. 112). Certificados os antecedentes na fl. 123.

Na sentença (fls. 124/127), o apelante foi condenado pela prática do art. 60, c/c art. 15, inc. II, a, ambos da Lei 9.605/98, à pena de 01 mês e...