Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077379907 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    JCF

    Nº 70077379907 (Nº CNJ: 0103202-56.2018.8.21.7000)

    2018/Crime

    apelação criminal. art. 60 da lei Nº 9.605/98. infração de menor potencial ofensivo. declinação de compeTência. competência das turmas recursais. art. 82 da lei nº 9.099/95. precedentes.

    1. O crime previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

    2. Conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/95, a competência é das Turmas Recursais Criminais. Precedente.

    COMPETÊNCIA DECLINADA.

    Apelação Crime

    Quarta Câmara Criminal

    Nº 70077379907 (Nº CNJ: 0103202-56.2018.8.21.7000)

    Comarca de Guaporé

    GIOVANI EUGENIO BALESTRO

    APELANTE

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos.

    1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra GIOVANI EUGÊNIO BALESTRO e GIOVANI E. BALESTRO & CIA. LTDA., dando-os como incursos nas sanções do art. 32 da Lei 9.605/98, em razão da prática do seguinte fato narrado pela denúncia:

    Entre 17 de maio de 2012 e a presente data (31/10/2013), na Rua Thomaz Gonzaga, n.º 977, sala 1, Bairro Centro, na cidade de Dois Lajeados/RS, os denunciados GIOVANI EUGÊNIO BALESTRO e GIOVANI E. BALESTRO & CIA. LTDA. fizeram funcionar estabelecimento e serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas regulamentares pertinentes.

    Na ocasião, os denunciados desenvolveram atividade de fabricação de móveis sob medida, sem a devida Licença de Operação, propagando, durante o processo de corte de madeira, material particulado (pó de serragem) para além das dependências físicas do estabelecimento, além de acumular resíduos sólidos diversos (restos de madeira) na área externa da empresa.

    Os denunciados cometeram a infração para obter vantagem pecuniária, pois evitavam gastos com a regularização e legalização da atividade.

    O réu aceitou o benefício da transação penal, o qual foi posteriormente revogado.

    A denúncia foi recebida em 28/07/2014 (fl. 80).

    Na instrução, foram ouvidas as testemunhas (CD anexo à fl. 98) e decretada a revelia do acusado (fl. 112). Certificados os antecedentes na fl. 123.

    Na sentença (fls. 124/127), o apelante foi condenado pela prática do art. 60, c/c art. 15, inc. II, a, ambos da Lei 9.605/98, à pena de 01 mês e...