jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077805968 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077805968 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077805968_d01c0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.765/2007 QUE ALTEROU O REGIME DE CUSTAS. PROVIMENTO Nº 34/08-CCJ.

Alteração no Regimento de Custas Judiciais, introduzida pela Lei 12.765/07, que incluiu o pagamento das custas na fase de cumprimento de sentença e impugnação. Natureza de taxa que deve obedecer aos princípios norteadores do direito tributário legalidade e anterioridade. Vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo credor, no mês de agosto de 2016, sob a vigência da Lei Estadual nº 12.765/2007. Correta a determinação para o pagamento de custas processuais para a fase de cumprimento de sentença. Aplicação do Provimento nº 34/08, de 16.10.07, da Corregedoria Geral de Justiça. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70077805968, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587627655/agravo-de-instrumento-ai-70077805968-rs