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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077805968 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70077805968_d01c0.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NJG

Nº 70077805968 (Nº CNJ: 0145808-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.765/2007 QUE ALTEROU O REGIME DE CUSTAS. PROVIMENTO Nº 34/08-CCJ.

Alteração no Regimento de Custas Judiciais, introduzida pela Lei 12.765/07, que incluiu o pagamento das custas na fase de cumprimento de sentença e impugnação.

Natureza de taxa que deve obedecer aos princípios norteadores do direito tributário – legalidade e anterioridade.

Vigência a partir de 1º de janeiro de 2008.

Requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo credor, no mês de agosto de 2016, sob a vigência da Lei Estadual nº 12.765/2007.

Correta a determinação para o pagamento de custas processuais para a fase de cumprimento de sentença. Aplicação do Provimento nº 34/08, de 16.10.07, da Corregedoria Geral de Justiça.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70077805968 (Nº CNJ: 0145808-02.2018.8.21.7000)

Comarca de Vacaria

CELSO PINHEIRO

AGRAVANTE

ANDREA DE FATIMA RODRIGUES BADALOTTI

AGRAVADO

FELIPE RODRIGUES XAVIER

AGRAVADO

VALDECI BORGES RODRIGUES

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – Relatório:

CELSO PINHEIRO interpôs agravo de instrumento contra decisão singular que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença que movida contra ANDREA DE FATIMA RODRIGUES BADALOTTI, FELIPE RODRIGUES XAVIER e VALDECI BORGES RODRIGUES, entendeu por indeferir o pedido de restituição dos valores pagos a título de custas inicias para o cumprimento de sentença.

Segue o teor da decisão agravada:

“Considerando a inexistência de amparo legal ao alegado às fls. 263/267, indefiro o pedido retro. Cumpra-se, no que faltar, o despacho de fl. 260. Diligências legais”.

Em suas razões, sustentou que a decisão hostilizada é contrária ao disposto no NCPC e na Lei Estadual nº. 14.634/2014 quanto à exigência de recolhimento de despesas processuais na fase de cumprimento de sentença. Asseverou que, conforme disposto no art. 523 do CPC, as custas atinentes ao procedimento deverão ser pagas pelo executado. Colacionou jurisprudências. Ressaltou que a alteração trazida pela Lei 15.016/2017, que alterou o art. 10º da Lei Estadual 14.634/2014 ao determinar a cobrança da taxa judiciária para a fase de cumprimento de sentença é inaplicável do caso concreto, em respeito ao princípio do tempus regit actum, esculpido no art. , LXXXVI da CF. Alegou que a alteração legislativa ocorreu em 13/07/2017 e que o requerimento de instauração do cumprimento de sentença foi realizado em 29/08/2016, conforme demonstrado nos autos. Teceu considerações acerca do art. 82 do CPC. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja deferido o pedido de restituição do valor pago a título de custas iniciais para a fase de cumprimento de sentença (fls. 05/14).

Na sequência, vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

II – Fundamentação:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos de ação monitória, entendeu por indeferir o pedido de restituição dos valores pagos pelo agravante referentes às custa iniciais de distribuição de instauração do cumprimento de sentença.

Ao que se colhe do processado, o agravante, objetivando o recebimento da quantia de R$ 60.068,06, esculpida em título executivo, requereu, mediante petição, o cumprimento da sentença (fls. 30/32).

Todavia, para que fosse devidamente processado o feito, entendeu o Julgador singular por determinar, ao credor, o recolhimento das custas do cumprimento de sentença, estimadas pela Contadoria em R$ 1.582,57.

Recolhidas as custas, compareceu o ora agravante, com pedido de restituição dos valores, sob o fundamento do descabimento da exigência dos valores, o que foi indeferido pelo juízo singular.

Inconformado com tal decisão interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando a ausência de previsão legal para o pagamento do encargo processual.

Adianto que não prospera a insurgência do agravante.

Com as alterações produzidas pela Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que diz com o cumprimento da sentença, não há mais que se falar em ação de execução, autônoma, de título judicial, mas em simples requerimento, sem as formalidades do art. 319, do NCPC, da parte autora, para pagamento do débito.

A execução, em outras palavras, passou a ser uma mera continuidade do processo de conhecimento, “um prolongamento da atividade cognitiva, com instrumento da sua realização”, como ensinam Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier (Reforma do Processo Civil, Editora Verbo Jurídico, 2006, página 45).

Nesse norte, conforme asseverei acima, em cumprimento de sentença, antes da vigência da Lei nº 11.232/05, entendia com o apoio na melhor doutrina e jurisprudência, a desnecessidade do preparo, justificando a dispensa, na inexistência de dispositivo legal, ordenando o pagamento de custas processuais.

Entretanto, o Provimento nº 34/07, da Egrégia Corregedoria de Justiça, datado de 16 de outubro de 2007, em razão de decisões conflitantes, de 1º e 2º graus de jurisdição, disciplinou a matéria, ajustando-se à lei.

O recolhimento das custas, pela sua natureza jurídica de taxa, destinada ao pagamento de serviço certo prestado pelo Estado, deve obediência aos princípios norteadores do direito tributário, ou seja, legalidade e da anterioridade.

Dessa forma, havendo a previsão legal na Lei Estadual nº 12.765/2007, a qual alterou a antiga redação da letra B da Tabela I dos Escrivães, em obediência ao princípio da anterioridade, passou a ser devida a contar do dia 1º de janeiro de 2008. Corroborando, segue in verbis o disposto no art. 1º do Provimento nº 34/07:

ART. 1º - A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEI 12.765, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA (ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL 8.960/89, COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.765/05), INCLUSIVE IMPUGNAÇÃO (ART. 475-J, § 1º, DO CPC), SÓ PODEM SER EXIGIDAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008.

No caso em tela, considerando que o requerimento para o cumprimento de sentença, data de 29 de agosto de 2016, posterior a entrada em vigor da referida norma, que obrigou ao pagamento, tenho como correta a determinação de pagamento das custas processuais, cabendo ao agravante postular a inclusão dos valores no débito em cumprimento para posterior pagamento, pela parte adversa.

Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. Considerando que a Lei nº 11.232/2005 extinguiu o processo autônomo de execução, tornando a ação processual una, somente é viável impor a parte impugnante o pagamento de custas para processamento da impugnação ao pedido de cumprimento da sentença após prévia alteração legal, incluindo essa nova hipótese de incidência, ante a natureza tributária das custas judiciais. Alteração legislativa havida, com o advento da Lei Estadual nº 12.765/2007, que deu nova redação à letra B da Tabela I dos Escrivães, anexa ao Regimento de Custas do Estado. Incidência, contudo, somente a partir de 1º de janeiro de 2008, por força do princípio anterioridade. Exegese do art. 104, II, do CTN. Indevido o pagamento de custas no caso concreto. DADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70024175242, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/05/2008)

Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi proposto sob a vigência da Lei Estadual nº 12.765/2007, correta a determinação do Juízo a quo para pagamento de custas processuais para a fase de cumprimento de sentença.

III – Dispositivo:

Do exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

Des. Nelson José Gonzaga,

Relator.