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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075636688 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70075636688 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 07/06/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075636688_b7a11.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DE LEITE. OPERAÇÃO LEITE COMPEN$ADO . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR OS CONSUMIDORES GENERICAMENTE CONSIDERADOS PELOS DANOS DECORRENTES DO AGIR ILÍCITO APURADO. FALHA NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. FATO TRANSGRESSOR DE RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E DESDOBRE DE LIMITES DA TOLERABILIDADE. COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. OFERTA DE LEITE IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO. CONDUTA TEMERÁRIA AO EXPOR A RISCOS A SAÚDE DE DIVERSOS CONSUMIDORES. ARTS. 81, INC. III, E 95, DO CDC. O FATO ILÍCITO CAUSADO PELA PARTE RÉ TRANSCENDE A BARREIRA DA TOLERABILIDADE SOCIAL, CAUSANDO SEVERA INTRANQUILIDADE AO DISPONIBILIZAR PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. É INACEITÁVEL A CONCRETIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, EM QUALQUER GRAU DE POTENCIALIDADE, SENDO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INCOLUMIDADE DE SUA SAÚDE. ART. , INC. I, DO CDC. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A. PUBLICAÇÃO EM COMENTO VISA A DAR EFETIVIDADE À TUTELA DEFERIDA, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DE ABRANGÊNCIA SOCIAL QUE A DEMANDA APRESENTA. TAL MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO TEOR DOS ARTIGOS 536 DO CPC E 84 DO CDC. AS DIMENSÕES DA PUBLICAÇÃO DETERMINADAS PELA SENTENÇA MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS, SENDO FUNDAMENTAL QUE O DISPOSITIVO DA DECISÃO SEJA VISÍVEL, A FIM DE QUE CUMPRA O CARÁTER INFORMATIVO AOS CONSUMIDORES A QUE SE PROPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DE LEITE. OPERAÇÃO LEITE COMPEN$ADO . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR OS CONSUMIDORES GENERICAMENTE CONSIDERADOS PELOS DANOS DECORRENTES DO AGIR ILÍCITO APURADO. FALHA NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. FATO TRANSGRESSOR DE RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E DESDOBRE DE LIMITES DA TOLERABILIDADE. COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. OFERTA DE LEITE IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO. CONDUTA TEMERÁRIA AO EXPOR A RISCOS A SAÚDE DE DIVERSOS CONSUMIDORES. ARTS. 81, INC. III, E 95, DO CDC. O FATO ILÍCITO CAUSADO PELA PARTE RÉ TRANSCENDE A BARREIRA DA TOLERABILIDADE SOCIAL, CAUSANDO SEVERA INTRANQUILIDADE AO DISPONIBILIZAR PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. É INACEITÁVEL A CONCRETIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, EM QUALQUER GRAU DE POTENCIALIDADE, SENDO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INCOLUMIDADE DE SUA SAÚDE. ART. , INC. I, DO CDC. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A. PUBLICAÇÃO EM COMENTO VISA A DAR EFETIVIDADE À TUTELA DEFERIDA, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DE ABRANGÊNCIA SOCIAL QUE A DEMANDA APRESENTA. TAL MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO TEOR DOS ARTIGOS 536 DO CPC E 84 DO CDC. AS DIMENSÕES DA PUBLICAÇÃO DETERMINADAS PELA SENTENÇA MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS, SENDO FUNDAMENTAL QUE O DISPOSITIVO DA DECISÃO SEJA VISÍVEL, A FIM DE QUE CUMPRA O CARÁTER INFORMATIVO AOS CONSUMIDORES A QUE SE PROPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DE LEITE. OPERAÇÃO LEITE COMPEN$ADO . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR OS CONSUMIDORES GENERICAMENTE CONSIDERADOS PELOS DANOS DECORRENTES DO AGIR ILÍCITO APURADO. FALHA NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. FATO TRANSGRESSOR DE RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E DESDOBRE DE LIMITES DA TOLERABILIDADE. COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. OFERTA DE LEITE IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO. CONDUTA TEMERÁRIA AO EXPOR A RISCOS A SAÚDE DE DIVERSOS CONSUMIDORES. ARTS. 81, INC. III, E 95, DO CDC. O FATO ILÍCITO CAUSADO PELA PARTE RÉ TRANSCENDE A BARREIRA DA TOLERABILIDADE SOCIAL, CAUSANDO SEVERA INTRANQUILIDADE AO DISPONIBILIZAR PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. É INACEITÁVEL A CONCRETIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, EM QUALQUER GRAU DE POTENCIALIDADE, SENDO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INCOLUMIDADE DE SUA SAÚDE. ART. , INC. I, DO CDC. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A. PUBLICAÇÃO EM COMENTO VISA A DAR EFETIVIDADE À TUTELA DEFERIDA, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DE ABRANGÊNCIA SOCIAL QUE A DEMANDA APRESENTA. TAL MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO TEOR DOS ARTIGOS 536 DO CPC E 84 DO CDC. AS DIMENSÕES DA PUBLICAÇÃO DETERMINADAS PELA SENTENÇA MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS, SENDO FUNDAMENTAL QUE O DISPOSITIVO DA DECISÃO SEJA VISÍVEL, A FIM DE QUE CUMPRA O CARÁTER INFORMATIVO AOS CONSUMIDORES A QUE SE PROPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DE LEITE. OPERAÇÃO LEITE COMPEN$ADO . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR OS CONSUMIDORES GENERICAMENTE CONSIDERADOS PELOS DANOS DECORRENTES DO AGIR ILÍCITO APURADO. FALHA NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. FATO TRANSGRESSOR DE RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E DESDOBRE DE LIMITES DA TOLERABILIDADE. COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. OFERTA DE LEITE IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO. CONDUTA TEMERÁRIA AO EXPOR A RISCOS A SAÚDE DE DIVERSOS CONSUMIDORES. ARTS. 81, INC. III, E 95, DO CDC. O FATO ILÍCITO CAUSADO PELA PARTE RÉ TRANSCENDE A BARREIRA DA TOLERABILIDADE SOCIAL, CAUSANDO SEVERA INTRANQUILIDADE AO DISPONIBILIZAR PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. É INACEITÁVEL A CONCRETIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, EM QUALQUER GRAU DE POTENCIALIDADE, SENDO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INCOLUMIDADE DE SUA SAÚDE. ART. , INC. I, DO CDC. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A... PUBLICAÇÃO EM COMENTO VISA A DAR EFETIVIDADE À TUTELA DEFERIDA, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DE ABRANGÊNCIA SOCIAL QUE A DEMANDA APRESENTA. TAL MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO TEOR DOS ARTIGOS 536 DO CPC E 84 DO CDC. AS DIMENSÕES DA PUBLICAÇÃO DETERMINADAS PELA SENTENÇA MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS, SENDO FUNDAMENTAL QUE O DISPOSITIVO DA DECISÃO SEJA VISÍVEL, A FIM DE QUE CUMPRA O CARÁTER INFORMATIVO AOS CONSUMIDORES A QUE SE PROPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075636688, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/05/2018).
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