Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS - Inteiro Teor

APELAÇÃO-CRIME. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO.

Advogada devidamente intimada na forma da legislação processual que deixa decorrer o prazo sem efetuar a devolução do processo que tem em carga. Delito do art. 356 do Código Penal configurado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Punibilidade extinta pela prescrição. Unânime.

Apelação Crime	Quarta Câmara Criminal
Nº 70076046432 (Nº CNJ: XXXXX-55.2017.8.21.7000)	Comarca de Gravataí
SIMONE ANDRIOTTI DEPORTE	APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO	APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 08 meses de detenção, e 20 dias-multa, à razão mínima, mantida quanto ao restante a sentença recorrida, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 22 de março de 2018.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou SIMONE ANDRIOTTI DEPORTE, por incursa nas sanções do art. 356 do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 06 de junho de 2012 até a data de 09 de dezembro de 2013, na Rua Alfredo Soares Pitrez, nº 255, em Gravataí/RS, sede do Foro de Gravataí, a denunciada Simone Andriotti Deporte deixou de restituir autos de processo judicial que recebeu na qualidade de Advogada.

Na oportunidade, a denunciada era Advogada constituída nos autos do processo n.º 015/2.09.0001925-7, que tramitava junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí, estando devidamente cadastrada como tal no sistema Themis. Nessa condição, a denunciada retirou o referido processo, no dia 24/05/2012, com a obrigação de devolvê-lo, não tendo satisfeito tal condição, razão pela qual foi expedida a nota de expediente n.º 13/2012, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 05/06/2012, contendo ordem judicial para devolução dos autos em 24h (fl. 08 do I.P). A denunciada, uma vez expirado o prazo estipulado, deixou de restituir o processo, retendo-o indevidamente até o dia 09 de dezembro de 2013 (fl. 46 do I.P), em que pese ter sido instada a devolvê-lo, inicialmente, pela nota de expediente acima referida e, depois, por carta precatória de busca e apreensão de autos (fls. 09 a 12 do I.P).

A denúncia foi recebida em 11.04.2014 (fl. 60).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar SIMONE ANDRIOTTI DEPORTE por incurso no art. 356 do Código Penal, à pena de 01 anos de detenção, em regime aberto, e 60 dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser designada no juízo da execução (fls. 102/105v).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 107).

Em suas razões, alega insuficiência probatória para juízo condenatório. Requer a absolvição. Alternativamente, a redução da pena-base (fls. 107/108v).

Foram apresentadas as contra-razões (fls. 115/118).

Neste grau de jurisdição, o parecer do eminente Procurador de Justiça é pelo parcial provimento do recurso (fls. 122/126).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresiganação prospera em parte.

Materialidade delitiva consubstanciada pelos documentos de fls. 11, 12, 14/15, e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria demonstrada.

A ré não compareceu à audiência designada, sendo decretada sua revelia (fl. 85).

Como bem resumida aprova oral na douta sentença:

A testemunha Ézio, escrivão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí, à época, afirma se recordar do expediente de cobrança de autos (015/2.12.0009595-1), bem como ter sido solicitada à ré a devolução do feito autuado sob nº 015/2.09.0001925-7, mediante publicação da nota de expediente e expedição da carta precatória de busca e apreensão de autos, fl. 90. Refere ter sido realizadas buscas junto ao sistema “Consultas Integradas”, de modo a localizar o efetivo endereço da denunciada, sendo, no entanto, infrutíferas tais diligências. Diz que, muito tempo depois de efetuadas mencionadas tentativas de localizá-la e de se obter a devolução do feito nº 015/2.09.0001925-7, a ré devolveu o mesmo, sem “nenhum tipo de manifestação”. Por fim, assevera ter sido expedidos ofícios à Subseção da OAB de Gravataí, ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia, de modo a ser apurado o crime objeto da denúncia.

Com efeito, o delito do art. 356 do CP se consuma quando o advogado, devidamente intimado na forma da legislação processual, deixa decorrer o prazo assinado sem efetuar a devolução do processo que tem em carga.

Na espécie, os subsídios enfeixam-se com logicidade, à perfeição, apontando induvidosamente a autoria pela apelante, que retirou em carga o processo-crime e não devolveu no prazo, somente entregando os autos em cartório um ano e meio após o final do prazo, mesmo após ter sido intimada pessoalmente e ordenada a busca e apreensão.

De igual forma restou demonstrado o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de não restituir os autos, tendo a apelada consciência da antijuridicidade de sua conduta.

Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 356 do Código Penal, pela apelante, impositiva a condenação, como bem posta.

A operação de apenamento merece reparo.

A pena-base foi afastada em 06 meses do mínimo legal, examinados os operadores do art. 59 do Código Penal, como na sentença, considerados negativamente a culpabilidade (agravado o grau de reprovabilidade da conduta, por tratar-se de profissional, bacharel em Direito, tendo demonstrado descaso com a prestação jurisdicional) e os antecedentes (certidão fls. 92/94). Contudo, o fato de ser a ré advogada é inerente ao tipo penal. Assim, mantido somente o afastamento pelos antecedentes, que fixo em 02 meses.

Ausentes demais causas modificadoras, resta definitiva a pena em 08 meses de detenção, em regime aberto.

A pena de multa fixada em 60 dias mostra-se exacerbada diante da análise do art. 59 do Código Penal. Assim, reduzo para 20 dias-multa, à razão mínima.

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Tendo em conta o redimensionamento da pena, operou-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, por transcorridos mais de três anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal) entre o recebimento da denúncia (11.04.2014 – fl. 60) e a publicação da sentença condenatória (05.06.2017).

Nestas condições, está extinta a punibilidade pela prescrição.

Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 08 meses de detenção, e 20 dias-multa, à razão mínima, mantida quanto ao restante a sentença recorrida, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70076046432, Comarca de Gravataí: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, E 20 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, MANTIDA QUANTO AO RESTANTE A SENTENÇA RECORRIDA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DA GRACA FERNANDES FRAGA