jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70077178747 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/06/2018
Julgamento
28 de Maio de 2018
Relator
Ricardo Torres Hermann

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Caso em que a apelante insurge-se contra a fixação de multa, como sanção à prática de infração ambiental, opondo-se, ainda, à possibilidade de cumulação com multa diária.
2. Extrai-se que a recorrente foi autuada, em virtude da constatação de irregularidades nos anúncios de identificação do estabelecimento, que estariam fixados em local impróprio e sem prévia autorização do Ente Público Municipal. Instauração de processo administrativo, em que se viabilizou o estabelecimento do contraditório e garantido o exercício de ampla defesa, sobrevindo decisão administrativa com a aplicação de sanção administrativa de multa prevista no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, cumulada com multa diária, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98.
3. Imposição cumulativa de multa diária que ocorreu com base em dispositivo legal que expressamente prevê tal possibilidade para os casos em que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
4. Pretensão de substituição da multa por sanção menos grave, como... advertência, que pode ser acolhida, de modo que incumbe ao ente público, em exercício de sua discricionariedade, a fixação, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, o controle jurisdicional dos atos administrativos sob o viés da legalidade e legitimidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077178747, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/05/2018).