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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RTH

Nº 70077178747 (Nº CNJ: 0083086-29.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caso em que a apelante insurge-se contra a fixação de multa, como sanção à prática de infração ambiental, opondo-se, ainda, à possibilidade de cumulação com multa diária.

2. Extrai-se que a recorrente foi autuada, em virtude da constatação de irregularidades nos anúncios de identificação do estabelecimento, que estariam fixados em local impróprio e sem prévia autorização do Ente Público Municipal. Instauração de processo administrativo, em que se viabilizou o estabelecimento do contraditório e garantido o exercício de ampla defesa, sobrevindo decisão administrativa com a aplicação de sanção administrativa de multa prevista no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, cumulada com multa diária, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98.

3. Imposição cumulativa de multa diária que ocorreu com base em dispositivo legal que expressamente prevê tal possibilidade para os casos em que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

4. Pretensão de substituição da multa por sanção menos grave, como advertência, que pode ser acolhida, de modo que incumbe ao ente público, em exercício de sua discricionariedade, a fixação, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, o controle jurisdicional dos atos administrativos sob o viés da legalidade e legitimidade.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Segunda Câmara Cível

Nº 70077178747 (Nº CNJ: 0083086-29.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

RIAL IMOVEIS LTDA

APELANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 28 de maio de 2018.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

RIAL IMÓVEIS LTDA apela da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória de multa ambiental com pedido de tutela antecipada movida contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, cujo dispositivo transcrevo (fls. 148-150):

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do demandado que fixo em 10% do valor da multa objeto de discussão no presente feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões, suscita vício processual capaz de ensejar nulidade, alegando cerceamento de defesa e de desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto a ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal. Defende o acolhimento da substituição da multa ou sua redução, embasando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invoca a Lei Municipal 8.279/99 indicando que tal legislação não comporta multa simples em cúmulo com multa diária. Ao final, pleiteia efeito suspensivo e possibilidade de produção de prova testemunhal, sucessivamente, pede provimento ao apelo para manter apenas a pena mínima correspondente a 237,562 UFM’s (fls. 154/161).

São apresentadas as contrarrazões (fls. 171/174).

O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 178/180 v).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Adianto que o voto é no sentido da manutenção da sentença, desprovendo o apelo manejado pela parte autora.

O caso dos autos diz com a pretensão da parte autora em reformar a sentença lançada, de modo a anular as multas que lhes foram impostas, ou, subsidiariamente, substituir as sanções pela aplicação de medidas de menor gravidade.

Dos autos extrai-se que a apelante foi autuada, em 27/01/2014, em virtude da constatação de irregularidades nos anúncios de identificação do estabelecimento, que estariam fixados em local impróprio e sem prévia autorização do Ente Público Municipal.

Tal autuação ensejou a instauração do processo administrativo nº 001.008595.14.3 (cópia nas fls. 19/58), sendo viabilizado o estabelecimento do contraditório, garantido o exercício de ampla defesa à apelante. Ao final, sobreveio decisão administrativa que, mantendo hígido o auto de infração, aplicou à requerente a sanção administrativa de multa prevista no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, cumulada com multa diária, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98.

Em que pese a parte apelante se insurja contrariamente à aplicação cumulativa de multa diária, discorrendo sobre a ausência de permissivo legal, tal imposição deu-se com base no artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98 que, expressamente, prevê tal possibilidade para os casos em que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Nesse passo, nada obsta a cumulação das multas, considerando-se a distinção de fundamento para sua aplicação, mormente porque justificada pela gravidade da conduta e sua reiteração.

Diante de casos semelhantes, em que restou admitida a possibilidade de aplicação cumulativa da multa diária e da multa simples, já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. MULTA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO OU EXCESSO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 6.514/08, diante de legislação municipal específica sobre os procedimentos administrativos, sob pena de afronta a autonomia Municipal. 2. O processo administrativo obedeceu aos ditames estabelecidos na Lei Complementar nº 12/75, sendo assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. , inc. LV, da CF). 3. Compete à Administração Pública motivar seus atos, principalmente discricionário, de sorte a aferir a sua legalidade e finalidade, evitando desvio aos Princípios que a regem. Precedente do STJ. Patamar da multa simples devidamente motivado em parecer técnico acolhido. 4. Prolongado o cometimento da infração ambiental, como no caso em tela, é viável a fixação da multa diária (§ 5º, do art. 72, da Lei Federal nº 9.605/98). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074898230, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2017) (grifos meus).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS DIFERENTES PARA SITUAÇÕES DISTINTAS. UMA PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E OUTRA DIÁRIA PELA MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE. ÔNUS REDIMENSIONADOS. 1. No caso, observa-se que não se trata de cumulação de sanções, haja vista que foram aplicadas penalidades diferentes para situações distintas. 2. A imposição da multa administrativa se refere a exposição de mídia sem a prévia autorização administrativa do Município e a outra, de incidência diária, pela manutenção da publicidade apesar da advertência para a remoção em razão da irregularid...