jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077799898 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077799898 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077799898_fb924.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Mesmo que a fase executiva envolva exclusivamente honorários advocatícios sucumbenciais, há incidência da taxa única de serviços judiciais. Não há falar em isenção, no caso concreto, na medida em que a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/14, com a redação dada pela Lei n. 15.016/17, deve ser restritiva, notadamente porque a taxa discutida constitui um tributo. Ademais, não se pode confundir execução de alimentos (caso em que ocorre a isenção) com execução de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70077799898, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586344682/agravo-de-instrumento-ai-70077799898-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28141 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3260 RN

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076474675 RS